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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0049157-21.2026.8.17.8201

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
0049157-21.2026.8.17.8201
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante do não cumprimento da diligência determinada pelo Juízo, com fundamento no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Recife, data da assinatura digital.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0049157-21.2026.8.17.8201 AUTOR(A): FAFEST CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte demandante foi intimada para juntar os documentos de representação, além de apresentar a procuração atualizada e com documento de identificação do sócio que assina, sob pena de extinção. Contudo, conforme certidão constante dos autos, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da demandante, deixando a parte de cumprir diligência necessária ao regular prosseguimento do feito. A inércia da parte autora, mesmo após regularmente intimada para sanar a irregularidade apontada, inviabiliza o regular desenvolvimento da demanda, especialmente diante dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante do não cumprimento da diligência determinada pelo Juízo, com fundamento no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito