Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669796 Processo nº 0006577-95.2026.8.17.8226 AUTOR(A): SANDRA FREIRE DA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. DEMANDADO(A): MW INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES As demandadas suscitam ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que apenas processaram a transferência realizada pela autora e que o valor foi recebido por terceira pessoa jurídica. Pois bem. A legitimidade deve ser examinada à luz das afirmações da petição inicial, na qual a autora atribui ao PagSeguro deficiência na segurança da conta de origem e à MW falha na abertura e no monitoramento da conta destinatária. Essas imputações estabelecem pertinência subjetiva suficiente para a presença das demandadas no processo. A existência de defeito na prestação dos serviços e de nexo causal com o prejuízo constitui questão de mérito. Rejeito, assim, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. A MW também requer a suspensão do processo em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial, conforme documentos de Ids. 262573889 e 262573892. Embora o art. 18, alínea “a”, da Lei nº 6.024/1974 estabeleça a suspensão das ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda, o Superior Tribunal de Justiça distingue os atos de satisfação patrimonial das demandas destinadas ao reconhecimento da existência e à determinação do valor do crédito. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 2.412.823/RS, da Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, reconhece que a suspensão não alcança as ações de conhecimento voltadas à definição da certeza e da liquidez do crédito. A presente demanda possui natureza cognitiva, inexistindo, neste momento, ato de constrição ou satisfação individual do patrimônio da liquidanda. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão da fase de conhecimento. DO MÉRITO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais na qual SANDRA FREIRE DA SILVA afirma ter sido vítima do golpe do falso advogado. Narra que, em 25 de abril de 2026, terceiros entraram em contato por aplicativo de mensagens, apresentando-se como sua advogada e como magistrado, e solicitaram pagamento para a liberação de suposto crédito judicial. Em razão dessa abordagem, realizou transferência por Pix de R$ 549,00, a partir de sua conta no PagSeguro, para a empresa P D S Technology Ltda., titular de conta mantida na MW. Pretende a restituição do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 7.000,00. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia pode ser solucionada pela prova documental, e as partes declararam em audiência não possuir outras provas a produzir, conforme Id. 262769039. A relação jurídica deve ser examinada sob a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A classificação cadastral da autora como integrante de segmento comercial não demonstra que a operação discutida tenha sido realizada como insumo de atividade empresarial. O pagamento foi efetuado sob a justificativa de liberação de crédito judicial pessoal. Quanto à MW, a ausência de contratação direta com a autora não impede a incidência da proteção conferida às vítimas de eventual defeito do serviço, nos termos do art. 17 do CDC. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, contudo, não dispensa a identificação de defeito na prestação do serviço e de nexo causal com o dano. Também a Súmula 479 do STJ pressupõe fraude relacionada aos riscos internos da atividade desenvolvida. A utilização de uma conta de pagamento para recebimento de valores provenientes de estelionato não conduz, isoladamente, à responsabilidade de todas as instituições envolvidas na transferência. DA RESPONSABILIDADE DO PAGSEGURO O comprovante de Id. 249652196, pág. 4, demonstra o pagamento de R$ 549,00, em 25/04/2026, tendo como destinatária a empresa P D S Technology Ltda. e como instituição recebedora a MW Instituição de Pagamento Ltda. A realização da transferência pela própria autora é reconhecida na petição inicial. Não se discute operação executada sem seu conhecimento, mas pagamento autorizado em razão de informação fraudulenta fornecida por terceiros. Essa circunstância não afasta, por si só, o dever de segurança da instituição de origem. Cabe verificar se a operação apresentava características que exigissem atuação preventiva do fornecedor. No caso, o extrato reproduzido no Id. 262604511, pág. 7, revela movimentações frequentes por Pix e QR Code, inclusive pagamento de R$ 450,00 no dia anterior ao fato, além de outras transferências. O pagamento de R$ 549,00 não se apresenta, nesse contexto, como operação manifestamente incompatível com a movimentação demonstrada. Também não há indicação concreta de acesso por dispositivo desconhecido, contratação atípica de crédito ou alteração de limites vinculada ao evento. As mensagens juntadas pela autora corroboram a abordagem mediante falsa identidade de profissionais da área jurídica. Não evidenciam, entretanto, participação do PagSeguro nas comunicações ou comprometimento de seus sistemas. Além disso, o documento de Id. 262604512, pág. 2, registra a criação de notificação de infração às 17h47min40s do próprio dia 25/04/2026, evidenciando a adoção de providência para tentativa de recuperação do pagamento. A falta de devolução não demonstra, por si só, omissão da instituição de origem. Não se exige condenação criminal para reconhecer a ocorrência do golpe. O que não se encontra demonstrado é defeito do serviço prestado pelo PagSeguro causalmente relacionado ao prejuízo. Assim, não há fundamento para sua condenação. DA RESPONSABILIDADE DA MW A responsabilidade da instituição destinatária deve ser examinada segundo os deveres de identificação do titular, segurança e monitoramento da conta por ela mantida. A MW apresentou documentos societários e cadastrais da beneficiária, identificação de seu representante e formulário de identificação do cliente, este último constante do Id. 262573882. O conjunto identifica a pessoa jurídica titular da conta e seu representante, não havendo elemento concreto que demonstre utilização de identidade falsa ou divergência entre a beneficiária indicada no comprovante e a documentação apresentada. O formulário contém campos não preenchidos, inclusive relativos à finalidade declarada da operação e ao ticket médio. Essas lacunas, porém, não permitem concluir, isoladamente, que a identidade da titular deixou de ser verificada ou que eventual deficiência cadastral tenha viabilizado o golpe. No REsp 2.124.423/SP, julgado em 20/08/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça distinguiu a responsabilidade da instituição mantenedora da conta destinatária e afastou a presunção de defeito fundada apenas na utilização posterior da conta por estelionatários, quando demonstradas as diligências de identificação e qualificação. Também deve ser examinada a resposta à comunicação da fraude. A tela de Id. 262604512, pág. 2, registra que a notificação foi analisada e rejeitada, sob a justificativa de não terem sido identificadas movimentações suspeitas relacionadas à transação contestada. Não se trata de registro de ausência de saldo, razão pela qual não cabe presumir que os recursos já haviam sido integralmente retirados da conta. Por outro lado, a rejeição da notificação tampouco demonstra, por si só, que existiam recursos recuperáveis ou que a instituição desconsiderou sinais objetivos de fraude. Não foram identificadas nos autos reclamações anteriores sobre a conta, marcações preexistentes de fraude ou movimentações concretamente incompatíveis com sua finalidade que impusessem o bloqueio do pagamento discutido. O posterior reconhecimento de que a autora foi enganada não transforma automaticamente a resposta administrativa em causa do prejuízo. Para essa conclusão, seria necessário estabelecer que uma atuação exigível da instituição teria evitado ou reduzido a perda, o que não resulta do conjunto documental. A decretação da liquidação extrajudicial da MW, por sua vez, não substitui a demonstração de defeito relacionado a esta operação. O ato administrativo não individualiza o pagamento discutido nem estabelece vínculo entre as violações regulatórias nele mencionadas e o dano da autora. A prova deve ser valorada em seu conjunto, inclusive os documentos produzidos pelas próprias rés. Não se exige da consumidora acesso a registros internos, mas também não se pode presumir a falha exclusivamente a partir da ocorrência do estelionato. Consideradas a documentação cadastral apresentada, a identificação da beneficiária e a ausência de elementos concretos que vinculem deficiência de abertura, monitoramento ou tratamento da notificação ao resultado danoso, não reconheço responsabilidade da MW. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS O desembolso de R$ 549,00 está comprovado. Contudo, o prejuízo patrimonial não pode ser imputado às demandadas sem a demonstração dos pressupostos de sua responsabilidade. Nas circunstâncias examinadas, a perda decorreu da atuação de terceiros que, utilizando falsa identidade em aplicativo de mensagens, induziram a autora a autorizar pagamento em favor de pessoa jurídica estranha ao suposto crédito judicial. Não demonstrada contribuição causal de defeito dos serviços das rés, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. O pedido de reparação material deve, portanto, ser rejeitado. Pela mesma razão, não cabe atribuir às demandadas o dever de compensar os efeitos extrapatrimoniais da fraude. Ademais, não há demonstração de circunstância adicional imputável às rés que tenha atingido direito da personalidade da autora. A frustração e a preocupação decorrentes do golpe, embora compreensíveis, não autorizam indenização automática pelas instituições que processaram o pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, em consequência, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, 03 de novembro de 2026. Juiz de Direito
