Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0006995-30.2026.8.17.8227 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DA GRACA REGO PIMENTEL RÉU: GENIVALDO AURINO DE LIMA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA GRAÇA REGO PIMENTEL ajuizou ação indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência inibitória em face de GENIVALDO AURINO DE LIMA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora (Id. 250608401) que, em 20 de maio de 2026, seu filho, Leonardo Rego Pimentel, vendeu ao réu um veículo Renault Fluence, ano/modelo 2015/2016, e que, surgidas divergências entre os contratantes, o réu passou a pretender o desfazimento do negócio ou o abatimento do preço. Afirma que, na tarde de 29 de maio de 2026, por volta das 17h45, o réu compareceu à portaria do condomínio em que reside, afirmando estar acompanhado de "Policial Federal" à procura de Leonardo e dizendo, pelo interfone, "Se não for ele, vou intimar a senhora". Sustenta que, sob pressão psicológica, permitiu o ingresso do réu em seu apartamento, onde ele teria adotado postura agressiva e emocionalmente desequilibrada, e que, no mesmo evento e em contatos telefônicos posteriores, teria proferido ameaças veladas e exigido a quantia de R$ 10.000,00 ou o desfazimento do negócio. Requereu prioridade de tramitação, tutela inibitória para que o réu se abstenha de aproximar-se de seu domicílio, a menos de 200 metros, e de manter qualquer contato com ela e com seus familiares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Instruiu a inicial com o Boletim de Ocorrência nº 26E2095001354 (Id. 250608414) e com vídeo (Id. 250608415). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 255554954). Em contestação (Id. 261949148), o réu sustenta que adquiriu o veículo por R$ 39.500,00, pagos mediante transferência para a conta de Carla Rego Pimentel, filha da autora, e que, constatados vícios no bem, não obteve solução amigável, tendo ajuizado ação perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca contra Leonardo Rego Pimentel, Carla Rego Pimentel e Flávia Bianca Gomes dos Santos. Afirma que, não conseguindo localizar Leonardo, compareceu uma única vez ao endereço da autora, genitora do vendedor, com o propósito exclusivo de obter informações sobre o seu paradeiro; que se identificou como agente federal aposentado em resposta à solicitação do porteiro; que foi autorizado a subir e convidado a entrar por Carla Rego Pimentel; que conversou com ela, com Raphael Rego Pimentel e com a esposa deste; e que não teve contato com a autora, que não compareceu à sala. Nega ter afirmado que intimaria a autora, que estava acompanhado de policiais ou que se valeria da Polícia Federal para cobrar valores. Sustenta, ainda, que a presente demanda pode constituir reação à ação por ele ajuizada. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (Ids. 261949150 a 261949154). Em réplica (Id. 262035835), a autora sustenta que a defesa contém confissão de que o réu rastreou seu endereço e se apresentou como agente federal, o que caracterizaria abuso de direito (art. 187 do Código Civil), reitera os pedidos iniciais e requer a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 158, 307 e 328 do Código Penal. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 262136294), frustrada a conciliação, a autora declarou não requerer a juntada de documentos, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, gravados em mídia audiovisual, e, não havendo testemunhas a serem ouvidas, encerrou-se a instrução. É o breve resumo. Fundamento e decido. 1. Das questões processuais O feito encontra-se regularmente instruído, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação. A competência deste Juizado está firmada pelo art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, tratando-se de ação de reparação de dano cujo fato teria ocorrido no domicílio da autora, situado nesta Comarca. 2. Do mérito: do pedido de indenização por danos morais A relação entre as partes não é de consumo, mas de natureza civil comum, regendo-se pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Incumbe à autora, portanto, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. São incontroversos os seguintes fatos: o réu adquiriu de Leonardo Rego Pimentel, filho da autora, o veículo descrito na inicial; compareceu uma única vez, em 29 de maio de 2026, ao edifício em que reside a autora, à procura do vendedor; identificou-se perante o porteiro como agente federal, condição que afirma ostentar na inatividade; e ingressou no apartamento com o consentimento de seus ocupantes, onde conversou a respeito do negócio celebrado. Controvertem as partes, todavia, sobre os fatos que conferem à conduta o caráter ilícito sustentado na inicial: se o réu se apresentou como policial em atividade ou em cumprimento de diligência oficial; se afirmou estar acompanhado de outro policial; se declarou que "intimaria" a autora; se adotou postura agressiva no interior do imóvel; e se dirigiu ameaças ou exigiu valores. A distinção é relevante. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do Código Civil), ao passo que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do mesmo Código). No caso, a prova dos fatos controvertidos não foi produzida. A autora trouxe aos autos vídeo (Id. 250608415) que reproduz imagens do sistema de câmeras de segurança do edifício, nas quais se vê o réu na calçada do prédio, desacompanhado. As imagens, contudo, não possuem áudio. A afirmação de que o réu teria se apresentado como policial é feita, no vídeo, apenas pela pessoa que realiza a gravação, e não decorre das imagens captadas pela câmera. Essa prova não se presta a demonstrar os fatos controvertidos. As imagens comprovam somente a presença do réu no local, sozinho, fato que ele próprio admite. Não revelam o que foi dito na portaria e, portanto, não demonstram que o réu tenha se apresentado como policial em atividade, que tenha alegado estar acompanhado de outro agente ou que tenha mencionado mandado ou intimação. A narração de quem grava constitui declaração unilateral de terceiro, não submetida ao contraditório nem colhida como prova testemunhal em audiência, na forma do art. 34 da Lei nº 9.099/95, e não supre a ausência de prova idônea. Registre-se, ademais, que o fato de o réu estar desacompanhado não comprova que tenha afirmado o contrário na portaria; comprova apenas que não havia outro agente consigo. As gravações telefônicas e as capturas de tela de aplicativo de mensagens mencionadas na inicial não constam dos autos, e a própria autora, na audiência de instrução e julgamento, declarou não requerer a juntada de documentos (Id. 262136294). No rito da Lei nº 9.099/95, todas as provas são produzidas em audiência (art. 33), de sorte que a oportunidade restou preclusa. Tampouco foi produzida prova testemunhal. O porteiro do edifício, que teria presenciado a forma pela qual o réu se apresentou, e as pessoas que estiveram na sala do apartamento não foram trazidos à audiência, nem houve requerimento de sua intimação, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A afirmação, constante da réplica, de que o porteiro possivelmente não atenderia ao convite não supre a falta de requerimento oportuno de intimação, providência que estava à disposição da parte. Remanesce, como elemento de prova da versão autoral, o Boletim de Ocorrência nº 26E2095001354 (Id. 250608414). Trata-se, todavia, de documento lavrado com base em declaração unilateral da própria comunicante, registrado em 8 de junho de 2026, dez dias após os fatos, que comprova que a declaração foi feita perante a autoridade policial, mas não a veracidade do que nele se declarou. Sua força probatória é relativa e depende de corroboração por outros elementos, inexistentes nos autos. Ademais, o próprio boletim de ocorrência registra que o réu, em conversa com a autora pelo interfone, foi convidado a subir ao apartamento e a adentrar o imóvel, versão que guarda coerência com a inicial, na qual se afirma que a autora "permitiu o ingresso" do demandado, e que se distancia da afirmação, deduzida apenas em réplica, de que o réu teria forçado sua entrada. Afasta-se, assim, a alegada violação de domicílio, cuja caracterização pressupõe o ingresso contra a vontade de quem de direito (art. 5º, XI, da Constituição Federal). A tese de que o consentimento estaria viciado pelo temor decorrente de suposta intervenção policial depende, por sua vez, exatamente dos fatos controvertidos que não foram demonstrados. Quanto aos depoimentos pessoais colhidos em audiência, registre-se que o depoimento da parte tem por finalidade precípua a obtenção de confissão (arts. 385 e 389 do Código de Processo Civil), não se prestando as declarações da parte a fazer prova em seu próprio favor. Em seu depoimento, a autora afirmou que o réu subiu ao apartamento porque disse ser policial federal. Tal declaração reproduz a versão da inicial e, desacompanhada de outro elemento de prova, não demonstra o fato alegado. O réu, por sua vez, declarou que foi autorizado a subir e que no local estavam apenas Carla Rego Pimentel, Raphael Rego Pimentel, irmão de Leonardo, e a esposa deste, sem ter visto a autora em nenhum momento, pois, segundo os filhos, ela estaria doente e não compareceu à sala. Indagado sobre a forma pela qual obteve o endereço da autora, o réu inicialmente mencionou ter feito uma investigação em "sistemas", sem esclarecer de quais se tratava, e, em seguida, ressaltou ter realizado a pesquisa em sistemas aos quais qualquer pessoa pode ter acesso nos dias de hoje. No mais, manteve a versão apresentada em contestação, sem confessar qualquer dos fatos controvertidos. Os depoimentos, assim, não acrescentam prova dos fatos constitutivos do direito da autora. Tampouco há nos autos elemento que demonstre contato direto entre as partes no interior do imóvel, circunstância que a inicial sugere, mas não descreve, e que o réu nega. Resta examinar se os fatos incontroversos, por si sós, configuram ato ilícito. A resposta é negativa. A busca de informações sobre o paradeiro do vendedor, com quem o réu mantinha litígio patrimonial concreto, junto a familiares deste, não excede, por si, os limites do exercício regular de direito. Da mesma forma, a declaração da condição funcional, em resposta à solicitação de identificação formulada pelo porteiro, desacompanhada de prova de que tenha sido empregada como instrumento de coação ou para simular diligência oficial, não caracteriza, isoladamente, o abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil. O que tornaria ilícita a conduta seria precisamente a invocação de autoridade pública para intimidar, fato que, como visto, não restou demonstrado. Na réplica, a autora sustenta que o réu teria "rastreado" seu endereço com propósito persecutório. A obtenção do endereço de alguém não constitui, por si só, ato ilícito. A ilicitude poderia decorrer do meio empregado, como o acesso indevido a bancos de dados de uso restrito, ou da finalidade, caso a informação fosse utilizada para perseguir ou constranger. Nenhuma dessas hipóteses foi alegada de forma concreta nem demonstrada. A autora não indica, na inicial ou na réplica, o meio pelo qual o endereço teria sido obtido, limitando-se a qualificar a conduta. É certo que o réu não apresentou versão uniforme a esse respeito. Na contestação, atribuiu a identificação do endereço aos dados da transferência bancária realizada em favor de Carla Rego Pimentel, filha da autora, que recebeu o preço do veículo (Id. 261949152). Em depoimento pessoal, aludiu genericamente ao uso de "sistemas" e, ao final, esclareceu tratar-se de sistemas acessíveis a qualquer pessoa. A menção inicial, desacompanhada de identificação do sistema consultado, não autoriza concluir que o réu tenha se valido de banco de dados de acesso restrito, como os da Polícia Federal, e não constitui confissão, que pressupõe a admissão inequívoca de fato contrário ao interesse do depoente (art. 389 do Código de Processo Civil), sobretudo diante do esclarecimento por ele próprio prestado no mesmo ato. A imprecisão da versão defensiva não transfere ao réu o ônus de provar a licitude do meio empregado, que permanece com a autora, a quem incumbia alegar e demonstrar o fato constitutivo do ilícito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Registre-se, ademais, que a obtenção do endereço mediante acesso indevido a banco de dados restrito não integra a causa de pedir deduzida na inicial, centrada na forma de apresentação do réu na portaria e em sua conduta no interior do imóvel. A finalidade declarada, de localizar o vendedor para viabilizar sua citação, é corroborada pelo fato de que o réu indicou esse mesmo endereço para a citação dos demandados na ação que ajuizou perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (Processo nº 0006033-07.2026.8.17.8227), onde os avisos de recebimento foram entregues (Id. 261949150). Não há, portanto, ilicitude demonstrada na obtenção ou no uso da informação. Não demonstrada a prática de ato ilícito, falta pressuposto indispensável à responsabilidade civil, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. 4. Do pedido de tutela inibitória O pedido de que o réu se abstenha de aproximar-se do domicílio da autora e de manter contato com ela e com seus familiares também não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, a tutela inibitória pressupõe a probabilidade de prática, reiteração ou continuação de ato ilícito, o que não se verifica. Não restou demonstrada a ilicitude da única visita realizada, e não há notícia de qualquer outro episódio de aproximação ou contato no período de mais de cinco meses decorrido desde os fatos. Em segundo lugar, a autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, providência em favor de seus familiares, ressalvadas as hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico (art. 18 do Código de Processo Civil), que não se configuram no caso. Ademais, Leonardo Rego Pimentel e Carla Rego Pimentel figuram como demandados na ação ajuizada pelo réu perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca (Id. 261949150), de modo que a vedação genérica de contato poderia embaraçar a regular tramitação daquele feito. Por fim, como já assinalado na decisão de Id. 255554954, a imposição de distanciamento mínimo, nos moldes em que formulada, tem caráter de medida protetiva própria da esfera criminal. 5. Do pedido de expedição de ofício ao Ministério Público Indefiro o pedido formulado em réplica. A remessa de cópias ao Ministério Público, prevista no art. 40 do Código de Processo Penal, pressupõe que o juiz verifique, nos autos, a existência de crime de ação pública, o que não ocorre na hipótese, em que sequer os fatos que configurariam os delitos apontados foram demonstrados. Ademais, os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial pela própria autora (Id. 250608414), sendo-lhe facultado, ainda, provocar diretamente a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 27 do Código de Processo Penal. 6. Da alegada utilização indevida da demanda O réu sustenta que a presente ação constituiria reação à demanda por ele ajuizada contra familiares da autora. A alegação não se sustenta. O boletim de ocorrência registrado pela autora data de 8 de junho de 2026 (Id. 250608414), ao passo que a ação ajuizada pelo réu foi distribuída em 18 de julho de 2026 (Id. 261949150). A improcedência do pedido, por insuficiência de prova, não traduz, por si, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fim ilegal, inexistindo demonstração concreta de qualquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Da gratuidade da justiça Em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, não havendo condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O exame do pedido de gratuidade da justiça fica, assim, reservado à hipótese de interposição de recurso inominado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Jaboatão dos Guararapes, 30 de outubro de 2026. Renata da Costa Lima Caldas Machado Juíza de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de novembro de 2026. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA DA GRACA REGO PIMENTEL Endereço: R DOMINGOS SÁVIO, 77, Apto 402, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54420-170 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
