Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juizado Especial diante da complexidade da causa e incompatibilidade do procedimento. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001670-59.2026.8.17.8232 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RÉU: RENAN EMERSON MOTA CORREIA, BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente os autos, verifica-se a manifesta incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente causa, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Isto porque o caso em testilha trata-se de pretensão que envolve pedidos cumulados de nulidade de negócio jurídico, revisão de contrato de financiamento bancário com expurgo de tarifas e seguros, pedido de recálculo, indenização por suposta apropriação indébita e obrigação de fazer fundada em vício do produto (defeitos mecânicos). No tocante aos alegados defeitos mecânicos apresentados no veículo usado (ano/modelo 2012), a apuração do momento do surgimento do vício, do desgaste natural do bem e da responsabilidade da concessionária exige a realização de perícia técnica mecânica por perito especializado. O rito informal e célere dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelos princípios da simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), veda a produção de prova pericial de alta complexidade, restando fulminada a competência deste Juízo nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal. Ademais, a pretensão da promovente abrange o recálculo global de financiamento bancário atrelado à Cédula de Crédito Bancário, reestruturação de tabela de amortização e apuração de repasses/tarifas. Nesse sentido, a revisão/recálculo de contratos bancários dessa magnitude pressupõe cálculo pericial contábil complexo para apuração das taxas aplicadas, amortizações efetuadas e adequação de encargos, o que extrapola a cognição sumária e a estrutura técnica própria dos Juizados Especiais. Por fim, embora a parte autora fundamente seu pedido de nulidade absoluta na tese de analfabetismo funcional/direto e exigência de assinatura a rogo (art. 595 do Código Civil), constata-se a existência de assinatura gráfica legível de próprio punho da demandante acostada aos seus documentos de identificação (RG) e demais instrumentos juntados. Tal controvérsia fática exige dilação probatória ampla para averiguação da real capacidade probatória, consentimento e higidez da declaração de vontade, o que refoge aos limites do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, seja pela necessidade de perícia técnica mecânica e contábil, seja pela incompatibilidade da pretensão revisional/anulatória complexa com os critérios orientadores do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é medida imperativa para que as partes possam discutir a matéria nas vias ordinárias da Justiça Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juizado Especial diante da complexidade da causa e incompatibilidade do procedimento. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
