Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Processo nº 0083343-46.2026.8.17.2001 EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): NICOLAS GABRIEL DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de NICOLAS GABRIEL DA SILVA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: É credora da importância de R$ 2.924,17, decorrente do inadimplemento de 5 (cinco) parcelas de R$ 490,00 do Termo de Acordo de Participação no XII Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em Planejamento Tributário, vencidas em 10/05/2025, 10/06/2025, 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/12/2025. Informa que o crédito engloba correção monetária pela tabela ENCOGE, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e honorários contratuais de 20% (R$ 584,83), perfazendo o montante total de R$ 3.509,00. Assevera a plena exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial particular assinado eletronicamente. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: i) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à exequente; ii) CITAR a parte executada para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar a quantia total de R$ 3.509,00; iii) DETERMINAR a penhora de bens suficientes à garantia da execução em caso de inadimplemento, com acréscimo de honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC); iv) INCLUIR o nome do executado nos cadastros de inadimplentes e DETERMINAR o protesto do título executivo extrajudicial; v) REQUISITAR bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O juízo DETERMINOU a emenda à petição inicial no ID 253855502 (expediente de intimação no ID 254862181) para que a exequente comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de documentação contábil e fiscal apta a demonstrar cabalmente os requisitos do art. 98 do CPC, alertando-a quanto ao recolhimento prévio das custas e das despesas processuais disciplinadas pela Lei Estadual nº 17.116/2020 e pelos Provimentos nº 002/2022-CM e nº 05/2022-CM, sob pena de extinção. A exequente, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, peticionou no ID 256934942 em 02/10/2026 reiterando o pedido de gratuidade judiciária. Argumentou ostentar a condição de entidade de direito privado sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 15.485/1991 e beneficiária de imunidade tributária, enfatizando a destinação vinculada e obrigatória de suas receitas a projetos educacionais e científicos universitários da UFPE. Colacionou arestos jurisprudenciais deste Tribunal e pugnou pela reconsideração da decisão de exigência documental, sem, contudo, acostar aos autos nenhum demonstrativo financeiro ou fiscal contemporâneo. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. A controvérsia repousa na verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça à FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ante a recusa deliberada no cumprimento da decisão que ordenou a demonstração de sua concreta indisponibilidade financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece, como garantia fundamental, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita unicamente aos que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos. Dessarte, a imunidade tributária outorgada a instituições de educação sem fins lucrativos não se confunde, formal ou materialmente, com isenção de taxas judiciárias e despesas processuais, cuja concessão exige demonstração probatória da miserabilidade jurídica no caso concreto. Na mesma linha, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, restringe o benefício da presunção de veracidade da hipossuficiência exclusivamente à pessoa natural. Tratando-se de pessoa jurídica — ainda que qualificada como fundação privada sem intuito lucrativo —, a incapacidade financeira deve ser rigorosamente documentada, cumprindo ao magistrado abrir a oportunidade para comprovação antes do indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cumpre assinalar que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 51, institui a única ressalva legislativa expressa de presunção legal e deferimento simplificado da justiça gratuita em benefício de entidades filantrópicas sem fins lucrativos, exigindo a atuação direta no amparo a idosos. Por se tratar de norma excepcional, não comporta interpretação extensiva a fundações de apoio educacional e de pesquisa científica, as quais permanecem vinculadas ao regime probatório comum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou, por meio do enunciado da Súmula nº 481, que a mera ausência de finalidade lucrativa não isenta a pessoa jurídica do encargo da prova da impossibilidade material de pagamento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula nº 481/STJ) Com o objetivo de pacificar a controvérsia e coibir alegações genéricas desprovidas de respaldo contábil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.225.061/PE e nº 2.234.386/PE sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vinculante do Tema nº 1.424: "(...) 5. À luz do disposto no caput do artigo 98 do CPC, além da pessoa natural, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa jurídica - brasileira ou estrangeira - 'com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios'. 6. Diferentemente da pessoa natural - em relação a qual há presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, do CPC) -, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar, de forma efetiva, a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 481/STJ. (...) 10. Isso porque a demonstração da incapacidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Precedentes. (...)" (STJ - REsp 2.225.061/PE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/06/2026, DJe de 2026) Reiterando essa diretriz mandamental, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a imprescindibilidade de documentos fiscais e bancários contemporâneos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. 2. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica constitui medida excepcional e exige comprovação concreta e idônea da hipossuficiência, não se aplicando presunção de pobreza (Súmula 481/STJ). 3. A inaptidão do CNPJ e a mera alegação de falta de faturamento não comprovam a insuficiência de recursos; conforme o Tema 1.424/STJ, impõe-se demonstração da situação financeira e patrimonial com indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias. 4. A revisão da conclusão da instância de origem quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos para concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp 3.170.379/MS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2026) No mesmo sentido, a própria jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em demandas pretéritas envolvendo a exequente, reconhece a fragilidade da simples alegação de escassez de numerário e aponta a alternativa legal do fracionamento de encargos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado; - O Novo Código de Processo Civil permite o parcelamento do pagamento das custas." (TJPE - Agravo de Instrumento nº 0014888-62.2018.8.17.9000, Relatora Juíza Substituta Andrea Epaminondas Tenório de Brito, 2ª Câmara Cível, julgado em 2020) Na espécie, a decisão interlocutória de ID 253855502 conferiu à FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO prazo idôneo de 15 (quinze) dias para instruir o feito com documentação contábil e fiscal apta a demonstrar de forma cabal a presença dos requisitos do art. 98 do CPC. A exequente, todavia, deixou de apresentar qualquer demonstrativo financeiro, limitando-se a reiterar as disposições de seu estatuto e a alegar, em abstrato, que seus recursos estão afetados a projetos educacionais e científicos. Não socorrem a exequente os julgados pretéritos acostados na manifestação de ID 256934942 (a exemplo dos Agravos de Instrumento nº 0048219-25.2024.8.17.9000, nº 0019146-76.2022.8.17.9000 e correlatos), pois tais entendimentos restaram superados pelo precedente qualificado e vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo nº 1.424 (art. 927, inciso III, do CPC). Ademais, ao gerir convênios onerosos e exigir a remuneração de cursos e atividades técnicas — como expressamente autorizado pelo art. 8º de seu estatuto social e demonstrado no próprio Termo de Acordo que aparelha a execução —, a entidade aufere receitas próprias que descaracterizam a presunção de insolvência financeira para arcar com custas de reduzido valor patrimonial diante de débito de R$ 3.509,00. A conduta renitente da demandante impediu inclusive a apreciação de medidas subsidiárias menos gravosas, a exemplo do parcelamento ou redução proporcional das despesas processuais facultados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Por sua vez, também não houve o recolhimento das taxas e despesas devidas pelos atos processuais inaugurais disciplinados pela Lei Estadual nº 17.116/2020 e pelos Provimentos nº 002/2022-CM e nº 05/2022-CM do TJPE. Configurada a recalcitrância e o desatendimento à ordem judicial de comprovação fática da hipossuficiência, impõe-se a rejeição da benesse e a extinção prematura da marcha executiva, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, art. 99, § 2º, do CPC, Súmula nº 481/STJ e Tema repetitivo nº 1.424/STJ; Por conseguinte, ante o descumprimento injustificado da decisão de emenda e a falta de recolhimento das custas e despesas iniciais, INDEFIRO a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MARCOS ANTONIO LEITE JUNIOR, sem resolução de mérito, com esteio no art. 924, inciso I, c/c o art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Promova-se o cancelamento da distribuição nos termos do Art.290, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais ante a não triangularização da lide. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 06 de novembro de 2026. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito
