Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a na obrigação de fazer consistente em efetuar e manter a ligação de energia elétrica no imóvel residencial da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 15.000,00, além do pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 e verba honorária sucumbencial de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se restou configurada a falha na prestação do serviço pela demora na realização de ligação nova de energia elétrica, afastando-se a excludente de responsabilidade alegada; (ii) se a privação indevida do serviço enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) se o montante indenizatório fixado comporta redução; e (iv) se as astreintes arbitradas revelam-se excessivas e desproporcionais. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa ou tardia de seus serviços, a teor dos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrada a solicitação perante a fornecedora acompanhada de sucessivos protocolos administrativos, a alegação genérica de impossibilidade de vistoria em razão de imóvel fechado, desprovida de comprovação de tentativas de agendamento ou notificação, não elide a responsabilidade da fornecedora nem configura culpa exclusiva da consumidora. 5. A privação despropositada de utilidade pública indispensável à vida digna enseja indenização por dano moral in re ipsa, porquanto atinge a dignidade e a integridade da consumidora, ultrapassando os limites do mero inadimplemento obrigacional. 6. O quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 10.000,00 observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser mantido. 7. A imposição de multa coercitiva de R$ 300,00 por dia até o teto global de R$ 15.000,00 mostra-se adequada e proporcional para garantir a efetividade da tutela mandamental de natureza essencial, a teor do artigo 537, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majorados os honorários recursais de 15% para 17% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na efetivação de ligação nova de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, atraindo a responsabilidade civil objetiva da concessionária. 2. A ausência indevida de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa. 3. As astreintes fixadas em valor razoável para assegurar a efetivação da obrigação de fazer devem ser preservadas." Jurisprudência citada: TJ-RJ - Apelação: 0024744-86.2016.8.19.0004 202300123022, Relator: Des(a). Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 05/06/2023, Segunda Camara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara); TJ-SP - Apelação Cível: 1006901-53.2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Hélio Marquez de Farias, j. 15/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado.