Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0045358-67.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: LUIZ AIRTON DA SILVA DEMANDADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95 DECIDO DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA UNA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo demandante - LUIZ AIRTON DA SILVA em face do demandado - BANCO VOTORATIM S/A, na qual o demandante questiona a cobrança de encargos acessórios inseridos em contrato de financiamento de veículo, especificamente tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 385,66 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); seguro de proteção financeira, no valor de R$ 5.442,99 (cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos); tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais); e tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais). Pretende a declaração de abusividade das cobranças e a restituição em dobro do montante questionado, totalizando R$ 15.143,30 (quinze mil cento e quarenta e três reais e trinta centavos). A instituição financeira foi regularmente citada, e apresentou contestação, sustentando a legalidade dos encargos e a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento em 06.11.2026 (ID. 263271004), na qual ambas as partes compareceram, não sendo possível a conciliação e amigável. As partes informaram não terem mais provas a serem produzidas, sendo encerrada a instrução processual, e em seguida vieram-me os autos conclusos para julgamento. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia decorre de relação de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/1990, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a revisão das cláusulas contratuais pressupõe a demonstração de abusividade concreta, não sendo suficiente a mera alegação de ilegalidade das cobranças. No tocante à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 385,66 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), verifica-se sua previsão expressa no instrumento contratual, além da apresentação de documentação referente ao registro do veículo e à constituição da garantia fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 958, reconheceu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento das despesas de registro contratual, ressalvadas as hipóteses de ausência de efetiva prestação do serviço e de onerosidade excessiva. No caso concreto, não há elementos suficientes para reconhecer qualquer dessas situações excepcionais. Quanto à tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais), sua cobrança encontra respaldo na regulamentação bancária e na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima quando exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Súmula 566 do STJ. A cobrança encontra-se expressamente discriminada no contrato, não havendo demonstração de relacionamento bancário anterior ou elementos objetivos suficientes para caracterizar onerosidade excessiva. Relativamente à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais), a instituição financeira apresentou termo de avaliação do veículo financiado, contendo sua identificação e informações referentes às verificações realizadas. A documentação demonstra a realização de atividade de avaliação relacionada ao bem oferecido em garantia, inexistindo prova de que o valor cobrado seja manifestamente excessivo. A cobrança, portanto, encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 958. No que concerne ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 5.442,99 (cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), a parte demandante sustenta a ocorrência de venda casada. Entretanto, a documentação acostada demonstra a existência de proposta específica de adesão ao seguro, com identificação das seguradoras, discriminação do prêmio e das coberturas contratadas, além de previsão expressa acerca de seu caráter facultativo. O Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, a contratação simultânea de financiamento e seguro não configura, por si só, prática abusiva, sendo necessária a demonstração de condicionamento indevido ou restrição à liberdade de escolha. No caso, não se verificam elementos probatórios suficientes para concluir que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação do seguro. Cumpre destacar, ainda, que, durante a audiência de instrução, o próprio demandante reconheceu ter assinado eletronicamente o contrato, esclarecendo que realizou apenas leitura superficial de suas disposições. Embora tal circunstância não afaste o dever de informação da instituição financeira, tampouco autoriza presumir a existência de vício de consentimento ou imposição contratual, especialmente diante da documentação apresentada. Registre-se, igualmente, que o demandante declarou em audiência ter recebido administrativamente, após o ajuizamento da ação, restituição de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Entretanto, não restou esclarecida a natureza específica dessa devolução, tampouco demonstrado que decorresse do reconhecimento de ilegalidade das cobranças discutidas. Assim, tal circunstância, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para acolher a pretensão de repetição do indébito. Dessa forma, considerando a documentação contratual apresentada, os elementos comprobatórios dos serviços questionados e a ausência de demonstração suficiente de abusividade, não se identifica falha na prestação do serviço ou cobrança indevida que justifique a intervenção judicial pretendida. Consequentemente, não estando demonstrada a ilicitude das cobranças, resta igualmente afastada a pretensão de restituição dos valores, seja na forma simples, seja em dobro, nos termos do Art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A meu sentir, salvo os erros e equívocos dos humildes mortais, entendo que o caso sob exame deve receber o decreto de improcedência, pelos motivos e fundamentações acima expostos. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo demandante - LUIZ AIRTON DA SILVA em face do demandado - BANCO VOTORANTIM S/A, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Havendo pagamento voluntário, e requerido o seu levantamento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, desde que em nome da parte demandante, e do seu advogado, somente referente aos honorários contratuais comprovados através do contrato. Os demais casos deverão ser apreciados oportunamente. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução. Não havendo recurso (s) inominado (s), certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO
