Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0009132-96.2025.8.17.2640 AUTOR(A): ROSILANE MARQUES DE SIQUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261664295, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. ROSILANE MARQUES DE SIQUEIRA propôs ação contra o Município de Garanhuns, alegando, em síntese, que foi contratado pelo Município de Garanhuns entre os anos de 2018 e 2025, não tendo recebido férias, 13º e FGTS do período laborado. Requereu a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas pleiteadas. Juntou documentos. O Município de Garanhuns apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação a concessão da justiça gratuita e a prescrição quinquenal. No mérito alegou a inexistência de direito às férias, FGTS, 13º salários no contrato temporário por excepcional interesse público nos termos da aplicação do tema 551 da repercussão geral do STF. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora reiterando os argumentos da inicial e requerendo a procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de 13ºs salários e férias e FGTS referentes ao período laborado. As partes foram intimadas para produção de outras provas, no entanto, informaram o desinteresse na produção. PRESCRIÇÃO No caso, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 previsto no código de Processo Civil. Logo, declaro prescritas as verbas anteriores a 18/12/2020, ou seja, referente aos últimos 05(cinco) anos anteriores a propositura da ação que se deu em 18/12/2025. GRATUIDADE JUDICIAL O Município de Garanhuns impugnou a gratuidade judicial concedida à autora. Há presunção relativa de que a pessoa física, diante da afirmação, é pobre na forma da lei. No caso, a parte autora alegou hipossuficiência e o réu não trouxe elementos que infirmem o direito à gratuidade judicial da autora. No mesmo sentido é a jurisprudência: TRF1-0240558) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. (ARTS. 4º, § 1º, 7º E 8º DA LEI Nº 1.060/1950). 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/1950, ao determinar que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado", estabeleceu, em seu § 1º, presunção iuris tantum, já que admite prova em contrário, conforme faculta o art. 7º do citado diploma legal. 2. Hipótese em que a impugnante não comprovou que a parte adversa tenha condições de arcar com o pagamento de eventual ônus de sucumbência, observado, ainda, que o seu rendimento mensal encontra-se abaixo do limite de dez salários mínimos, considerado razoável para que se reconheça o direito de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, consoante a jurisprudência pátria. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0008151-61.2012.4.01.3300/BA, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Daniel Paes Ribeiro. j. 27.07.2015, unânime, e-DJF1 04.08.2015). TJPE-0097825) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A jurisprudência pátria é assente na diretiva de que, "para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, suficiente a afirmação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mantendo-se a regra do Art. 4º, da Lei nº 1.060/50. (...). A assistência judiciária é instituto de alcance social, a garantir o Acesso à Justiça a todos os cidadãos" (TJPE. Agravo de Instrumento nº 0143145-0, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, julgamento em 08.01.2007). 2. Na hipótese vertente, cingiu-se o Estado de Pernambuco a demonstrar o valor dos proventos recebidos pelo impugnado, assim como a contratação de advogado particular para atuação no feito, fatos estes que não tem o condão, por si só, de elidir a presunção legal de hipossuficiência do exequente/impugnado. 3. Nesse panorama, não havendo demonstração concreta de que o exequente/impugnado tem condições de suportar os ônus financeiros decorrentes do processamento da demanda, sem comprometer o seu próprio sustento ou da sua família (aspectos subjetivos, portanto), não há de ser recusada a assistência judiciária. 4. Benefício concedido, à unanimidade. (Impugnação a Pedido de Assistência Judiciária nº 0004463-83.2013.8.17.0000 (302713-6), Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. j. 03.06.2015, Publ. 31.07.2015). Mantenho, portanto, a gratuidade judicial concedida à parte autora. DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS Vale ressaltar que a relação laboral estabelecida entre a parte autora e o réu é de natureza jurídico-administrativa e não celetista, o que por si só afasta a aplicação da CLT no caso em epígrafe. Passemos então a analisar a contratação por tempo determinado-CTD efetivada ente autor e réu. Estabelecida como exceção à regra da contratação por concurso público de provas ou de provas e títulos, a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público tem guarida constitucional, estando albergada no inciso IX do art. 37 da Magna Carta, que assim dispõe, in verbis: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destarte, consoante se infere da norma acima transcrita, a contratação por tempo determinado pela administração pública deve se dá para atender a uma necessidade que, além de temporária, refira-se a um interesse público excepcional. Sendo temporária a necessidade, decerto não pode a administração pública se utilizar do contrato por prazo determinado indefinidamente, imprimindo constância ao que tem natureza transitória. Nesse contexto, tanto a contratação há de ser por prazo determinado quanto a função há que ser exercida temporariamente, ao menos pelo servidor contratado sob o regime especial. Outrossim, o contrato de trabalho por prazo determinado deve, também, atender a um interesse público excepcional, vale dizer, que foge à regra, sendo extraordinário ou fora do comum. Contudo, não teceremos maiores comentários sobre a legalidade da contratação em comento, haja vista que esta, em si, não está em discussão pelas partes, sendo as mesmas divergentes, tão somente, sobre as verbas trabalhistas. Este juízo vinha concedendo aos servidores com contrato temporário por excepcional interesse público o direito às férias e ao décimo terceiro salário. Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 551 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu da seguinte forma: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” O Município réu vem aventando que na aplicação do TEMA 551 do STF o caso paradigma teria ultrapasso o prazo de 06 anos, o que teria como entendimento o referido período para se considerar o desvirtuamento. No entanto, o próprio STF e os tribunais já vem firmando entendimento que o prazo a ser observado é o da lei que rege as contratações temporárias e o contido nos respectivos contratos. No Município de Garanhuns existem leis que disciplinam a contratação temporária (Leis 3.22/2005 e 2.948/1999). Corroborando com a tese do TEMA 551 do STF, a 2ª Turma da 1ªCâmara Regional de Caruaru em acordão proferido dispôs que os contratos mediante regime jurídico especial, como é o caso dos autos, devem ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL. DIREITO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISÃO CONTRATUAL OU NULIDADE DACONTRATAÇÃO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF NO RE 1.066.677.RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, mais especificamente às regras da lei autorizadora de sua contratação, como também às bases contratuais firmadas entre as partes. Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público Av. Santo Antônio, 126 - Centro - Fone: (87) 37627000 - CEP: 55.290-000 - Garanhuns – PE. (grifo nosso). PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS possui vínculo celetista, o contratado temporariamente se submete a um regime jurídico-administrativo especial. Nessa direção é a doutrina: (...) são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. (DI PIETRO, 2012, p. 584) – grifos posteriores.2. Sobre o tema, o STF, analisando com maior profundidade e especificidade a questão, firmou a seguinte tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário,ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 3. Recurso improvido.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0008436-70.2016.8.17.2480,Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 02/07/2020, DJe).(grifo nosso). Tendo o MUNICÍPIO DE GARANHUNS leis específicas que regem a contratação temporária (Leis 3.22/2005 e 2.948/1999), devem estas serem adotadas. A Lei Municipal nº 3.22/2005, em seu art. 3º, alínea “a” alterou o prazo limite para contratação temporária no Município de Garanhuns de 01(um) ano para 02(dois) anos prorrogável por igual período contido na Lei Municipal nº 2.948/1999 que trata da contratação temporário no âmbito municipal, totalizando 04(quatro) anos. No caso em comento, ficou comprovada a exceção prevista no inciso II da Tese supracitada, ou seja, o desvirtuamento em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, uma vez que a primeira contratação data do ano de 2018, tento sucessivas renovações até 2025, ultrapassando o prazo legal de 04(quatro) anos previsto no art. 3º, alínea “a” da Lei Municipal nº 3.22/2005. Diante da comprovação do desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública municipal, deve o ente público ser responsabilizado pelo pagamento das verbas nominadas: décimo terceiro e férias acrescidas de um terço durante o período laborado. No mesmo sentido é a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 551 - STF. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. 1) A natureza jurídico do contrato de temporário é essenciamente o atendimento de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da C.F.) e a não de submissão às regras previstas na CLT, contudo sem retirar dos contratados os direitos sociais constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores (artigo 7º, incisos VIII e XVII e artigo 39, § 3º, da CF). 2) Noutro passo, recente julgamento do Recurso Extraordinário Nº 1.066.677, leading case do Tema 551: firmou orientação no sentindo de que, em regra, o servidor temporário não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, fixando a seguinte tese em repercussão geral (acórdão publicado em 01/07/20): "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações."4) In casu, houve desvirtuamento da temporariedade e da excepcionalidade da contratação, pois o contrato se extendeu por seis anos, aproximadamente, ou seja, sofrendo prorrogações sucessivas, fazendo jus, portanto, a parte autora, ao recebimento das rubricas pretendidas. 5) Recurso conhecido e provido por maioria, nos termos do voto divergente do Juiz César Scapin. (TJ-AP - RI: 00020928920208030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 02/09/2020, Turma recursal) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS –– ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677)– TEMA 551 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. Os índices aplicados aos juros e correção monetária em observância a decisão proferida pelo STF, no RE 870947/SE (Tema 810). (TJ-MT 10020835220208110013 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/11/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 551. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A regra geral para investidura em cargo público é através de concurso público, conforme art. 37, II da Constituição Federal 1988, ocorre que há exceções, sendo possível contrato temporário, disposto no inciso IX, art. 37, CF/88, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - Ocorre que, embora a contratação temporária pela Administração Pública, tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2.º, CF/88 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE nº 1.066.677, com repercussão geral (Tema 551), assentou tese a respeito da extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020) - Ademais, conforme devidamente consignado pela ilustre Procuradora de Justiça, a Administração Pública deve garantir aos contratados, principalmente quando excedido o prazo de contrato temporário, os direitos elencados no artigo 39, § 3.º da CF, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da mão-de-obra do contratado, por período além daquele permitido para a contratação temporária, sem a contraprestação correspondente - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido em harmonia com parecer Ministerial. (TJ-AM - AC: 00010079520168046301 AM 0001007-95.2016.8.04.6301, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 13/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020). DO FGTS Diante do TEMA 551, este juízo não vinha concedendo o direito apercepção de indenização referente aos valores do FGTS, no entanto, face nova interpretação mais sistemática dos Temas: Tema 916 e 551 do STF, passou a entender que, em caso de nulidade da contratação temporária, são devidos os salários do período trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS, segundo o Tema 916 do STF e décimo terceiro e férias nos termos do Tema 551. Portanto, não havendo exclusão dos direitos enfrentados nos dois temas. No tocante ao prazo prescricional para condenação a indenização dos valores devidos pela falta de recolhimento do FGTS, o pagamento deve observar o entendimento exarado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709 .212/DF, segundo o qual – estando o prazo prescricional em curso antes do referido julgamento - aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento da ARE 709212/DF, que se deu em 13/11/2014. No mesmo sentido vem decidindo o STJ e o Tribunal de justiça de Pernambuco: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIOU O TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1 . O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 . 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os Temas 191 e 916 da repercussão geral não se aplicam à hipótese dos autos, pois, apesar de a contratação temporária do autor ter sido irregular, não há previsão na Constituição da Republica, nem na legislação municipal, de concessão do FGTS a servidores sob vínculo administrativo temporário. 3. Esse entendimento está em dissonância com o Tema 916, no qual esta CORTE considerou irrelevante o fato de empregado temporário ter sido contratado pelo regime estatutário, para que tenha direito ao FGTS quando o contrato temporário for considerado nulo . 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1444229 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023) Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000296-52.2021.8 .17.3230 Agravante: Município de Saloá/PE Agravada: Andréia Alves Pereira Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. FGTS . TEMA 916 DO E. STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de FGTS em favor de servidora contratada mediante contrato temporário. 2. O Supremo Tribunal Federal – STF já definiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 916), que – em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público - é devido aos contratados o direito à percepção de eventual saldo de salário e ao levantamento do FGTS . 3. In casu, o contrato temporário firmado entre o Município e o autor, superou o prazo estabelecido em lei para essa espécie de contratação. 4. No caso em tela, o vínculo da parte autora com a edilidade se deu, conforme consignado em sentença, de 2016 até2020, ocorrendo sucessivas contratações com o nítido intuito de burlar a legislação, restando configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que tal vínculo excedeu o prazo previsto na legislação de regência . 5. Assim, à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município-apelante se desincumbir do ônus de provar a existência de fato extintivo do direito reclamado pela ora recorrida, por meio da comprovação do pagamento de tais verbas, o que não restou configurado nos autos. Logo, faz jus a autora-apelada aos depósitos de FGTS, durante o vínculo, observando-se para tanto a prescrição quinquenal . 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo interno acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital . VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 9 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000296-52.2021.8.17 .3230, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 18/04/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA N.º 0019086-83.2021.8 .17.2810 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juíza Sentenciante: Dra. Valéria Maria de Lima Melo Estima AUTORA: MARCIA JAKELINE LOPES DA SILVA Advogada: Dra. Dilma Pessoa da Silva RÉU: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Procurador: Dr . Flávio Eduardo Barros Galvão MP-PE: Dr. Charles Hamilton dos Santos Lima Relator.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GURARAPES . TEMA 612/STF. LEI MUNICIPAL N.º 99/2001. DURAÇÃO DE MAIS DE TRÊS ANOS . CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. TEMA 916/STF . ENUNCIADOS N.º 08, 11, 15 E 20 DA SDP/TJPE. 1. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal acerca da nulidade do contrato temporário e o respectivo direito ao recolhimento do FGTS . 2. O art. 37, inciso IX, da CF prevê forma diversa de admissão de agentes públicos pela Administração Pública, ou seja, diferentemente do concurso público, para contratação por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 3 . O STF, em sede do Tema 612, fixou os requisitos para que seja reputada válida a referida contratação: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. No âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes, a Lei Municipal n.º 99/2001 determina que as contratações de pessoal por prazo determinado para suprir carência de pessoal para execução de serviços públicos essenciais, conforme o caso dos autos, é de 06 (seis) meses, prorrogáveis apenas uma vez por igual período (art . 1º, V, e art. 3º, III, § 1º). 5. A autora foi contratada temporariamente pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, exercendo a função de professora de 12/09/2014 até 31/12/2017, perfazendo mais de 3 (três) anos da relação contratual, diante de sucessivas renovações . 6. Súmula 120 do TJPE. É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente. 7 . Configurada a nulidade do contrato temporário, o STF firmou entendimento ser devido o recolhimento do FGTS (Tema 916). 8. Compulsando as fichas financeiras, não se verifica o recolhimento da referida verba. 9 . Escorreita a sentença que condenou a edilidade no recolhimento do FGTS no período de 12/09/2016 a 31/12/2017, observando, assim, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Tema 608 do STF, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 07/07/2021. 10. Diante da sucumbência recíproca, mantida a condenação pela metade das partes em custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, suspensa a exigibilidade da autora da demanda, por força do art . 98, § 3º, do CPC. 11. Quanto aos consectários legais, deve haver observância aos Enunciados n.º 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE . 12. Remessa necessária a que se dá parcial provimento apenas para determinar a aplicação dos Enunciados n.º 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, mantendo, nos demais termos, a sentença proferida. 13 . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária nº 0019086-83.2021.8 .17.2810, em que figuram como autora MARCIA JAKELINE LOPES DA SILVA e como réu MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento à remessa necessária apenas para determinar a aplicação dos Enunciados n.º 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, mantendo, nos demais termos, a sentença proferida, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado . Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09) (01) (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0019086-83.2021.8 .17.2810, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo Interno na Apelação Cível nº 0014943-37.2022.8 .17.2480 Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU Agravado:LENILDO MANOEL DA SILVA Relator.: Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO . NULIDADE E CONSEQUENTE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO E APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . 1 - A legalidade da decisão que reconhece a nulidade do contrato temporário e condena ao pagamento de FGTS e férias proporcionais é analisada à luz dos Temas 551 e 916 do STF. 2 - Servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, exceto se houver previsão legal, contratual ou desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, conforme Tema 551 do STF. 3 - Em caso de nulidade da contratação temporária, são devidos os salários do período trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS, segundo o Tema 916 do STF. 4 - A contratação temporária que excede o prazo máximo estabelecido pela legislação municipal caracteriza desvirtuamento da natureza temporária do vínculo, ensejando a aplicação do Tema 551 do STF . 5 - A nulidade do contrato temporário implica o reconhecimento de direitos trabalhistas mínimos ao trabalhador, como o FGTS, mesmo diante da natureza jurídico-administrativa do contrato. 6 - Negado provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7 - Reconhecida a condenação da fazenda pública na multa prevista no § 4º do art. 1 .021 do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da condenação, pela manifesta improcedência do agravo interno. 8 - O manejo de agravo interno não autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais, mantendo-se o valor estabelecido na decisão anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0014943-37.2022 .8.17.2480. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0014943-37.2022.8 .17.2480, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000814-76.2020.8.17 .2260 ORIGEM:1ª Vara Cível deBelo Jardim-PE AGRAVANTE:IVANETE ALVES DA SILVA AGRAVADO:MUNICÍPIO DE BELO JARDIM RELATOR:Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE BELO JARDIM . DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO RECONHECIDO AO FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL DO FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INSTITUÍDA PELO STF NO ARE 709212/DF . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM editou a Lei Municipal nº 1 .594/2003, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, garantindo expressamente o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional (art. 6º). Como se vê, da análise da referida legislação, restou autorizado o pagamento de férias e décimo terceiro salário pela administração municipal. No entanto, para o pagamento de tais verbas deve-se observar a prescrição quinquenal, prevista nos termos nos termos do artigo 1º do Decreto 20 .910/1932. 2. Reconhecida a nulidade de contrato temporário, como é o caso dos autos, à parte autora é devido o direito ao FGTS não depositado (RE 705140/RS do STF). O pagamento, entretanto, deve observar a prescrição quinquenal, tendo em vista o entendimento exarado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709 .212/DF, segundo o qual – estando o prazo prescricional em curso antes do referido julgamento - aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento da ARE 709212/DF, que se deu em 13/11/2014. 3. Recurso desprovido. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000814-76.2020 .8.17.2260, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMAAGRAVO INTERNO N.º 0000399-89.2017.8 .17.2360AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUÍQUEAGRAVADO:LUCINEA BESERRA MONTEIRO E SILVARELATOR: Evanildo Coelho de Araújo FilhoAGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BUÍQUE .NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMAS REPERCUSSÃO GERAL n's.º 551 e 916 . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O STF, ao julgar oRecurso Extraordinário n .º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551),fixou entendimento no sentido de que:“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional,salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”,conforme julgamento publicadona Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 .2. Em relação ao FGTS, o STF, decidindo o Tema 916/Repercussão Geral, fixou a seguinte tese:"A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse públicorealizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federalnão gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8 .036/1990,ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”3. No caso sob exame, a parte autora prestou serviços à edilidade por período superior ao previsto na legislação local de regência, restando configurado, assim, o desvirtuamento da avença temporária e, pois, o direito às verbas perseguidas.4 . Em relaçãoà prescrição dasparcelas do FGTS não recolhidas, seguindo o entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF (Tema 608/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de 5 (cinco) anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão (13/11/2014)[4] .5. Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Nº 0000399-89 .2017.8.17.2360, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru, na data da assinatura eletrônica.Evanildo Coelho de Araújo FilhoDesembargador Relator Substituto (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000399-89.2017.8 .17.2360, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) Logo, comprovado o desvirtuamento, entendo devido o pagamento de férias e décimo terceiro + terço constitucional e FGTS a parte autora em relação ao período laborado, excetuando o período prescrito anterior a 18/12/2020. Ex positis, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE GARANHUNS AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS + TERÇO CNSTITUCIONAL e FGTS DO PERÍODO LABORAL, EXCLUÍDOS O PERÍODO ANTERIOR A 18/12/2020 POR SE ENCONTRAREM PRESCRITOS. Os valores devem ser atualizados pela SELIC a partir da citação (23/03/2022). Condeno o Município réu ao pagamento das custas nos termos do art. 3º, V e VI da Lei Estadual nº Estadual 17.116/2020. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de quinze dias. Garanhuns, 22 de outubro de 2026 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 6 de novembro de 2026. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
