Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044596-51.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: ALCIONE BARBOSA DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA ALCIONE BARBOSA DE OLIVEIRA propôs demanda em face de CRED-SYSTEM ADMINISTRADORADE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., postulando a declaração de inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que foi surpreendida com uma compra não reconhecida em seu cartão de crédito (final 5747), no valor de R$ 999,00, parcelada em 12 vezes de R$ 83,25, realizada no site da corré Amazon em 06/03/2026. Afirma que a administradora se recusou a cancelar a cobrança sob a justificativa de decurso do prazo contratual de 45 dias para contestação. Em defesa, a ré Cred-System sustentou a regularidade da contratação, a decadência do direito de contestação pelo decurso do prazo de 45 dias previsto em contrato, a culpa exclusiva da consumidora por suposta quebra do dever de guarda do cartão, a inexistência de má-fé para devolução em dobro e a ausência de danos morais. A ré Amazon, por sua vez, arguiu preliminar de inépcia/cerceamento de defesa pela ausência de fornecimento dos dados completos do cartão, e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade por fraudes com cartões, imputando a culpa a terceiros ou à própria autora. Ambas as rés impugnaram o pedido de gratuidade da justiça. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada por ambas as rés. No âmbito do Juizado Especial Cível, o acesso à primeira instância independe do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Rejeito, outrossim, a preliminar de inépcia da inicial e cerceamento de defesa arguida pela Amazon. A alegação beira a litigância de má-fé, porquanto a autora forneceu na exordial e nos documentos anexos os dados essenciais da transação: a data exata (06/03/2026), o valor (R$ 999,00), o nome do estabelecimento ("AMAZON MKTPLC") e os quatro últimos dígitos do cartão (5747). Exigir que a consumidora exponha o número completo do seu cartão de crédito e o código de segurança (CVV) em um processo judicial público é medida que viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as diretrizes internacionais de segurança (PCI-DSS). Com os dados fornecidos, a Amazon possui plenas condições tecnológicas de rastrear a operação em seu banco de dados. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés node fornecedoras (art. 3º do CDC). A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança de R$ 999,00, parcelada em 12 (doze) vezes, lançada na fatura da autora. Tratando-se de alegação de fraude no ambiente virtual, a autora sustenta um fato negativo (não ter realizado a compra). Sendo impossível exigir da consumidora a "prova diabólica" de que não efetuou a transação, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cabia às rés demonstrarem, de forma cabal, que a compra foi efetivamente realizada e consentida pela autora, mediante a apresentação de logs de acesso, endereço IP, endereço de entrega do produto, ou comprovação de autenticação por protocolo de segurança forte (como o 3D Secure via token/SMS). Nenhuma das rés se desincumbiu desse ônus (art. 373, II, do CPC). A Cred-System limitou-se a juntar telas sistêmicas provando a contratação originária do cartão (fato incontroverso), mas não a autoria da transação específica impugnada. A fraude perpetrada por terceiros no ambiente de comércio eletrônico configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não rompendo o nexo de causalidade. Em relação à administradora Cred-System, aplica-se o entendimento pacificado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em relação à Amazon, ao permitir que um fraudador utilizasse os dados do cartão da autora para realizar uma compra em seu site, a empresa falhou no dever de segurança, respondendo solidariamente perante o consumidor lesado (art. 7º,parágrafo único, e art. 14 do CDC). No tocante à recusa de estorno pela Cred-System sob o argumento de decurso do prazo contratual de 45 dias (Cláusula 10.5), declaro tal disposição nula de pleno direito. Trata-se de cláusula manifestamente abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). O prazo para o consumidor pleitear a reparação por falha na prestação do serviço submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), não podendo o fornecedor criar prazo decadencial exíguo para eximir-se de sua responsabilidade objetiva. Reconhecida a fraude, o débito de R$ 999,00 deve ser declarado inexigível. Quanto aos valores já pagos, a autora comprovou o pagamento das faturas contendo as primeiras parcelas, portanto, incide a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. A conduta da Cred-System de manter a cobrança de uma compra fraudulenta, negando o estorno com base em uma cláusula contratual nula, viola a boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro das parcelas efetivamente pagas. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. A jurisprudência atualizada do STJ (a exemplo do julgamento do REsp 2.171.263/SP, Quarta Turma, DJe 12/05/2026) consolidou o entendimento de que a fraude bancária ou o desconto indevido no cartão de crédito, por si só, não configura dano moral presumido (in re ipsa). É necessária a comprovação de uma lesão efetiva aos direitos da personalidade, como a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu no caso, visto que a autora continuou pagando as faturas. O transtorno vivenciado, embora inegável, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALCIONE BARBOSA DE OLIVEIRA em face de CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor total de R$ 999,00 (parcelado em 12 vezes de R$ 83,25), referente à compra realizada em 06/03/2026 no estabelecimento "AMAZONMKTPLC", determinando o cancelamento definitivo das parcelas vincendas; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia líquida de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), referente à restituição em dobro das 06 (seis) parcelas já pagas, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (Art. 389, Parágrafo único do CC) a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral (art. 406, § 1º do CC) a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora devidos a partir de então. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito
