Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre C. M. D. B. e J. R. E. D. B. S. no termo de audiência de ID 258162012, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A convivência da avó materna com as crianças PEDRO JOSÉ BARROS DE MELO SILVA e THIAGO JOSÉ BARROS DE MELO SILVA observará os seguintes termos: Quinzenalmente, de sexta-feira, às 18h, até domingo, às 17h. A avó buscará e devolverá as crianças em frente ao SENAI, próximo à residência da genitora. Um dia útil durante a semana. A avó buscará as crianças à tarde e as devolverá à noite do mesmo dia ou na manhã seguinte. A avó poderá manter livre contato com os netos por meios remotos, como vídeo, texto e áudio. Este regime substitui o fixado na tutela de urgência de ID 248575964. Fica dispensada a realização do estudo psicossocial. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Custas iniciais em rateio, sob gratuidade. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), observada a gratuidade deferida a ambas as partes. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Diante da renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a ciência do Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0007865-26.2025.8.17.2370 REQUERENTE: C. M. D. B. REQUERIDO(A): J. R. E. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por C. M. D. B. em face de J. R. E. D. B. S., ambas qualificadas nos autos. A autora, avó materna das crianças PEDRO JOSÉ BARROS DE MELO SILVA e THIAGO JOSÉ BARROS DE MELO SILVA, alega que sempre manteve com os netos relação de afeto e cuidado. Afirma, porém, que há cerca de um ano a requerida, genitora das crianças, passou a impedir o convívio entre eles. Pediu a gratuidade da justiça e a fixação de visitas aos finais de semana, com alternância em feriados e datas comemorativas (ID 220131682). Deferida a gratuidade da justiça (ID 220260938), o Ministério Público requereu a prévia oitiva da requerida (ID 223452617). Intimada (ID 233590556), a requerida não se manifestou (ID 241355967). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência e pela designação de audiência de conciliação (ID 241358324). A decisão de ID 248575964 deferiu a tutela de urgência e fixou visitas quinzenais da avó aos netos, aos domingos, das 9h às 17h, sob pena de multa por descumprimento. Designou audiência de conciliação perante o CEJUSC, determinou a citação da requerida e a realização de estudo psicossocial. As partes foram intimadas (IDs 251360138 e 251454469), e o Ministério Público tomou ciência (ID 250342915). Na audiência realizada em 01/09/2026 no CEJUSC, com a presença do advogado da autora e da requerida, as partes celebraram acordo (ID 258162012). Pelo acordo, a avó exercerá a convivência presencial com os netos quinzenalmente, de sexta-feira, às 18h, até domingo, às 17h, buscando e devolvendo as crianças em frente ao SENAI, próximo à residência da genitora. Também exercerá a convivência presencial em um dia útil durante a semana, buscando-as à tarde e devolvendo-as à noite do mesmo dia ou na manhã seguinte. Poderá ainda manter livre contato com os netos por vídeo, texto e áudio. As partes renunciaram ao prazo recursal, e a requerida pediu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. As partes são capazes, o objeto é lícito e o acordo foi celebrado perante conciliador do CEJUSC, com a presença da requerida e do advogado da autora, na forma do art. 694 do CPC. O direito de visita dos avós é expressamente assegurado pelo art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, a critério do juiz e observados os interesses da criança. O ajuste preserva o melhor interesse das crianças e lhes garante o direito fundamental à convivência com a família extensa (art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do ECA). A requerida, que exerce a guarda, concordou com o regime. O acordo amplia a convivência que havia sido fixada em caráter provisório e restabelece, de forma consensual, o vínculo afetivo entre a avó e os netos. Nada indica nos autos que a convivência ajustada represente risco às crianças. Por essa razão, a realização do estudo psicossocial determinado na decisão de ID 248575964 torna-se desnecessária. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de insuficiência de recursos feita no termo de audiência, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre C. M. D. B. e J. R. E. D. B. S. no termo de audiência de ID 258162012, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A convivência da avó materna com as crianças PEDRO JOSÉ BARROS DE MELO SILVA e THIAGO JOSÉ BARROS DE MELO SILVA observará os seguintes termos: Quinzenalmente, de sexta-feira, às 18h, até domingo, às 17h. A avó buscará e devolverá as crianças em frente ao SENAI, próximo à residência da genitora. Um dia útil durante a semana. A avó buscará as crianças à tarde e as devolverá à noite do mesmo dia ou na manhã seguinte. A avó poderá manter livre contato com os netos por meios remotos, como vídeo, texto e áudio. Este regime substitui o fixado na tutela de urgência de ID 248575964. Fica dispensada a realização do estudo psicossocial. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Custas iniciais em rateio, sob gratuidade. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), observada a gratuidade deferida a ambas as partes. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Diante da renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a ciência do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A requerida deverá ser intimada pessoalmente, pois não tem advogado constituído. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins da Rosa e Silva - Juiz de Direito
