Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Condeno a ré ao pagamento de R$ 22.149,20, assim discriminados: a) R$ 4.429,84, vencidos em 22/12/2024; b) R$ 4.429,84, vencidos em 22/01/2025; c) R$ 13.289,52, vencidos em 11/03/2025. Sobre cada parcela incidem correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde o respectivo vencimento. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC (STJ, AREsp 2.448.781/SP, 4ª Turma, j. 03/03/2026). Os prazos contra a ré revel fluem da publicação deste ato no órgão oficial (art. 346 do CPC). Transitada em julgado, intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença, com memória atualizada do débito (arts. 523 e 524 do CPC). No silêncio, arquivem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101688-94.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 258701146, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ajuizou ação monitória em face de KM PRIME SERVIÇOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA., ambas qualificadas. Pretende o pagamento de R$ 22.149,20, correspondentes às mensalidades 12/2024 e 01/2025 do contrato de plano de saúde coletivo empresarial nº 6031SPME e à multa por rescisão antecipada decorrente do inadimplemento. Instruiu a inicial com o contrato, a proposta assinada, os demonstrativos de faturamento, as notas fiscais, a planilha de débito e o aviso de atraso. Expedido o mandado monitório e frustrada a diligência no endereço da ré, foi deferida a citação por aplicativo de mensagens na pessoa de sua sócia-administradora. A citação foi cumprida em 04/09/2026 (Id. 253855281 e 253861333). Decorreu o prazo sem pagamento e sem embargos (Id. 258444463). É o relatório. Decido. A citação é válida. A Oficiala de Justiça certificou contato telefônico prévio com a representante legal da ré e o envio do mandado com acesso à contrafé. Certificou também a confirmação do recebimento e da identidade da destinatária, que remeteu cópia de sua CNH. O número utilizado consta do CNPJ da empresa e da proposta contratual. O ato atingiu sua finalidade, com ciência inequívoca e sem prejuízo (arts. 277 e 282, §1º, do CPC). Esse é o entendimento da 3ª Turma do STJ sobre a citação por aplicativo quando previamente verificada a identidade do citando. A ré não pagou nem embargou. Nessa hipótese, o título executivo judicial se constitui de pleno direito (art. 701, §2º, do CPC). A prova escrita é idônea. A proposta foi assinada eletronicamente pela sócia-administradora, com declaração de ciência das condições gerais. Os demonstrativos e as notas fiscais indicam a ré como tomadora dos serviços e o valor mensal de R$ 4.429,84. A multa rescisória tem previsão expressa na cláusula 16.3 do contrato, para a hipótese de a contratante dar causa à extinção antes do prazo mínimo de 12 meses (cláusula 6.1). A rescisão ocorreu no terceiro mês de vigência, após atraso superior a 60 dias. Houve notificação prévia comprovada em 07/01/2025, dentro do prazo da cláusula 16.2.3.1. O valor de R$ 13.289,52 equivale a três vezes a última fatura paga, como previsto no contrato. O montante é inferior à metade das parcelas vincendas e não revela excesso que autorize a redução de ofício (art. 413 do CC). O valor indicado é nominal. Incidem os encargos convencionados na cláusula 12.5 do contrato: correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). Os índices contratuais prevalecem sobre os supletivos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. A multa moratória de 2% não foi pedida nem consta da memória de cálculo, razão pela qual não é incluída (art. 492 do CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Condeno a ré ao pagamento de R$ 22.149,20, assim discriminados: a) R$ 4.429,84, vencidos em 22/12/2024; b) R$ 4.429,84, vencidos em 22/01/2025; c) R$ 13.289,52, vencidos em 11/03/2025. Sobre cada parcela incidem correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde o respectivo vencimento. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC (STJ, AREsp 2.448.781/SP, 4ª Turma, j. 03/03/2026). Os prazos contra a ré revel fluem da publicação deste ato no órgão oficial (art. 346 do CPC). Transitada em julgado, intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença, com memória atualizada do débito (arts. 523 e 524 do CPC). No silêncio, arquivem-se. P. R. I. Recife, data da assinatura eletrônica. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2026. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0101688-94.2025.8.17.2001
