Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060758-68.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID ___258713876__ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Morada do Parnamirim em face de Revitaliza Construtora Ltda. - ME, objetivando a condenação da requerida à devolução de valores pagos e não executados em contrato de empreitada de reforma de fachadas prediais, no montante originário de R$ 95.670,05 (noventa e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinco centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais estimada em 50% do valor do débito material corrigido, quantificada em R$ 47.835,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais) (Id. 172824462 e Id. 173802268). Narra o demandante, em síntese, que firmou com a empresa demandada, em 11 de setembro de 2019, contrato de prestação de serviços para repaginação das fachadas do edifício residencial, com prazo de execução estipulado em 280 (duzentos e oitenta) dias contados a partir do vigésimo dia da assinatura, admitidas prorrogações (Id. 173802268 - Pág. 2). Aduz que quitou pontualmente quase a integralidade das parcelas acordadas, totalizando repasses históricos de R\$ 606.848,14 (seiscentos e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), mas a demandada não manteve a evolução física das obras, abandonando o canteiro e recusando-se a concluir etapas contratuais ou a restituir o montante pago a maior (Id. 173802268 - Pág. 2-3). Afirma que contratou laudo pericial técnico de vistoria predial independente, o qual constatou o descompasso físico-financeiro e apurou glosas que alcançam R\$ 95.670,05, além de avarias estruturais e infiltrações causadas pela instalação do balancim suspenso (Id. 173802268 - Pág. 3). Sustenta a ocorrência de danos morais coletivos e individuais em razão dos transtornos acarretados aos condôminos e à síndica, postulando a condenação da requerida e atribuindo à causa o valor de R\$ 143.505,07 (Id. 173802268 - Pág. 4). Juntou documentos (Id. 172827091 a Id. 172828696). Em decisão interlocutória de Id. 173251259, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando o rito procedimental entre a cobrança pelo procedimento comum e o procedimento monitório e ajustando o valor da causa aos pedidos materiais e morais (Id. 173251259 - Pág. 1-2). O demandante atendeu à determinação emendando a exordial para o rito do procedimento comum e retificando o valor da causa (Id. 173800615 e Id. 173802268), havendo determinação de retificação e citação (Id. 173975273 e Id. 174970643). Não houve formulação de pedido liminar nem de tutela provisória de urgência ou gratuidade da justiça, tendo o autor recolhido regularmente as custas iniciais e complementares (Id. 173123520 e Id. 183501334). Após diversas tentativas frustradas de citação postal e por oficial de justiça com a devolução das cartas com a informação "mudou-se" (Id. 182410118 e Id. 190180412), a parte autora atravessou petição pugnando pela inclusão no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passiva, da empresa Assistencial Serviços de Construção e Manutenção Predial Ltda., alegando a configuração de grupo econômico com a requerida em virtude de identidade de endereço e vínculo matrimonial pretérito de sócios, além de postular a desconsideração da personalidade jurídica da construtora com a utilização de provas emprestadas de processo trabalhista (Id. 217295379 e Id. 217297500). Foi expedido mandado citatório para o endereço diligenciado (Id. 230658838 e Id. 231600644). Em seguida, compareceu espontaneamente aos autos a terceira Assistencial Serviços de Construção e Manutenção Predial Ltda., apresentando contestação ao pedido de intervenção, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e defendendo a inexistência de grupo econômico e dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, acostando aos autos instrumento de consolidação contratual societária com cessão integral de cotas por partilha de divórcio e cópia de sentença da 4ª Vara do Trabalho do Recife que afastou a tese de grupo econômico (Id. 234944754 e Id. 234948747). A demandada Revitaliza Construtora Ltda. - ME compareceu aos autos por meio de seu advogado, protocolando petição em que suscitou a preliminar de nulidade da citação e requereu o recebimento da contestação acostada (Id. 235384853). No mérito de sua contestação anexada (Id. 235384853 - Pág. 5-12), alegou, preliminarmente, a inépcia parcial da petição inicial quanto aos danos morais por ausência de especificação fática do dano sofrido pelo ente coletivo e ilegitimidade para pleitear abalo anímico de sua gestora, bem como impugnou a aplicação automática do regime do Código de Defesa do Consumidor e a liquidez artificial atribuída ao valor da causa fundada em prova técnica extrajudicial. No mérito substantivo, defendeu a complexidade do contrato de engenharia e os impactos causados por prorrogações, variações de quantitativos e restrições pandêmicas, sustentando a imprestabilidade do laudo particular unilateral para lastrear pretensão condenatória sem a devida dilação probatória oficial sob o contraditório. Rechaçou a pretensão indenizatória por danos morais ante a ausência de ofensa à honra objetiva do ente condominial e requereu a total improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica judicial de engenharia. O juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da citação e reabertura de prazo (Id. 239134919). A parte autora manifestou-se aduzindo ausência de prejuízo mas não se opondo à concessão de novo prazo para defesa técnica (Id. 241310283). Por meio da decisão interlocutória de Id. 246044342, o juízo reconheceu que o comparecimento espontâneo supriu eventual deficiência citatória e, prestigiando a primazia do julgamento de mérito e a ausência de oposição, recebeu a peça de Id. 235384853 como contestação tempestiva, oportunizando prazo para réplica (Id. 246044342 - Pág. 1). A parte autora apresentou réplica (Id. 248196450), refutando as teses defensivas e arguindo que a demandada incorreu em impugnação genérica descumprindo o dever estatuído no artigo 341 do CPC, o que gera presunção de veracidade das medições e dos valores de glosa demonstrados pelo laudo do autor (Id. 248196450 - Pág. 1-2). Defendeu a plena validade de sua perícia particular e postulou a exibição incidental dos boletins técnicos de obra pela demandada, a inversão e distribuição dinâmica do ônus probatório (CPC, art. 373, § 1º) e o julgamento de integral procedência da demanda com a restituição dos valores pleiteados e condenação em danos morais, ressalvando a produção de perícia judicial apenas caso o juízo entenda necessária (Id. 248196450 - Pág. 3-4). Certificado o decurso do prazo e instruído o feito com as manifestações das partes e o acervo documental produzido, os autos vieram conclusos para decisão saneadora ou julgamento (Id. 246044342 - Pág. 1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado do Mérito e Indeferimento da Prova Pericial O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil , uma vez que o conjunto documental coligido aos autos mostra-se suficiente para a elucidação das questões fáticas e jurídicas debatidas, revelando-se desnecessária a abertura de dilação probatória complementar. Com efeito, o artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe a condução da instrução probatória para formar seu convencimento com base nos elementos já presentes no processo . Na hipótese, a controvérsia sobre a inexecução parcial e o saldo credor encontra respaldo em prova documental robusta, consubstanciada no contrato de empreitada, respectivos termos aditivos, comprovantes bancários de pagamento e, sobretudo, em minucioso laudo técnico de vistoria predial elaborado por engenheira civil devidamente habilitada perante o CREA/PE, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) regular, instruído com 62 registros fotográficos e planilhas analíticas de serviços executados e glosas financeiras (Id. 172828696) . Em contrapartida, a empresa ré apresentou contestação com insurgências genéricas, abstendo-se de exibir seus próprios boletins de medição, diários de obra, cronogramas atualizados ou qualquer contraprova técnica capaz de infirmar pontualmente os cálculos e as vistorias do laudo acostado à inicial, deixando de cumprir o ônus da impugnação específica previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil . Nesse cenário, a realização de perícia técnica judicial de engenharia anos após o término das intervenções e diante da inércia técnica pretérita da contratada mostra-se inócua e meramente protelatória, razão pela qual indefiro a produção da prova pericial requerida pela ré e prossigo com o julgamento definitivo da lide. Questão Incidental: Pedido de Inclusão de Terceira no Polo Passivo e Desconsideração da Personalidade Jurídica O condomínio autor requereu a inclusão no polo passivo da sociedade Assistencial Serviços de Construção e Manutenção Predial Ltda., sustentando a existência de grupo econômico e confusão societária com a demandada Revitaliza, pugnando subsidiariamente pela desconsideração da personalidade jurídica (Id. 217297500) . A terceira manifestou-se arguindo sua ilegitimidade passiva (Id. 234948747) . O pleito não merece acolhimento. A constituição de grupo econômico no âmbito civil, bem como a desconsideração da personalidade jurídica disciplinada no artigo 50 do Código Civil, exige a presença indiscutível de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. A documentação societária registrada perante a Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE) atesta que em 16 de maio de 2023 houve cessão integral de quotas por Thiago Teixeira de Carvalho em decorrência de partilha por divórcio homologado judicialmente, não subsistindo identidade atual de sócios entre as referidas pessoas jurídicas . Ademais, a cópia da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000825-02.2024.5.06.0004 (4ª Vara do Trabalho do Recife), admitida como prova emprestada (CPC, art. 372), expressamente afastou a configuração de grupo econômico entre a Assistencial e a Revitaliza por ausência de interesse integrado e comunhão patrimonial . Inexistindo prova concreta de gestão fraudulenta comum ou confusão de bens, indefiro o pedido de inclusão da empresa Assistencial no polo passivo e rejeito o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminares Arguidas pela Ré Revitaliza Construtora Ltda. - ME A preliminar de impugnação ao valor da causa não prospera. O valor atribuído de R$ 143.505,07 obedeceu rigorosamente ao artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, correspondendo à soma exata do proveito econômico do pedido material ressarcitório (R$ 95.670,05) e do pedido de compensação por danos morais expressamente estimado (R$ 47.835,00) , inexistindo qualquer irregularidade quantitativa. A preliminar de inépcia parcial da petição inicial quanto aos danos morais confunde-se com o próprio mérito da pretensão extrapatrimonial e como tal será apreciada a seguir. Mérito Incidência do Código de Defesa do Consumidor e Responsabilidade Contratual Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o condomínio edilício equipara-se à figura do consumidor quando contrata serviços de reforma, reparação e conservação predial destinados à área comum como destinatário final fático e econômico da prestação . Configurada a relação de consumo e o dever de cumprimento integral do contrato, a contratada responde objetivamente pelas falhas na execução do serviço e pelo dever de ressarcir pagamentos recebidos que excederam o trabalho realizado, ex vi do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 389 e 884 do Código Civil. Inadimplemento e Dever de Restituição do Saldo de Glosas Financeiras Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de engenharia e termos aditivos para a reforma das fachadas do condomínio, tendo o autor promovido o adimplemento de quase a totalidade dos valores pactuados (R$ 606.848,14 adimplidos diretamente mais créditos compensáveis de R$ 29.336,51) . Do mesmo modo, restou incontroverso o abandono da obra pela contratada antes da conclusão de todas as etapas previstas. O laudo pericial técnico extrajudicial subscrito pela Engenheira Civil Ana Paula Pereira Alencar (CREA/PE nº 22.371, ART nº PE20230994785) apurou, mediante confrontação das medições executivas e dos itens orçamentários, que foram pagos serviços não realizados que alcançam o montante de R$ 95.670,05 (noventa e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinco centavos) . Cabia à demandada comprovar a regularidade das medições, a realização das fases cobradas ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar negativas genéricas. Diante disso, deve ser acolhido o pedido de repetição do saldo pago a maior no importe histórico de R$ 95.670,05, sob pena de enriquecimento sem causa da fornecedora (Código Civil, art. 884). Danos Morais No que tange aos danos morais pretendidos pelo condomínio, o pedido deve ser julgado improcedente. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os condomínios edilícios são entes despersonalizados e não possuem honra subjetiva passível de sofrer abalo moral indenizável em virtude de mero inadimplemento contratual . Outrossim, o condomínio não ostenta legitimidade extraordinária para pleitear indenização por alegado sofrimento ou desgaste moral experimentado individualmente pela sua síndica ou por moradores específicos, visto que a reparação de natureza moral possui caráter estritamente personalíssimo (CPC, art. 18; CC, art. 1.348, II) . Tratando-se de mero inadimplemento de contrato de empreitada, desprovido de comprovação de abalo excepcional ou mácula à honra da coletividade, afasta-se o pleito reparatório extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR a demandada Revitaliza Construtora Ltda. - ME a pagar ao autor Condomínio do Edifício Morada do Parnamirim a quantia de R$ 95.670,05 (noventa e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinco centavos), a título de ressarcimento pelos valores pagos e não executados na obra, corrigida monetariamente pela tabela oficial do TJPE (ENCOGE) a contar de 01/08/2023 (data da apuração definitiva das glosas no laudo técnico) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais; INDEFERIR o pedido de inclusão da empresa Assistencial Serviços de Construção e Manutenção Predial Ltda. no polo passivo da lide e a desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo autor. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno ambas as partes ao rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada (correspondente ao valor do pedido de danos morais rejeitado), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais autônomos em benefício da terceira interessada Assistencial, por se tratar de rejeição de pleito incidental de emenda subjetiva da lide sem instauração formal de incidente autônomo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, data da assinatura eletrônica. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0060758-68.2024.8.17.2001
