Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL PARCELADO. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DAS PARCELAS REMANESCENTES. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESCUMPRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVERTÊNCIA QUANTO AOS DEVERES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconheceu a deserção da Apelação pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas remanescentes do preparo recursal, parcelado em 6 prestações. A Agravante contesta o reconhecimento posterior da deserção e requer a exclusão da advertência constante da decisão. II. Questões em discussão. 2. Discute-se (i) se o inadimplemento superveniente das parcelas do preparo autoriza o reconhecimento da deserção após o julgamento da Apelação; (ii) se a oportunidade para comprovar o pagamento das parcelas remanescentes foi suficiente para assegurar a regularização processual; e (iii) se a advertência relativa aos deveres processuais deve ser excluída. III. Razões de decidir. 3. O parcelamento das despesas processuais, previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, altera a forma de cumprimento da obrigação, sem dispensar o pagamento das prestações. Como a 2ª parcela ainda não estava vencida no momento do julgamento inicial da Apelação, o reconhecimento da regularidade do preparo naquela ocasião não impede a posterior constatação da deserção por inadimplemento superveniente. 4. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil impõe à parte recorrente o ônus de comprovar o preparo. Deferido o parcelamento, esse ônus alcança todas as prestações. Vencidas as parcelas remanescentes sem comprovação do pagamento, e não atendida a determinação posterior de demonstrar a regularidade do preparo em 5 dias, o inadimplemento compromete requisito de admissibilidade recursal. 5. A primazia do julgamento de mérito não afasta pressupostos de admissibilidade nem prorroga indefinidamente o prazo para cumprimento da obrigação de preparo. A intimação para comprovar o pagamento das parcelas pendentes não reabre o prazo para satisfazer obrigação já inadimplida. 6. O prévio conhecimento e julgamento da Apelação não impedem o exame de questão superveniente relativa ao preparo. Interposto Agravo Interno com pedido de reconsideração, o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil permite ao Relator exercer juízo de retratação antes da submissão do recurso ao órgão colegiado. 7. A advertência quanto aos deveres previstos nos artigos 5º, 6º e 77, I a III, do Código de Processo Civil não impôs multa ou outra penalidade. Fundada no histórico processual examinado, não há razão para excluí-la. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo Interno julgado improcedente. 9. Tese: “1. O parcelamento do preparo recursal não dispensa o pagamento das parcelas subsequentes, e seu inadimplemento superveniente, não regularizado após oportunidade de comprovação, autoriza o reconhecimento da deserção. 2. O prévio conhecimento do recurso não impede a apreciação de fato processual superveniente relacionado a pressuposto de admissibilidade, inclusive em juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A advertência quanto aos deveres processuais, desacompanhada da imposição de sanção, não deve ser afastada quando fundada nas circunstâncias verificadas nos autos.” 10. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 4º, 5º, 6º, 77, I a III, 98, § 6º, 139, IX, 317, 932, parágrafo único, 1.007 e 1.021, § 2º.