Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0049979-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRICIA BARBOSA ALVES DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 258225109 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por PATRICIA BARBOSA ALVES DE SOUZA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando sua nomeação e posse no cargo efetivo de Professor da Educação Básica, disciplina Língua Inglesa, com lotação no Polo Tacaratu da GRE Floresta, ou, subsidiariamente, seu remanejamento para outro polo da mesma regional de ensino. Narra a autora que participou do concurso público regido pelo Edital SEE/PE nº 01/2022, tendo obtido a 2ª colocação para a única vaga de ampla concorrência ofertada para o Polo Tacaratu. Sustenta que, embora o primeiro colocado tenha sido nomeado e empossado, a Administração manteve e renovou contratações temporárias, configurando preterição arbitrária. Alega que quatro professores temporários atuam na disciplina de Língua Inglesa no referido polo, embora cadastrados formalmente em Língua Portuguesa, o que caracterizaria desvio de função, conforme dados do Sistema de Informações da Educação de Pernambuco. Subsidiariamente, aponta a existência de 24 contratos temporários de Língua Inglesa em outros polos da mesma GRE, nos quais o cadastro de reserva estaria esgotado, postulando seu remanejamento com fundamento no item 13.38 do edital. Invoca relatórios de Auditoria Especial e deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TC nº 24100439-1, bem como a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral. Requereu tutela de urgência para sua imediata investidura no cargo, a exibição de relatórios relativos às contratações temporárias e, ao final, a confirmação da medida. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por perda de objeto, sob o argumento de que o prazo de validade do concurso expirou em 13 de dezembro de 2024, após o que a demanda teria sido ajuizada. No mérito, defendeu a inexistência de direito subjetivo à nomeação, uma vez que a autora foi aprovada em cadastro de reserva e a única vaga ofertada foi regularmente preenchida. Alegou, ainda, que o relatório de auditoria do TCE/PE, ao examinar especificamente o Polo Tacaratu, não identificou preterição, e que as contratações temporárias, amparadas no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 14.547/2011, destinam-se a atender necessidades transitórias, não se confundindo com a existência de cargos efetivos vagos. Por fim, sustentou que o remanejamento previsto no item 13.38 do edital constitui faculdade discricionária da Administração, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora impugnou a preliminar, afirmando que a republicação do ato de homologação, em 15 de abril de 2023, prorrogou a validade do certame até 15 de abril de 2025, razão pela qual a ação teria sido ajuizada tempestivamente. No mérito, reiterou os argumentos iniciais e requereu a condenação do Estado por litigância de má-fé, sob a alegação de omissão quanto à republicação do ato e de informações inverídicas sobre a lotação dos professores temporários. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito e a prova produzida é exclusivamente documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. O processo, portanto, encontra-se maduro para julgamento. Nesse contexto, indefiro o pedido incidental de exibição de documentos formulado pela autora, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes à apreciação das questões controvertidas, tornando desnecessária a requisição de novos dados administrativos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o resultado final do certame foi retificado e republicado em 15 de abril de 2023, deslocando o termo inicial do prazo de validade bienal para essa data, com término em abril de 2025. Ademais, o ajuizamento da demanda após o término da validade do certame não afasta, por si só, o interesse de agir, desde que a alegada preterição tenha ocorrido durante sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 766.304/RS. Rejeito, ainda, o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé formulado em réplica, porquanto não se verifica conduta enquadrável nas hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC. As manifestações do Estado, por si sós, não evidenciam alteração intencional da verdade dos fatos ou abuso do direito de defesa. À míngua de outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de direito subjetivo da autora à nomeação e posse no cargo de Professor da Educação Básica, disciplina Língua Inglesa, no Polo Tacaratu (GRE Sertão do Submédio São Francisco – Floresta), embora aprovada fora do número originário de vagas previsto no edital, sob a alegação de preterição decorrente de contratações temporárias e preenchimento de turmas em desvio de função. É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas ostenta, em regra, mera expectativa de direito à investidura, conforme tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 161 da Repercussão Geral (RE 598.099/MS). Tal expectativa apenas se convola em direito público subjetivo diante de circunstâncias estritas e excepcionais, notadamente a comprovação cumulativa de que surgiram vagas de cargo efetivo na vigência do certame e de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, consoante a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI). No caso, o Edital de Abertura SEE/PE nº 01/2022 ofertou apenas 1 (uma) vaga de ampla concorrência para o Polo Tacaratu na disciplina de Língua Inglesa, a qual restou regularmente preenchida mediante a nomeação e posse do primeiro colocado. A autora, classificada em 2º lugar, permaneceu integrando o cadastro de reserva. Sua pretensão, portanto, pressupõe a demonstração inequívoca e individualizada de circunstância apta a evidenciar a preterição arbitrária durante a vigência do concurso, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora fundamenta sua alegação na manutenção de professores temporários na localidade e nas conclusões da Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TC nº 24100439-1. Ocorre que o levantamento técnico realizado pela Corte de Contas, ao examinar os resultados da fiscalização por disciplina e polo de inscrição, não identificou preterição na GRE Floresta, Polo Tacaratu, para a disciplina de Língua Inglesa. Conforme o Apêndice 2 do Relatório de Auditoria do TCE-PE (ID 207284624, p. 94, grupo 622), foram registrados zero professores temporários contratados, zero professores efetivos afastados, uma candidata no cadastro de reserva, correspondente à autora, e nenhuma situação de preterição. Esse dado fático e probatório possui relevância determinante, porquanto o certame foi concebido e estruturado com vagas estritamente regionalizadas por polos e disciplinas. Assim, a verificação de eventual ilegalidade ou preterição não pode ser aferida abstratamente com base em dados globais da rede de ensino, devendo guardar correspondência necessária com a localidade geográfica e com a disciplina curricular para a qual a candidata optou por concorrer. Com efeito, a alegação de que haveria déficit estrutural ou contratos temporários distribuídos em outras regiões da GRE Floresta é inidônea para caracterizar a violação da ordem classificatória no Polo Tacaratu, sob pena de vulneração à vinculação ao instrumento convocatório e às balizas vinculantes do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. De igual modo, não prospera a alegação de preterição fundada no suposto desvio de função de quatro professores temporários no Polo Tacaratu, sob o argumento de que, embora registrados sob a disciplina de Língua Portuguesa, ministrariam aulas de Língua Inglesa conforme os quadros de horários extraídos do sistema SIEPE. A distribuição de aulas e horários em ambiente escolar reflete dinâmica pedagógica interna e transitória de alocação de turmas, sendo imprestável para comprovar a vacância ou a criação por lei de cargo público efetivo e desocupado na referida unidade. Ademais, a contratação temporária fundamentada no art. 37, inciso IX, da Carta Magna destina-se ao desempenho de função pública precária para suprir necessidades transitórias da Administração, figura jurídica que não se confunde com o provimento de cargo de natureza efetiva, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contratação temporária ou a atribuição transitória de aulas não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, competindo ao interessado a prova cabal da existência de cargos efetivos vagos mantidos desocupados de forma arbitrária e imotivada (AgInt no RMS nº 70.802/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/04/2025). Desse ônus a autora não se desincumbiu, revelando-se inviável que o Poder Judiciário imponha a nomeação pretendida, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes. Tampouco merece acolhimento o pedido sucessivo de remanejamento para outros polos da regional. O item 13.38 do edital estabelece que a Secretaria de Educação e Esportes "fica autorizada a promover o remanejamento", tratando-se de faculdade discricionária outorgada à Administração Pública para adequar os quadros funcionais às necessidades do serviço público segundo critérios de oportunidade e conveniência. A cláusula editalícia não consagra direito subjetivo do candidato de exigir sua transferência e nomeação compulsória em localidade diversa daquela pela qual livremente optou no ato de inscrição, o que redundaria em indevida burla às notas de corte dos demais concorrentes e menoscabo ao princípio da isonomia. Nesse contexto, ante a manifesta ausência de comprovação de cargos efetivos vagos e de preterição arbitrária, remanesce hígida a mera expectativa de direito decorrente da classificação em cadastro de reserva, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, data e assinatura por certificação digital. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em exercício auxiliar" RECIFE, 6 de novembro de 2026. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
