Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. CONTROVÉRSIA CONSUMERISTA SEM INTERESSE DA UNIÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou instituição privada de ensino superior a expedir e entregar diploma de curso superior, sob pena de multa, e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em razão de atraso superior a cinco anos na expedição do documento após a colação de grau. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, à luz do Tema 1.154 do STF; (ii) estabelecer se a demora na expedição do diploma configura falha na prestação do serviço imputável à instituição de ensino; e (iii) verificar se há dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.154 do STF foi fixado em caso de restabelecimento de diploma cancelado, e sua razão de decidir é o interesse da União na edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação. O caso se distingue do precedente (art. 489, § 1º, VI, do CPC): a ação foi proposta exclusivamente contra a instituição privada, com fundamento em seu inadimplemento contratual. Não se discute validade do diploma, credenciamento ou reconhecimento do curso, nem há pedido contra a União ou a universidade registradora. Além disso, o diploma já foi registrado, de modo que não há ato federal pendente. 4. A instituição de ensino responde objetivamente pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O aluno colou grau em 2019. A instituição foi citada no final de 2024 e afirmou na contestação que o diploma seria entregue em poucos dias, mas o documento só foi expedido em 2026, depois da sentença. O processo de registro na universidade federal data de 2025, o que afasta a tese de que a demora foi da registradora e mostra que a instituição só deu entrada no pedido depois de acionada judicialmente. De todo modo, eventual demora da registradora configuraria fortuito interno. 5. A privação do diploma por quase sete anos após a colação de grau ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional à extensão do dano. 6. A expedição do diploma no curso do recurso não torna indevida a condenação à obrigação de fazer, cabendo ao juízo de origem examinar suas consequências na fase de cumprimento de sentença. 7. Corrige-se de ofício o erro material relativo aos consectários da indenização. Da citação até a sentença, incidem juros pela SELIC deduzido o IPCA (arts. 405 e 406, § 1º, do CC). A partir da sentença, incide exclusivamente a SELIC. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Erro material corrigido de ofício. Honorários recursais majorados, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta exclusivamente contra instituição privada de ensino superior, fundada em demora na expedição de diploma imputada à própria instituição, quando não houver discussão sobre validade do diploma, credenciamento da instituição ou atuação de órgão federal, nem interesse jurídico da União. 2. A demora injustificada na expedição de diploma configura falha na prestação do serviço, e o trâmite de registro perante a universidade registradora constitui fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da instituição de ensino. 3. A privação prolongada do diploma após a colação de grau gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 373, II; 489, § 1º, VI; 494, I; 927, III; 1.009; Portaria MEC nº 1.095/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154 da repercussão geral (RE 1.304.964); STJ, Súmula 362.