Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar provisoriamente a cobrança a R$ 6,84 por ponto de fixação, valor correspondente ao preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 atualizado pelo IGP-M. A embargante pede o suprimento de omissões, com efeitos infringentes, e o prequestionamento da matéria. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão foi omisso quanto à natureza do preço de referência, à exigência de metodologia aprovada pela ANEEL, aos limites da tutela provisória, ao cálculo do valor fixado e à divergência jurisprudencial interna; (ii) os embargos possuem caráter protelatório. 3. O acórdão enfrentou expressamente todos os pontos suscitados, indicando a base normativa da conclusão (art. 73 da Lei nº 9.472/1997 e situação de monopólio natural), os requisitos da tutela de urgência em cognição sumária e os critérios do cálculo (valor original, índice, termo inicial e ferramenta utilizada). 4. O órgão julgador não está obrigado a rebater julgados não vinculantes de outros órgãos fracionários. A contradição que autoriza os embargos é a interna, caracterizada por proposições inconciliáveis no próprio julgado. 5. Os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da parte, acolher mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. O prequestionamento está assegurado pelo art. 1.025 do CPC. 6. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito manifestamente protelatório. 7. Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem ao confronto do julgado com precedentes não vinculantes de outros órgãos fracionários.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.472/1997, art. 73.