Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL BERNARDO DE LUCENA e ISABEL CRISTINA SILVA DE LUCENA em face de REJANE MONTEIRO DA SILVA e MARCOS ANDRÉ GOMES CABRAL, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132436-46.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID ____258859018_ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por SAMUEL BERNARDO DE LUCENA e ISABEL CRISTINA SILVA DE LUCENA em face de REJANE MONTEIRO DA SILVA e MARCOS ANDRÉ GOMES CABRAL, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes de incêndio ocorrido em imóvel comercial objeto de contrato de locação firmado entre as partes. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel situado na Rua Turiaçu, nº 116, bairro de Afogados, Recife/PE, cujo pavimento térreo foi locado aos réus em janeiro de 2008, para exploração de atividade comercial no ramo de mercearia. Sustentam que, ao longo da relação contratual, os locatários deixaram de realizar a adequada manutenção das instalações elétricas e impediram reiteradas tentativas dos proprietários de executar reparos preventivos na edificação. Narram que, após a ocorrência de um incêndio de menores proporções em 2022, o imóvel foi atingido por novo incêndio em 21 de julho de 2024, que teria sido provocado por curto-circuito decorrente de irregularidades nas instalações elétricas, inclusive desvio de energia. Afirmam que o sinistro ocasionou danos estruturais significativos, comprometendo também o pavimento superior, anteriormente alugado a terceiro. Aduzem que, em razão dos danos, tiveram de realizar obras de recuperação do imóvel, estimadas em R$ 85.000,00, além de suportarem a perda de rendimentos locatícios dos pavimentos térreo e superior, calculada inicialmente em R$ 15.100,00. Requerem, assim, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 100.100,00, com os acréscimos legais, além de honorários advocatícios contratuais e demais consectários. Por meio do despacho de ID 188670874, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira dos autores ou o recolhimento das custas processuais. Posteriormente, diante da comprovação do recolhimento, o Juízo considerou prejudicado o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação dos réus (ID 194807209). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (ID 202114312), na qual reconheceram a relação locatícia e a ocorrência do incêndio, mas negaram responsabilidade por sua causa. Sustentaram que realizavam manutenções periódicas no imóvel e que os documentos apresentados não demonstrariam conduta ilícita ou nexo causal entre suas ações e o sinistro. Alegaram que também sofreram graves prejuízos, com a perda das mercadorias e equipamentos do estabelecimento comercial, e que participaram das providências emergenciais adotadas após o incêndio. Impugnaram, ainda, os valores reclamados, afirmando que os autores iniciaram unilateralmente as obras, sem a participação dos réus na escolha dos serviços, e que parte das intervenções realizadas excederia os reparos necessários à recuperação dos danos decorrentes do sinistro. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 206691832), refutando os argumentos defensivos e reiterando que o incêndio decorreu da negligência dos locatários na conservação das instalações elétricas. Sustentaram que os documentos da concessionária de energia, a ocorrência do Corpo de Bombeiros e os relatórios técnicos comprovariam suas alegações, reafirmando os pedidos formulados na inicial. Na oportunidade, juntaram documentos complementares, inclusive notificações e registros de conversas entre as partes. Na decisão de ID 214010964, o Juízo determinou a intimação das partes para especificação das provas que ainda pretendiam produzir, com indicação das questões fáticas e jurídicas relevantes, dos fatos incontroversos e daqueles que entendiam comprovados. As partes apresentaram manifestações acerca da instrução probatória (IDs 216959460 e 217036044). Os réus também questionaram a juntada posterior de documentos pelos autores e impugnaram sua força probatória. Por meio da decisão de ID 220748020, foi designada audiência de instrução e julgamento, com determinação de apresentação do rol de testemunha. Posteriormente, a pedido dos autores, a audiência foi redesignada para o dia 7 de maio de 2026, na modalidade telepresencial, conforme decisão de ID 235179407. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não houve composição amigável entre as partes. Foi ouvida a testemunha Ricardo, indicada pelos réus, que declarou ter prestado serviços de manutenção no estabelecimento comercial, inclusive reparos em instalações elétricas, mediante solicitação e autorização do réu Marcos André. Afirmou que realizava substituições de tomadas e outros reparos quando necessário, mas não possuía recibos dos serviços prestados. Declarou, ainda, desconhecer a existência de desvio de energia e de incêndio anterior ao ocorrido em 2024. Durante o ato, a defesa requereu produção de prova pericial, tendo sido discutida a inviabilidade de exame das instalações originais em razão das reformas já realizadas. Ao final, foi concedido prazo comum de quinze dias para apresentação de alegações finais por memoriais (ID 239298571). Os réus apresentaram alegações finais (ID 241832809), reiterando a ausência de comprovação de sua responsabilidade pelo incêndio e sustentando que a prova testemunhal demonstrou a realização de manutenções no imóvel. Insistiram na impugnação dos documentos juntados posteriormente e dos valores reclamados, requerendo a improcedência da demanda. Os autores, por sua vez, apresentaram memoriais (ID 241843069), reafirmando que a documentação da concessionária de energia, a ocorrência do Corpo de Bombeiros, os relatórios técnicos e as notificações anteriores demonstrariam a negligência dos réus e o nexo causal com o incêndio. Questionaram a suficiência do depoimento testemunhal para comprovar a adequada manutenção das instalações e reiteraram o pedido de condenação ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes, no valor inicialmente atribuído à causa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que ambas as partes compareceram regularmente ao processo, apresentaram suas manifestações e tiveram oportunidade de produzir provas, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento. Quanto à impugnação dos documentos apresentados com a réplica, verifico que os réus tiveram oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo, inclusive mediante petição específica e nas alegações finais. A juntada posterior de documentos, por si só, não determina sua inadmissibilidade, devendo ser observados os arts. 435 e 437 do CPC. Eventuais questionamentos quanto à autenticidade, à cronologia ou à força probatória serão considerados na apreciação do mérito. No tocante ao requerimento de prova pericial formulado durante a audiência, observo que as instalações elétricas originais foram alteradas em razão do incêndio e das obras posteriormente executadas. Nessas circunstâncias, a realização de exame direto das instalações anteriores ao sinistro apresenta limitação objetiva, sendo possível proceder ao julgamento mediante apreciação dos documentos e da prova oral já produzidos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em determinar se os réus, na condição de locatária e fiador do imóvel comercial, devem responder pelos danos decorrentes do incêndio ocorrido em 21 de julho de 2024. É incontroverso que as partes mantiveram relação locatícia iniciada em janeiro de 2008, que o imóvel era utilizado para exploração de atividade comercial e que o incêndio provocou danos significativos à edificação. A existência do evento danoso, contudo, não resolve, por si só, a controvérsia acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.245/1991, compete ao locatário utilizar o imóvel de acordo com sua destinação, conservar adequadamente o bem e restituí-lo no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. Por outro lado, o art. 22 do mesmo diploma estabelece obrigações próprias do locador, inclusive quanto à entrega do imóvel em condições de servir ao uso contratado e à responsabilidade por vícios ou defeitos anteriores à locação. A responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigação contratual exige a identificação de inadimplemento imputável ao devedor, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No presente caso, os autores atribuem o incêndio à manutenção inadequada das instalações elétricas e à existência de ligação irregular de energia. Para demonstrar suas alegações, apresentaram documentos da Neoenergia, certidão do Corpo de Bombeiros, relatórios da Defesa Civil, laudos técnicos, notificações e registros de mensagens entre as partes. A documentação da Neoenergia, especialmente a carta de inspeção juntada sob o ID 188616220, registra que, em 17 de maio de 2023, foi constatado desvio de energia antes do medidor da unidade consumidora. O documento demonstra a existência de irregularidade na medição de energia elétrica durante a vigência da locação. Entretanto, não identifica de maneira conclusiva o responsável pela execução da ligação irregular, tampouco estabelece que a anomalia constatada tenha sido a causa do incêndio ocorrido em julho de 2024. É importante observar que a inspeção da concessionária ocorreu mais de um ano antes do sinistro. Não há demonstração técnica suficiente de que a irregularidade identificada naquele momento tenha permanecido nas mesmas condições até a ocorrência do incêndio ou de que tenha provocado a falha elétrica que originou as chamas. A certidão do Corpo de Bombeiros, por sua vez, registra a ocorrência de incêndio relacionado a curto-circuito elétrico. Embora tal informação seja relevante para a identificação da possível origem do sinistro, não demonstra, isoladamente, que o curto-circuito decorreu de intervenção clandestina realizada pelos réus ou de omissão específica no cumprimento dos deveres de manutenção. Com efeito, a identificação de causa elétrica não se confunde com a demonstração da responsabilidade jurídica por sua ocorrência. Os relatórios da Defesa Civil e os demais documentos técnicos evidenciam a gravidade das avarias provocadas pelo incêndio e a necessidade de medidas de segurança e recuperação da edificação. Todavia, tais documentos não fornecem conclusão suficientemente individualizada acerca de conduta dos locatários que tenha provocado o evento. Quanto à alegada ausência de manutenção, a prova testemunhal produzida em audiência também merece consideração. A testemunha Ricardo declarou que prestava serviços de manutenção no estabelecimento comercial, realizando reparos de natureza hidráulica, elétrica e de construção civil, conforme as necessidades identificadas. Afirmou que, ao constatar problemas, comunicava o réu Marcos André, que autorizava as intervenções, inclusive substituição de tomadas e revisões pontuais. A testemunha esclareceu que não possuía recibos ou notas fiscais desses serviços, por se tratarem de reparos simples, e declarou desconhecer a existência de desvio de energia. O depoimento não comprova que toda a instalação elétrica estivesse tecnicamente adequada, mas demonstra que eram realizadas determinadas intervenções de manutenção no estabelecimento. Não se mostra possível, portanto, acolher sem ressalvas a afirmação de que os réus jamais promoveram qualquer reparo no imóvel. De igual modo, a ausência de documentação fiscal relativa a essas intervenções não autoriza concluir automaticamente que os serviços não ocorreram ou que foram executados de maneira inadequada. Os autores também sustentam que os réus impediram reiteradamente a realização de manutenções preventivas, apresentando notificações e registros de conversas. A documentação revela a existência de divergências entre as partes acerca do acesso ao imóvel e da necessidade de intervenções. Entretanto, ainda que se considere demonstrada resistência dos locatários a determinadas solicitações dos proprietários, seria necessário estabelecer relação causal entre essa conduta e o incêndio. Não basta demonstrar que houve desentendimento sobre o ingresso no imóvel. É necessário comprovar que determinada intervenção necessária foi injustificadamente impedida e que sua não realização contribuiu para a ocorrência do sinistro. Essa relação não se encontra suficientemente esclarecida pelo conjunto probatório. Outro argumento apresentado pelos autores consiste na alegação de que os réus teriam reconhecido sua responsabilidade ao concordarem, durante tratativas extrajudiciais, com a divisão das despesas de recuperação do imóvel. A conclusão, contudo, não decorre necessariamente dessa circunstância. A disposição para participar financeiramente de providências destinadas à recuperação de bem danificado pode resultar de tentativa de composição amigável, da intenção de encerrar controvérsia contratual ou de outras circunstâncias relacionadas à relação jurídica existente entre as partes. Não se pode atribuir a uma proposta de composição o significado automático de confissão de responsabilidade, especialmente quando os réus expressamente negam ter provocado o incêndio. Nesse contexto, a prova deve ser apreciada segundo o art. 371 do CPC, mediante exame conjunto dos elementos apresentados e indicação das razões que justificam a conclusão judicial. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. No caso, embora esteja demonstrada a ocorrência do incêndio e a existência de danos materiais, não se considera suficientemente comprovado que o evento tenha resultado de conduta culposa ou inadimplemento contratual imputável aos réus. A irregularidade constatada pela concessionária constitui elemento indiciário relevante, mas não estabelece, por si só, a relação causal necessária à condenação. A prova testemunhal demonstra a realização de manutenções pontuais, enquanto os documentos relativos às tentativas de acesso não permitem concluir, com a segurança exigida para o julgamento, que a resistência dos locatários tenha sido determinante para o sinistro. A circunstância de o incêndio ter ocorrido durante a vigência da locação não dispensa a análise dos deveres contratuais e da imputabilidade do evento danoso. Não se ignora a gravidade dos prejuízos experimentados pelos autores, tampouco a necessidade de recuperação da edificação. Entretanto, a obrigação de indenizar não decorre exclusivamente da existência do dano, exigindo fundamento jurídico suficiente para sua imputação aos demandados. Ausente demonstração satisfatória dessa imputação, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao acolhimento da pretensão indenizatória. Os autores postulam o pagamento de R$ 85.000,00, correspondente às despesas necessárias à recuperação do imóvel. Os documentos apresentados demonstram a existência de orçamentos, contratação de serviços e despesas relacionadas à recuperação da edificação. Os réus, entretanto, questionam a correspondência entre os valores reclamados e as despesas efetivamente realizadas, bem como a necessidade de determinadas intervenções, especialmente no pavimento superior. A apuração da extensão econômica dos prejuízos pressupõe, inicialmente, a existência de responsabilidade civil imputável aos demandados. Não demonstrado suficientemente esse pressuposto, a pretensão de ressarcimento dos danos materiais não pode ser acolhida, independentemente da efetiva existência de despesas com a recuperação do imóvel. Os autores também postulam indenização por lucros cessantes, alegando que deixaram de receber rendimentos locatícios dos pavimentos térreo e superior em razão da impossibilidade de utilização do imóvel após o incêndio. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, a reparação das perdas e danos pode compreender aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, desde que demonstrada a relação causal juridicamente relevante. Embora a paralisação da exploração econômica do imóvel possa representar prejuízo patrimonial, a obrigação de indenizar depende da demonstração de responsabilidade dos réus pelo evento que ocasionou a perda dos rendimentos. Diante da insuficiência probatória quanto à imputação do incêndio aos demandados, o pedido de lucros cessantes também deve ser rejeitado. Os autores requerem, ainda, o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito. O pedido não comporta acolhimento. A contratação de advogado para defesa de interesses em juízo, por si só, não constitui dano material automaticamente imputável à parte adversa. A remuneração convencionada entre cliente e advogado decorre de relação contratual própria, distinta da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais, disciplinada pelo art. 85 do CPC. Além disso, diante da improcedência da pretensão indenizatória principal, inexiste fundamento para impor aos réus o ressarcimento da verba contratual reclamada. Assim, também deve ser rejeitado esse pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL BERNARDO DE LUCENA e ISABEL CRISTINA SILVA DE LUCENA em face de REJANE MONTEIRO DA SILVA e MARCOS ANDRÉ GOMES CABRAL, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 20 de outubro de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0132436-46.2024.8.17.2001
