Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0005951-70.2026.8.17.2990 AUTOR(A): ANDERSON HERCULANO SILVA, ARTHUR HERCULANO SILVA RÉU: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., UNIMED SEGURADORA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Cobrança de Seguro de Vida) c/c Tutela de Urgência ajuizada por ANDERSON HERCULANO SILVA e ARTHUR HERCULANO SILVA em face de BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., UNIMED SEGURADORA S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 234160764). Narraram os autores, em apertada síntese, serem filhos e sucessores legais de Alberes Herculano Silva (ou Auberis Herculano Silva), falecido em 16 de fevereiro de 2025 (ID 234160769), o qual laborava na condição de vigilante para a ré BBC Serviços de Vigilância Ltda. desde 28 de outubro de 2008 (ID 234160764). Asseveraram que, em razão do vínculo funcional e das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (ID 234160768), o empregado fazia jus a seguro de vida em grupo e auxílio funeral, benefício que fora negado administrativamente pela seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. sob a justificativa de cancelamento da apólice por inadimplência da estipulante em 30 de novembro de 2024 (ID 234160767). Relataram, ademais, terem sido informados verbalmente por funcionário da empregadora que a cobertura securitária teria passado para a Unimed Seguradora S/A, motivo pelo qual pugnaram pela condenação solidária dos demandados ao pagamento do capital segurado, despesas de funeral e reparação por danos morais (ID 234160764). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido aos autores pelo pronunciamento de ID 252279784, oportunidade em que se determinou a inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e a postergação do exame da medida liminar. A demandada Bradesco Vida e Previdência S.A. apresentou contestação e documentos (ID 256674364 a ID 256674371). Em seguida, os autores e a ré Bradesco Vida e Previdência S.A. protocolizaram termo de transação amigável no ID 256681685. Por meio da decisão interlocutória registrada no ID 256778724, este Juízo homologou o acordo celebrado entre os requerentes e a corré Bradesco Vida e Previdência S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito unicamente quanto a ela, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. No mesmo ato decisório (item 6), constatando-se a inexistência de início razoável de prova acerca da relação jurídica securitária perante a Unimed Seguradora S/A ou do recolhimento/desconto de prêmio contemporâneo ao evento morte em face da BBC Serviços de Vigilância Ltda., determinou-se expressamente a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, colacionando a apólice ou certificado individual vigente em 16/02/2025 ou comprovante de pagamento/desconto do prêmio à época do falecimento, sob expressa cominação de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito (ID 256778724). Em cumprimento ao acordo homologado, a seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. comprovou a realização dos depósitos judiciais vinculados ao processo, perfazendo a quantia total de R$ 44.000,00, subdividida em R$ 40.000,00 relativos ao crédito principal (ID 258214851 e ID 258214853) e R$ 4.000,00 pertinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais acordados (ID 258214852 e ID 258214854). A parte autora atravessou petição no ID 261974319, anuindo aos depósitos judiciais efetuados e requerendo a expedição dos respectivos alvarás judiciais de levantamento, mediante transferência eletrônica, com a dedução dos honorários advocatícios contratuais de 30% pactuados na avença de ID 256673712. Por sua vez, instada a cumprir a determinação de emenda à inicial, a parte demandante apresentou a manifestação de ID 262117468. Em referida peça, os autores não juntaram qualquer dos documentos indicados no comando judicial, limitando-se a aduzir que a prova estaria em poder dos demandados, postulando a inversão probatória e a exibição incidental de documentos no curso da instrução (ID 262117468). Vieram os autos conclusos. É o relatório em essência. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual, para que se desenvolva de modo regular e atinja o julgamento do mérito, pressupõe o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como o atendimento pontual às ordens de regularização emanadas do órgão jurisdicional. Conforme preconiza o art. 321, caput, da Lei nº 13.105/2015, ao constatar que a peça vestibular não preenche os requisitos essenciais ou exibe defeitos que dificultem o julgamento, cabe ao magistrado fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o demandante a emende ou a complete, indicando com precisão o elemento a ser corrigido. Descumprida a determinação, incide de pleno direito a regra disposta no parágrafo único do art. 321 c/c o art. 330, IV, e o art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, ensejando o indeferimento da exordial. No caso concreto, o pronunciamento judicial de ID 256778724 foi categórico e pormenorizado: estabeleceu que a pretensão deduzida em face de BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. e UNIMED SEGURADORA S/A carecia de substrato material mínimo, porquanto os únicos elementos anexados aos autos eram a apólice cancelada da anterior seguradora Bradesco (a qual já compôs a lide) e um mero diálogo informal de aplicativo de mensagens (ID 234160776). Diante dessa manifesta fragilidade estrutural, ordenou-se a juntada de cópia da apólice/certificado vigente em nome da Unimed na data do óbito (16/02/2025) ou de comprovante documental idôneo do desconto ou repasse de prêmio contemporâneo ao evento morte, advertindo-se expressamente os requerentes acerca da extinção do feito (ID 256778724). Não obstante a clareza e a precisão do comando judicial, a parte demandante, por meio da petição de ID 262117468, optou por não acostar nenhum dos documentos exigidos. Limitou-se a reiterar alegações genéricas a respeito da assimetria de informações, invocando a inversão do ônus da prova e postulando que este Juízo determinasse às rés a apresentação de documentos no curso da instrução (ID 262117468). Ocorre que a inversão probatória com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não dispensa o autor do ônus de demonstrar o lastro fático mínimo e a pertinência subjetiva da demanda (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Não é dado ao litigante acionar terceiro desprovido de qualquer liame demonstrado e transferir a este o encargo de comprovar que inexiste contrato entre as partes, mormente quando se trata de contrato de seguro de pessoas, cuja comprovação básica passa pela exibição da apólice, do bilhete ou do desconto do prêmio (art. 758 do Código Civil). A ordem judicial de emenda foi fundamentada de forma detalhada, sem configurar qualquer surpresa processual (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), resguardando-se a faculdade de correção do vício formal e material. A postura recalcitrante dos autores em desatender ao provimento emanado do Juízo atrai, sem margem a dúvidas, a extinção terminativa do feito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a inobservância da ordem de emenda à exordial, sem a juntada dos documentos essenciais assinalados pelo magistrado, impõe o indeferimento da petição inicial: Ementa: JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO Gabinete do Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL: 0011816-18.2021.8.17.3130 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE JUIZ(JUÍZA) PROLATOR(A): ELISAMA DE SOUSA ALVES RECORRENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO RELATOR: Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO MÊS DO EMPRÉSTIMO CONTESTIDO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO A APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado, parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se o Juízo singular pode ou não determinar que a parte autora, em prazo legal assinalado, proceda com a emenda da petição inicial a ela acostando documentos que são essenciais à propositura da demanda; e, mais, se o descumprimento de tal determinação impõe ou não o indeferimento da petição inicial, com a consequente a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desídia da parte autora em promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, configura hipótese de manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Em tal situação fática, jurisprudência deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para fins de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da referida petição processual, com a extinção do processo sem a resolução do mérito (CPC, art. 321, caput e seu respectivo parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida; sentença mantida. 7. Tese de julgamento: “A desídia da parte autora em promover o acostamento aos autos de documentos necessários à propositura da demanda, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, configura hipótese de manifesto indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam o Desembargador e os Juízes integrantes da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em referência, nos termos do voto do Relator. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321, caput e seu parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1000772-16.2021.8.26.0646 Urânia, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023); e STJ - AgRg no REsp n. 1.575.717/MG. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0011816-18.2021.8.17.3130, Rel. VIRGINIA GONDIM DANTAS, Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º), julgado em 23/04/2025, DJe ) Em igual sentido, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 321 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC.1. Verificando o magistrado que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o exame da controvérsia, deve determinar sua emenda, indicando os pontos a serem corrigidos, nos termos do art. 321 do CPC.2. O indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda encontra amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na ExSusp n. 343/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026.) Desse modo, resta imperativa a extinção da lide sem exame do mérito em face de BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. e UNIMED SEGURADORA S/A, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da Liberação dos Valores Decorrentes do Acordo Homologado Por outro lado, resta pendente de ultimamento a fase satisfativa decorrente da autocomposição amigável homologada em relação à corré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 256778724). Verifica-se que a seguradora cumpriu estritamente o prazo concedido e procedeu ao depósito em conta judicial vinculada a esta 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda (conta judicial nº 3700110081694 perante o Banco do Brasil S.A.), com o pagamento do principal de R$ 40.000,00 (ID 258214851 e ID 258214853) e dos honorários de sucumbência de R$ 4.000,00 (ID 258214852 e ID 258214854). A parte autora, representada por sua patrona legalmente constituída, peticionou no ID 261974319 ratificando a regularidade dos valores e postulando a expedição dos competentes alvarás judiciais, autorizando expressamente a retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, devidamente instrumentalizados no contrato de prestação de serviços juntado aos autos no ID 256673712. O pleito de reserva e dedução da verba honorária contratual encontra sólido respaldo no art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), segundo o qual, se o causídico juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, deve o magistrado determinar que lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelos constituintes. Considerando que o valor principal do acordo perfaz R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 para cada um dos dois herdeiros/autores, a incidência do percentual convencional de 30% resulta na retenção de R$ 6.000,00 sobre a cota de cada promovente. Por conseguinte, caberá a quantia líquida de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o autor ANDERSON HERCULANO SILVA, a quantia líquida de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o autor ARTHUR HERCULANO SILVA, e a importância global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em favor da sociedade individual da causídica DANIELA SIQUEIRA VALADARES EIRELI (composta pelos R$ 4.000,00 de honorários sucumbenciais e R$ 12.000,00 de honorários contratuais retidos), exatamente na forma detalhada no ID 261974319. Tendo havido a quitação voluntária e a anuência da parte credora, nada mais obsta a liberação imediata das importâncias, cumprindo arquivar em definitivo a pretensão concernente à seguradora transatora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação aos corréus BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. e UNIMED SEGURADORA S/A; b) Ratifico a homologação judicial da transação e a extinção da fase de conhecimento com resolução do mérito perante a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil), outrora perfectibilizada na decisão de ID 256778724, declarando integralmente satisfeita a obrigação pecuniária acordada ante a comprovação dos depósitos judiciais de ID 258214848 e seguintes; c) DEFIRO a expedição imediata dos ALVARÁS JUDICIAIS ELETRÔNICOS / ORDENS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, vinculados à conta judicial nº 3700110081694 (Agência 2365 do Banco do Brasil S.A.), com os acréscimos legais decorrentes da remuneração judicial, observando os dados bancários expressamente declinados no ID 261974319: c.1) no valor líquido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em favor do autor ANDERSON HERCULANO SILVA (CPF nº 111.753.414-60), mediante transferência para o Banco Santander S/A (Banco 033), Agência 4047, Conta Corrente nº 02054188-3; c.2) no valor líquido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em favor do autor ARTHUR HERCULANO SILVA (CPF nº 101.808.664-19), mediante transferência para o Banco Itaú Unibanco S/A (Banco 341), Agência 5715, Conta Corrente nº 14173-4; c.3) no montante total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em favor da patrona dos requerentes, DANIELA SIQUEIRA VALADARES EIRELI (CNPJ nº 34.593.746/0001-78), compreendendo R$ 4.000,00 de honorários sucumbenciais acordados e R$ 12.000,00 de honorários contratuais retidos (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), mediante transferência para o Banco Bradesco S/A (Banco 237), Agência 3205, Conta Corrente nº 66014-0; d) Custas e despesas processuais pelos autores, cuja exigibilidade resta sob condição suspensiva nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 252279784). Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol das rés BBC Serviços de Vigilância Ltda. e Unimed Seguradora S/A, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual com a citação formal e o oferecimento de resposta; e) Dispensada a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. do pagamento de custas remanescentes, exegese do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e confirmada a efetivação das transferências bancárias autorizadas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). OLINDA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
