Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001707-23.2020.8.17.2210 AUTOR(A): F. E. P. E. S. REQUERIDO(A): J. M. D. N. SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens ajuizada por F. E. P. E. S. em face de J. M. D. N.. Narrou a autora que se casou com o réu pelo regime da comunhão parcial de bens e que dessa união nasceram três filhos, dois ainda menores. Disse que o réu deixou o lar e não contribui para o sustento da prole, embora seja empresário do ramo de transporte de passageiros e turismo, com renda estimada em R$ 6.000,00 mensais. Relacionou como bens comuns imóveis urbanos e rurais, veículos, animais e uma plantação, avaliados em R$ 638.500,00, e dívidas de cerca de R$ 243.700,00. Pediu a venda do acervo, a quitação das dívidas e a divisão do saldo, bem como a dissolução do vínculo conjugal, a guarda das filhas menores com regime de convivência paterna e a fixação de alimentos aos filhos. Foi proferida decisão, deferindo a gratuidade da justiça à autora e fixando alimentos provisórios (ID 65471281). O réu, por advogado, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que não teve acesso integral aos autos (ID 69356489). Na sessão de mediação, as partes fizeram acordo apenas quanto ao divórcio e ao retorno da autora ao nome de solteira. Não houve acordo sobre guarda, alimentos e partilha (ID 72374369). Foi proferida decisão parcial de mérito que decretou o divórcio e o retorno da autora ao nome de solteira. A mesma decisão desconsiderou a arguição de nulidade de citação, pois o patrono do réu foi habilitado antes da audiência, e fixou a data da audiência como termo inicial do prazo de contestação (77111426). Foi expedido e enviado o mandado de averbação do divórcio ao ID 78213069 e ID 77913793. O réu apresentou manifestação (ID 78538737) pedindo gratuidade da justiça, alegando que a atividade de transporte ficou paralisada na pandemia e que vivia do auxílio emergencial. Arguiu a ilegitimidade da autora para pleitear alimentos ao filho maior e não se opôs à guarda materna. Sustentou que a autora tem melhor condição econômica e que as despesas das filhas não estão comprovadas. Quanto à partilha, admitiu como comuns apenas a residência, o imóvel comercial e o Fiat Argo, afirmando que a gleba rural e a casa nela edificada seriam herança, que o ônibus seria instrumento de trabalho, que a Van pertence à sua genitora e que não há prova da titularidade dos animais, da plantação e dos terrenos. Reconheceu como comuns as dívidas com o Bradesco, com o Banco do Nordeste e com a BV Financeira. Foi certificado o decurso do prazo de contestação sem manifestação tempestiva do réu (ID 80891103). A autora especificou provas, juntou fotografias e ata notarial e pediu o desentranhamento da manifestação do réu, por intempestiva (ID 81674947). O Ministério Público opinou pela guarda unilateral materna com visitas livres ao genitor, pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos para as filhas menores e pelo ajuizamento de ação própria pelo filho maior. Deixou de se manifestar sobre a partilha (ID 85070537). Em decisão saneadora, foi decretada a revelia do réu, sem o desentranhamento da manifestação, com base no art. 346, parágrafo único, do CPC, e o pedido de alimentos ao filho maior foi excluído do objeto da demanda. Foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova (ID 96947154). O réu informou que não possui cartão de crédito e que sua conta bancária está negativa. Disse que o cavalo pertence a terceiro, que os imóveis rurais são herança a ser inventariada e que os terrenos e o ponto comercial teriam sido vendidos a seu irmão durante a convivência. Noticiou tratamento oncológico, pediu dilação de prazo e juntou documentos (ID 115564087). A autora pediu a partilha dos bens registrados e dos direitos possessórios sobre os não registrados e requereu a intimação do réu para exibir os instrumentos particulares de aquisição. Trouxe despesas atualizadas das filhas, incluindo tratamento de imunoterapia de Vitória Régia, e provas dos contratos de transporte escolar do réu com o Estado e o Município. Retificou o pedido de alimentos definitivos para dois salários mínimos mensais em favor das duas filhas menores (ID 115605171). Posteriormente, informou que a pensão vem sendo paga por meio de contas da atual companheira e da sogra do réu (ID 115803724). Foi determinada nova vista ao Ministério Público, que ratificou o parecer anterior (ID 195225765). É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Do pedido de dilação de prazo formulado pelo réu Em sua última manifestação, apresentada em 2022, o réu pediu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprir as diligências pendentes, invocando tratamento médico fora do seu domicílio. O pedido não foi apreciado em momento anterior. Desde então, porém, transcorreram cerca de quatro anos, e durante todo esse período o réu, representado por advogado constituído, poderia ter juntado os documentos cujo ônus lhe foi atribuído expressamente na decisão saneadora. Ainda assim, nada trouxe além dos extratos de ID 115564090: não apresentou a certidão vintenária, o número do inventário nem qualquer prova da alegada venda dos terrenos e do imóvel comercial a seu irmão. Conceder agora novo prazo contrariaria o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), sobretudo num processo que envolve alimentos devidos a filhas menores. INDEFIRO, portanto, o pedido de dilação de prazo formulado pelo réu. 1.2. Do julgamento antecipado e do indeferimento da prova oral O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). As questões controvertidas dependem de prova documental, e a que interessava às partes já veio aos autos. O réu protestou pela oitiva de sua genitora, de seu irmão e do terceiro que seria proprietário do cavalo, além da juntada posterior de certidão vintenária. A autora, por sua vez, formulou protesto genérico por prova testemunhal. INDEFIRO a produção de prova oral e a designação de audiência de instrução (art. 370, parágrafo único, do CPC). A genitora e o irmão do réu são impedidos de depor, nos termos do art. 447, § 2º, I, do CPC, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito. A causa, no ponto remanescente, é estritamente patrimonial. Não se trata, portanto, da exceção relativa ao estado da pessoa. Além disso, os fatos que o réu pretendia demonstrar só podem ser provados por documento. A transmissão hereditária de imóvel registrado se prova pelo registro e pelo título sucessório, e a alienação de imóveis exige instrumento (arts. 108 e 1.245 do Código Civil). Incide, por isso, o art. 443, II, do CPC, segundo o qual o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento puderem ser provados. Quanto ao terceiro indicado como dono do cavalo, sua oitiva é inútil. Como se verá adiante, os animais serão excluídos da partilha por falta de prova da titularidade do casal, o que já atende à pretensão do réu. 1.3. Da gratuidade da justiça requerida pelo réu O réu requereu os benefícios da gratuidade. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). O valor da causa é elevado. Contudo, o patrimônio do casal é essencialmente imobilizado, circunstância que, por si, não revela liquidez para o pagamento das despesas do processo. O mesmo raciocínio, aliás, fundamentou o deferimento do benefício à autora. O extrato bancário juntado pelo réu registra débitos de “dívida/acordo em atraso”. Há também notícia de tratamento médico em curso. Esses elementos não infirmam a presunção legal. DEFIRO ao réu, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça. 1.4. Da ilegitimidade da autora para pleitear alimentos em favor do filho maior O filho Celestino já havia atingido a maioridade ao tempo do ajuizamento da ação, conforme a certidão de nascimento. Extinto o poder familiar pela maioridade (art. 1.635, III, do Código Civil), a genitora não tem legitimidade para representá-lo em juízo nem para pleitear alimentos em seu favor em nome próprio (art. 18 do CPC). Essa questão foi assentada na decisão saneadora e acolhida pela própria autora, que retificou o pedido de alimentos para restringi-lo às duas filhas. Assim, caso o filho maior tenha interesse em pleitear alimentos ao genitor, deverá fazê-lo em nome próprio, em ação autônoma. O pedido deduzido em seu favor nestes autos deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). 1.5. Da revelia A revelia do réu foi decretada na decisão saneadora. Presumem-se verdadeiros os fatos narrados quanto aos alimentos, sem efeitos materiais quanto à partilha, uma vez que a inicial não veio acompanhada dos instrumentos de propriedade de todos os bens (art. 345, IV, do CPC). Contudo, a manifestação intempestiva do réu permanece nos autos como intervenção do revel (art. 346, parágrafo único, do CPC). As admissões nela contidas valem como confissão espontânea (art. 389 do CPC). 2. Do mérito Diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. 2.1. Da guarda A guarda destina-se a regularizar a situação de fato da criança ou do adolescente, bem como à proteção do menor. Pelo contexto dos autos, a genitora exerce a guarda de fato das filhas desde a separação do casal e pleiteia a sua manutenção. O genitor, por sua vez, declarou não fazer qualquer objeção quanto à guarda. A matéria encontra amparo nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. [...] § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.” “Art. 1.584. [...] § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” O ponto relevante é que deve prevalecer o melhor interesse das filhas, as quais têm direito à convivência com ambos os genitores. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a guarda compartilhada. Ela apenas não será aplicada quando um dos genitores declarar expressamente que não deseja a guarda ou quando ficar demonstrado que um deles não está apto a exercer o poder familiar. No caso em apreço, nenhuma dessas hipóteses está presente. O genitor não declarou que não deseja a guarda das filhas; limitou-se a não se opor à pretensão materna, o que não equivale à renúncia exigida pela lei. Tampouco há nos autos qualquer elemento que desabone a aptidão de qualquer dos genitores para o exercício do poder familiar. Com a devida vênia ao parecer ministerial, que se apoiou na ausência de oposição do genitor, a situação impõe a aplicação da guarda compartilhada, por melhor adequação à legislação vigente. Fica estabelecida a residência das filhas com a genitora, visto que as menores já estão ali familiarizadas. Fica resguardado ao genitor o direito de convivência nos termos propostos na inicial, contra os quais não houve oposição: visitas livres; férias escolares divididas pela metade, permanecendo as filhas com a mãe na primeira metade e com o pai na segunda, alternadamente a cada ano; feriados alternados, iniciando-se pela mãe; aniversários das filhas alternados anualmente, iniciando-se pela mãe; e Dia das Mães com a mãe e Dia dos Pais com o pai. 2.2. Dos alimentos Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência, abrangendo o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (art. 1.694 do Código Civil). Tratando-se de relação entre os pais e os filhos menores, não se tem propriamente “obrigação alimentar”, mas sim “dever familiar”, resultante do dever de sustento. Com efeito, todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem o auxílio de terceiros (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4. ed., p. 524). Os genitores, em razão do poder familiar, possuem uma gama de obrigações em relação à prole, a fim de efetivar a sua criação dentro dos padrões necessários ao desenvolvimento psicológico, emocional, moral e intelectual. O dever de criação desmembra-se, primordialmente, nos deveres de sustento, educação e guarda. O filho menor, submetido ao poder familiar, faz jus a uma assistência ampla por parte dos genitores. Essa assistência se converte na obrigação de dar alimentos quando a residência do menor é fixada com apenas um dos pais. Destarte, os pressupostos para a fixação da obrigação alimentar são a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade entre estes. In casu, provado está o vínculo de filiação das alimentandas, ACUCENA PEREIRA DE MORAES e VITÓRIA RÉGIA PEREIRA DE MORAES, para com o réu, conforme as certidões de nascimento acostadas à inicial. As alimentandas residem com a genitora e precisam ter atendidas suas necessidades vitais que não podem prover por si, como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, lazer e educação. São menores, de modo que a sua necessidade é presumida. Indiscutível, por este lado, a necessidade das alimentandas. Com relação à possibilidade, é do alimentante o ônus da prova acerca da sua condição econômica, por se configurar como fato impeditivo ou modificativo do direito das autoras (art. 373, II, do CPC). A decisão saneadora, aliás, atribuiu expressamente ao réu o ônus de trazer extratos bancários, faturas de cartão de crédito e outros documentos relativos à sua situação econômico-financeira. O réu não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a afirmar que não possui cartão de crédito e juntou um único extrato de conta sem movimentação regular (ID 115564090). A alegação de que sobrevivia do auxílio emergencial, em razão da paralisação do transporte durante a pandemia, refere-se à situação episódica e superada, como bem observou o Ministério Público. O tratamento médico noticiado, por sua vez, não veio acompanhado de qualquer prova de redução de rendimentos ou de incapacidade para a gestão da atividade. Os autos, ao contrário, revelam que o réu mantém atividade econômica no transporte de passageiros. As atas notariais de áudios do próprio réu (ID 115607802 e seguintes) revelam que ele presta serviço de transporte de estudantes remunerado por quilometragem rodada. Nas gravações, o réu reclama que a quilometragem lançada pelo contratante foi inferior à efetivamente percorrida e afirma que, apenas em razão dessa diferença, estaria deixando de receber cerca de R$ 2.800,00 (“ele tá comendo 2 mil e... dois mil e oitocentos”). O dado não revela a renda total do réu, mas evidencia que a atividade movimenta valores expressivos, incompatíveis com a alegação de que sobrevive de auxílio emergencial. Registre-se, ainda, que segundo a autora a pensão provisória estaria sendo paga mediante transferências originadas de contas de terceiros, a atual companheira e a sogra do réu (ID 115803724). Isso explica a ausência de movimentação na conta bancária por ele apresentada e afasta a força probatória desse documento. Assim, embora não se tenha, em números, a renda mensal auferida pelo réu, as provas são suficientes para demonstrar a existência de condição econômica compatível com o encargo. Logo, ficou demonstrada a possibilidade do alimentante. O último dos três pressupostos para a fixação dos alimentos refere-se à proporcionalidade. Embora a necessidade do filho menor seja presumida, a demonstração dos gastos tem importante papel no momento da fixação dos alimentos. Garante-se, assim, que o valor não seja fixado nem acima dos rendimentos do genitor nem abaixo dos gastos do filho. No caso em apreço, a autora requereu alimentos de dois salários mínimos para as duas filhas (ID 115605171). A planilha de gastos apresentada não foi, contudo, integralmente comprovada. A análise apurada dos documentos levou à conclusão de que estão comprovados os seguintes gastos. Há a mensalidade escolar de ambas as filhas, no valor total de R$ 550,00, conforme declarações de matrícula, boleto e recibo da escola. Há também despesas com material escolar e livros didáticos e compra de vestuário infantil. Por fim, está comprovado o tratamento de imunoterapia de Vitória Régia, com consulta médica no valor de R$ 450,00 e fichas de aplicação e receitas. Não há prova, por outro lado, dos gastos de alimentação exclusivos das filhas, de farmácia e de lazer. A nota fiscal de supermercado juntada refere-se a compras de toda a casa. A declaração do plano de saúde não identifica as filhas como dependentes nem indica o valor do desconto. Também não há comprovação dos custos de vacina, medicação e deslocamento do tratamento de imunoterapia, além da consulta. Há de se considerar, ainda, que a obrigação de sustento das filhas é de ambos os genitores, de modo que deve ser rateada entre estes (art. 1.703 do Código Civil). A autora é professora com dois vínculos públicos com renda líquida declarada de R$ 5.928,51 (ID 64381546). Se eventualmente as alimentandas possuírem gastos além dos comprovados nos autos, parece justo que a diferença seja suportada também pela genitora, de modo que se tenha um rateio das despesas. Assim, levando em conta toda a situação fática exposta, impõe-se fixar um valor que não seja excessivamente oneroso ao alimentante e que, ao mesmo tempo, atenda às necessidades das alimentandas. Portanto, entendo que o montante equivalente a um salário mínimo, hoje correspondente a R$ 1.621,00, é suficiente para cobrir a cota paterna dos gastos das alimentandas comprovados nos autos. O valor coincide com o dos alimentos provisórios que vêm sendo pagos sem notícia de inadimplemento, e com o opinativo ministerial. Por fim, registre-se que, mesmo que tal valor importe em certo sacrifício ao alimentante, o sacrifício deste é sempre preferível ao das alimentandas. Os alimentos englobam o sustento, a habitação, o vestuário, a assistência médico-odontológica e a educação formal no caso de menores. O interesse do menor deve sobrepor-se a qualquer outro. Se há de existir sacrifício de alguém, que não seja das filhas menores. Esclareça-se, ainda, que o valor postulado dos alimentos na petição inicial é meramente estimativo. A condenação do réu é pretensão mais abrangente, que inclui a de menor abrangência, a fixação do quantum debeatur. Por isso, mesmo tendo sido a verba alimentícia fixada em valor inferior ao pretendido, o alimentante decaiu integralmente do pedido, devendo ser julgado procedente em sua inteireza. Ademais, as partes poderão, caso haja mudança na condição econômica de qualquer delas, ingressar com ação revisional, na qual poderão discutir o valor arbitrado neste processo (art. 1.699 do Código Civil). 2.3. Da partilha de bens a) Do regime de bens e dos critérios da partilha As partes casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, inclusive os adquiridos por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). Quanto aos bens móveis, a lei estabelece presunção de aquisição na constância do casamento: “Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior”. Como já assentado, a revelia não produz efeitos materiais quanto à partilha. A decisão saneadora distribuiu o ônus da prova da seguinte forma: à autora cabia comprovar a propriedade ou a posse dos bens a partilhar, e ao réu os fatos impeditivos por ele alegados, isto é, a origem hereditária e a titularidade de terceiros. Integram o acervo partilhável, portanto, os bens e as dívidas cuja existência foi admitida pela parte contrária e/ou em relação aos quais há prova da posse ou da propriedade. A ausência de registro imobiliário não impede a partilha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a partilha dos direitos possessórios sobre imóvel irregular, em razão da expressão econômica que possuem, quando ausente a má-fé dos possuidores. Relega-se a segundo momento a discussão acerca da regularização da propriedade (STJ, REsp 1.739.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 08/09/2020). Ressalvam-se, em qualquer caso, eventuais direitos de terceiros sobre os imóveis. A partilha aqui realizada regula apenas a relação patrimonial entre os ex-companheiros e não prejudica quem não integrou a relação processual (art. 506 do CPC). b) Do imóvel residencial, do imóvel comercial e do veículo Fiat Argo O réu admitiu expressamente que o imóvel residencial da Rua Silvestre Lima, nº 16, Rancharia, o imóvel comercial vizinho, nº 17, e o veículo Fiat Argo integram o patrimônio comum. A posterior alegação de que o imóvel comercial teria sido vendido ao irmão do réu durante a convivência, não veio acompanhada de qualquer documento. Trata-se de fato extintivo, cujo ônus era do réu (art. 373, II, do CPC). Ademais, a própria afirmação confirma que o bem pertencia ao casal, e a autora demonstra que o imóvel permanece em sua posse, com conta de energia vinculada à unidade. O veículo Fiat/Argo, placa PCU 3339, está registrado em nome da autora, com alienação fiduciária à BV Financeira. O extrato do financiamento demonstra o pagamento de parte das parcelas. Partilham-se, assim, os direitos aquisitivos sobre o veículo, e o saldo do financiamento é tratado como dívida comum. c) Dos três terrenos situados nos fundos da residência Na primeira manifestação, o réu afirmou inexistir prova de que os terrenos pertencessem ao casal. Na petição seguinte, porém, admitiu que os terrenos “pertenciam ao casal”, alegando que teriam sido vendidos ao seu irmão ainda durante a convivência. Reconhecida pelo próprio réu a aquisição dos terrenos pelo casal, competia-lhe comprovar a alegada alienação, fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos, contudo, contrato, recibo ou qualquer documento nesse sentido. Ao contrário, a autora afirma que os terrenos estão na posse do réu. Partilham-se, portanto, os direitos possessórios sobre os três terrenos. d) Da gleba rural de 75,4 hectares A certidão de propriedade expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Araripina demonstra que a gleba rural de 75,4ha está registrada na matrícula nº 8.740, Livro 2-AP, fls. 127, em nome do réu “e sua esposa”, a autora (ID 63811852). Registre-se que a inicial indicou, por equívoco, a matrícula nº 8.760. O réu sustenta que o imóvel lhe foi transmitido por herança de seu genitor e prometeu juntar certidão vintenária e informar o número do inventário, mas nada trouxe aos autos. O registro em nome de ambos os cônjuges goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário ou invalidação do registro: “Art. 1.245. [...] § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Ainda que se admitisse a origem hereditária alegada, o registro indica a titularidade de ambos os cônjuges. O réu não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, expressamente a ele atribuído na decisão saneadora (art. 373, II, do CPC). O imóvel integra, portanto, o patrimônio comum, juntamente com as acessões e benfeitorias nele existentes. A casa alegadamente edificada na gleba e a plantação de mandioca não foram objeto de prova autônoma. Por serem acessões do solo, presume-se que pertencem ao proprietário (art. 1.253 do Código Civil) e seguem a sorte do imóvel, não constituindo bens autônomos de partilha. e) Do ônibus Marcopolo/Volare O réu não nega a existência do ônibus Marcopolo/Volare Lotação, ano 2002, placa DFT 8060/CE, registrado em seu nome (ID 63812795). Sustenta apenas a sua incomunicabilidade, por se tratar de instrumento de trabalho (art. 1.659, V, do Código Civil). A exclusão prevista no art. 1.659, V, do Código Civil deve ser interpretada restritivamente. Destina-se aos bens de uso pessoal e aos instrumentos de profissão de natureza individual, e não aos bens de expressiva expressão econômica destinados à exploração empresarial. Entendimento diverso permitiria subtrair da partilha ativo produtivo formado durante o casamento. No caso, o veículo é explorado comercialmente no transporte de passageiros e no fretamento turístico (ID 63811865). Não se trata, portanto, de mero instrumento de profissão do réu, mas de bem empregado em atividade econômica. Além disso, sendo bem móvel, presume-se adquirido na constância do casamento (art. 1.662 do Código Civil), e o réu não provou que o adquiriu em data anterior. O ônibus integra, assim, o patrimônio comum. f) Dos bens excluídos da partilha A Van, placa QKI 5916, está registrada em nome da genitora do réu, como reconhece a própria autora e a titular registral não integra a lide. A autora sustenta que o veículo foi adquirido com o produto da venda do microônibus de placa KGU6611 e com empréstimo de R$ 25.000,00 por ela contraído. O documento juntado como “recibo de venda do micro-ônibus” é, na verdade, o certificado de registro e licenciamento do veículo de placa KGU6611 (ID 63811862). Não há prova da alienação, do preço obtido, do adquirente nem da destinação dos recursos à aquisição da Van. Tampouco há prova de que o empréstimo da autora tenha sido empregado nessa aquisição. Não demonstrada a sub-rogação, e estando o bem registrado em nome de terceiro estranho ao processo, a Van e o valor do microônibus não podem integrar a partilha. O cavalo e a égua também não podem ser partilhados. As fotografias juntadas não identificam a titularidade dos animais (ID 63811863). A ata notarial de áudio em que o réu menciona a compra de ração não faz referência aos animais indicados (ID 81674952). O réu nega que lhe pertençam. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade ou a posse do casal sobre os semoventes (art. 373, I, do CPC). g) Das dívidas comuns Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família: “Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.” O réu reconheceu como comuns três dívidas. A primeira é o empréstimo consignado contratado pela autora junto ao Banco Bradesco S.A., Cédula nº 351.787.577 (ID 63811870). A segunda é a Cédula Rural Hipotecária nº 150.2010.1521.5693, emitida em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID 63811873). A terceira é o financiamento do veículo Fiat Argo junto à BV Financeira, contrato nº 12054000200896 (ID 63811867). Há prova documental, ainda, do empréstimo consignado contratado pela autora junto ao Banco Santander S.A. (ID 63811869). O réu não impugnou especificamente essa dívida; apenas a omitiu de sua lista. Não há elemento que indique ter sido contraída após a separação de fato ou em proveito exclusivo da autora. Incide, assim, a presunção de que foi contraída em benefício da entidade familiar. Os saldos devedores atualizados serão apurados por ocasião da extinção do condomínio. Os valores pagos exclusivamente por uma das partes após a separação de fato, desde que comprovados, serão então considerados na compensação, uma vez que a separação de fato põe termo à comunhão. h) Da forma da partilha Embora a existência e o caráter comum dos bens estejam demonstrados, não ficou provado, por nenhuma das partes, o valor atualizado de cada um deles. As estimativas da autora não vieram acompanhadas de laudo, pesquisa de mercado ou qualquer elemento técnico. Essa lacuna impede a atribuição de bens determinados a um ou a outro cônjuge, com compensação de valores. Uma divisão assim dependeria de equivalência patrimonial que os autos não permitem aferir, com risco de partilha desigual, em afronta à meação. Diante desse quadro, a solução que melhor preserva a igualdade da meação é a partilha de todos os bens em condomínio, na proporção de 50% para cada parte. As dívidas comuns também são suportadas na mesma proporção e devem ser compensadas entre as partes quando o condomínio for extinto ou o patrimônio for liquidado. A extinção do condomínio poderá ser buscada a qualquer tempo, por acordo entre as partes ou pela via própria: “Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Até lá, cada parte permanece responsável pela guarda e conservação do bem que estiver em sua posse. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Quanto ao pedido de alimentos em favor do filho maior, Celestino, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora (art. 485, VI, do CPC). II – Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por F. E. P. E. S. em face de J. M. D. N., para: a) FIXAR a guarda compartilhada das filhas ACUCENA PEREIRA DE MORAES e VITÓRIA RÉGIA PEREIRA DE MORAES, com residência fixada junto à genitora. Fica assegurado ao genitor o seguinte regime de convivência: (i) visitas livres; (ii) férias escolares divididas pela metade, permanecendo as filhas com a mãe na primeira metade e com o pai na segunda, alternadamente a cada ano; (iii) feriados alternados, iniciando-se pela mãe; (iv) aniversários das filhas alternados anualmente, iniciando-se pela mãe; e (v) Dia das Mães com a mãe e Dia dos Pais com o pai; b) CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos definitivos às filhas ACUCENA PEREIRA DE MORAES e VITÓRIA RÉGIA PEREIRA DE MORAES, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal. O pagamento deve ser feito até o dia 30 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. c) RECONHECER como bens comuns do casal: 1. Os direitos possessórios, incluídas as benfeitorias, sobre o imóvel residencial situado na Rua Silvestre Lima, nº 16, Rancharia, Araripina/PE; 2. Os direitos possessórios, incluídas as benfeitorias, sobre o imóvel comercial situado na Rua Silvestre Lima, nº 17, Rancharia, Araripina/PE; 3. Os direitos possessórios sobre os três terrenos situados nos fundos do imóvel residencial referido no item 1; 4. A gleba de terras com área de 75,4 ha, objeto da matrícula nº 8.740, Livro 2-AP, fls. 127, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Araripina/PE, incluídas as acessões e benfeitorias nela existentes; 5. O ônibus Marcopolo/Volare Lotação, ano 2002, placa DFT 8060/CE; 6. Os direitos aquisitivos sobre o veículo Fiat/Argo Drive 1.3, ano 2018, placa PCU 3339, alienado fiduciariamente à BV Financeira S.A.; d) EXCLUIR da partilha a Van de placa QKI 5916 e o valor do microônibus de placa KGU 6611, o cavalo e a égua, bem como a casa e a plantação situadas na gleba como bens autônomos, ressalvada a sobrepartilha; e) RECONHECER como dívidas comuns do casal: 1. O saldo devedor do empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco S.A., Cédula nº 351.787.577; 2. O saldo devedor do empréstimo consignado junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., contrato n° 340232684; 3. O saldo devedor da Cédula Rural Hipotecária nº 150.2010.1521.5693, emitida em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 4. O saldo devedor do financiamento do veículo Fiat Argo junto à BV Financeira S.A., contrato nº 12054000200896; f) ESTABELECER o condomínio sobre os bens descritos no item “c”, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As dívidas referidas no item “e” serão suportadas na mesma proporção e compensadas entre as partes quando da extinção do condomínio ou da liquidação do patrimônio. Nessa compensação serão considerados os pagamentos comprovadamente feitos com exclusividade por uma das partes após a separação de fato. Até a extinção do condomínio, cada parte permanecerá responsável pela guarda e conservação do bem que estiver em sua posse. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 20% para a autora e 80% para o réu, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ambas as partes, beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desnecessária, portanto a remessa dos autos ao Setor de Custas. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Superada a fase recursal, inexistindo expedientes pendentes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Araripina, data da assinatura eletrônica. Bárbara dos Santos Salgado Juíza Substituta
