Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GEANDRO PEREIRA GOMES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: DECLARAR o direito do autor à conversão em pecúnia das férias regulamentares adquiridas e não usufruídas na atividade relativas aos anos de 2004, 2007 e 2008; CONDENAR o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 03 (três) meses de remuneração/soldo integral do cargo ocupado pelo autor no último mês de atividade funcional (maio de 2025), abarcando os 3 períodos de férias devidos, no valor atribuído na exordial de R$ 36.357,87 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos); DETERMINAR que sobre o montante incida a Taxa SELIC a partir da citação válida, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 c/c EC nº 136/2025, vedada a retenção de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária sobre a parcela indenizatória. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0034141-27.2026.8.17.8201 REQUERENTE: GEANDRO PEREIRA GOMES REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito A matéria controvertida nos autos é predominantemente de direito e os fatos alegados encontram-se satisfatoriamente comprovados pela prova documental acostada pelas partes. Por conseguinte, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Inocorrência de Prescrição Quinquenal O termo inicial da prescrição da pretensão voltada à indenização por férias não gozadas por servidor militar é a data da sua passagem para a inatividade (reserva remunerada ou reforma), momento em que surge a pretensão reparatória e se esgota a possibilidade de fruição in natura do descanso. No caso em apreço, o autor foi transferido para a reserva remunerada ex-officio no posto de Subtenente Faixa C do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco por meio da Portaria FUNAPE nº 7564, datada de 01/12/2025, com efeitos retroativos a 11/06/2025. Tendo a presente ação sido distribuída em 30/07/2026, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. 2.3. Do Mérito: Direito à Indenização por Férias Não Gozadas A pretensão autoral cinge-se ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 03 (três) períodos de férias regulamentares não gozadas na atividade e nem computadas para qualquer fim, referentes aos anos de 2004, 2007 e 2008. O Estado de Pernambuco contestou a ação invocando a vedação expressa disposta no art. 131, § 7º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, alegando a inexistência de enriquecimento sem causa. Todavia, os argumentos estaduais não subsistem perante a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. A) Da Provação do Direito Aquisitivo e Não Fruição A prova do direito alegado sobressai de documento público oficial encartado nos autos, qual seja, a Certidão de Férias Não Gozadas emitida pela Divisão de Planejamento e Desenvolvimento da Diretoria de Gestão de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE/DGP). O referido documento atesta formalmente a ausência de registro de gozo das férias relativas aos anos de 2004, 2007 e 2008 do militar. Trata-se de prova idônea elaborada pela própria Administração Pública. B) Dos Precedentes Vinculantes do STF (Tema 635) e STJ (Tema 1.086) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 635 (ARE 721.001-RG), fixou a tese com repercussão geral de que: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o Tema Repetitivo 1.086 (REsp 1.854.662/CE), assentou ser devida a indenização ao servidor inativo independentemente de prévio requerimento administrativo ou de prova de óbice formal da Administração, bastando a constatação do direito adquirido e a não fruição na ativa. C) Da Inaplicabilidade da Vedação da Constituição Estadual aos Inativos A proibição disposta no art. 131, § 7º, III, da Carta Estadual pernambucana destina-se a obstar a conversão voluntária do benefício em dinheiro enquanto o servidor permanece no exercício da atividade. Ocorrendo a passagem do militar para a reserva remunerada sem o gozo do período de descanso adquirido, a conversão passa a ostentar nítido caráter reparatório/indenizatório. Vedada a fruição em descanso após a inativação, o indeferimento da indenização implicaria nítido enriquecimento sem causa do Estado de Pernambuco, o qual usufruiu da força de trabalho do militar sem a devida contraprestação constitucional (art. 37, § 6º, da CF/88 c/c art. 884 do Código Civil). 2.4. Da Base de Cálculo e Consectários Legais Base de cálculo: A indenização deve ser calculada tendo por parâmetro a última remuneração/soldo integral percebido pelo militar no serviço ativo (mês de maio de 2025), proporcional aos 03 (três) períodos de férias acumulados. Natureza da verba e tributação: Diante da estrita natureza reparatória/indenizatória das férias não gozadas em razão da inativação, afasta-se qualquer desconto a título de Imposto de Renda (inteligência da Súmula nº 136 do STJ) ou de contribuição previdenciária. Correção e juros: Nos termos das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, os valores da condenação devidos pela Fazenda Pública serão atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, incidente a partir da citação válida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GEANDRO PEREIRA GOMES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: DECLARAR o direito do autor à conversão em pecúnia das férias regulamentares adquiridas e não usufruídas na atividade relativas aos anos de 2004, 2007 e 2008; CONDENAR o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 03 (três) meses de remuneração/soldo integral do cargo ocupado pelo autor no último mês de atividade funcional (maio de 2025), abarcando os 3 períodos de férias devidos, no valor atribuído na exordial de R$ 36.357,87 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos); DETERMINAR que sobre o montante incida a Taxa SELIC a partir da citação válida, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 c/c EC nº 136/2025, vedada a retenção de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária sobre a parcela indenizatória. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se eletronicamente as partes, inclusive o Estado de Pernambuco por meio de sua Procuradoria-Geral. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito Mutirão – Justiça Eficiente-Meta 1 31º
