Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0005861-97.2024.8.17.2710 AUTOR(A): B. G. S. RÉU: F. G. D. S. C. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 255046599, conforme transcrito abaixo: "I- Relatório Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. G. S. em face de F. G. D. S. C.. A autora alega o inadimplemento do réu em contrato de financiamento com garantia fiduciária (veículo Chevrolet Onix), a partir da parcela nº 23. Afirma ter constituído o devedor em mora via notificação extrajudicial e requer a consolidação da propriedade do bem. Juntou documentos. Deferida a liminar, o veículo foi apreendido em 29/10/2025 na posse de terceiros, restando o réu sem citação formal no ato (id. 221835908). Posteriormente, a autora informou a venda extrajudicial do bem em leilão (id. 231757540). O réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação. Requereu a justiça gratuita. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial (ausência de título original) e a invalidade da constituição em mora (AR devolvido como "Não Procurado"). No mérito, pugnou pela revisão contratual, alegando abusividade em tarifas, seguro (venda casada), acessórios e juros, requerendo a improcedência da ação ou a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do DL 911/69. Em réplica, a autora suscitou a intempestividade da defesa, rechaçou as teses do réu e reiterou os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos, fundamento e decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente provados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. II.1. Da Justiça Gratuita A parte ré requereu os benefícios da gratuidade da justiça, acostando aos autos declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda. Inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC), e considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandado. II.2. Da Tempestividade da Contestação e Da Inépcia da Inicial (Ausência de Título Original) Não prosperam as alegações de inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. A inicial encontra-se acompanhada dos documentos necessários à compreensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, do contrato que contém a garantia fiduciária e da documentação destinada à comprovação da mora, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, a própria extensão e profundidade da contestação apresentada demonstram que a parte demandada compreendeu adequadamente a pretensão deduzida e pôde impugná-la de forma específica. Rejeito, portanto, as preliminares. II.3. Da Constituição em Mora (Aviso de Recebimento "Não Procurado") A parte ré sustenta a ausência de pressuposto processual, alegando que a notificação extrajudicial não foi entregue, tendo retornado com a anotação "Não Procurado". A tese defensiva não merece acolhida. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso em tela, o retorno com a rubrica "Não Procurado" indica que tentou-se a notificação ao endereço indicado pelo autor, de modo que o fato da localidade não ser servida pelos correios não pode ser usado em benefício do demandado. II.4. Do Mérito: Revisão Contratual Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. É cediço que o STJ admite a alegação de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Contudo, para que haja a descaracterização da mora, a abusividade deve recair sobre os encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme tese fixada no Tema 28 do STJ. a) Juros Remuneratórios e Capitalização: O contrato prevê taxa de juros de 1,74% ao mês e 23,00% ao ano (id. 190587392, pág. 1). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000 (MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). No caso, 1,74% x 12 = 20,88%, sendo a taxa anual pactuada de 23,00%. Logo, a capitalização está devidamente contratada e é legal. Não há prova de que a taxa aplicada destoe abusivamente da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período. b) Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro: A cobrança da Tarifa de Cadastro (860,00 reais) é lícita no início do relacionamento, conforme Súmula 566 e Tema 958 do STJ. O valor cobrado não se mostra flagrantemente abusivo a ponto de justificar a intervenção judicial, inserindo-se na margem de tolerância do mercado para financiamento de veículos. A Tarifa de Registro (305,10 reais) também é lícita, pois o registro do contrato no órgão de trânsito é requisito essencial para a constituição da propriedade fiduciária (art. 1.361, § 1º, do Código Civil), restando evidente a prestação do serviço. c) Seguro e Venda Casada: O réu alega venda casada na contratação do seguro (1.561,68 reais). O STJ, no Tema 972, veda a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Contudo, analisando o instrumento contratual (id. 190587392, pág. 5), verifica-se a existência de uma "Proposta de Adesão" específica e destacada, assinada pelo réu, com a informação clara de que se trata de contratação opcional. Não havendo prova de coação, afasta-se a tese de venda casada. d) Acessórios e IOF: A cobrança de 4.490,00 reais a título de "Acessórios" compõe o valor total financiado a pedido do consumidor. A instituição financeira atua apenas como fornecedora do crédito. Eventual falha na entrega de acessórios físicos pelo lojista/concessionária não é oponível à instituição financeira no bojo desta ação, devendo ser resolvida em via própria contra o fornecedor do produto. Quanto ao IOF, o Tema 958 do STJ autoriza que as partes convencionem o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Não há qualquer prova nos autos de cobrança em duplicidade. II.5. Da Conclusão do Mérito Não constatada qualquer abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, a mora do devedor permanece hígida. Comprovada a mora e apreendido o bem, e não tendo o devedor purgado a mora no prazo de 5 (cinco) dias mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69 e Tema 722 do STJ), a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é medida de rigor (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Por fim, julgada procedente a ação, resta prejudicado o pedido do réu de condenação do autor à multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69, uma vez que tal penalidade aplica-se exclusivamente aos casos de improcedência da demanda. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONSOLIDAR nas mãos do autor, B. G. S., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial. Proceda-se via sistema RENAJUD, para o levantamento de eventuais restrições lançadas por este Juízo sobre o prontuário do veículo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu-PE, datado e assinado eletronicamente. André Arruda Veras Juiz de Direito" IGARASSU, 6 de novembro de 2026. MARIA INNEZ DE LIMA SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata
