Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para ratificar e tornar definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, no tocante ao dever de preservação da privacidade da parte autora. Em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que a propositura da ação se deu em virtude de atos da Administração Pública, condeno o MUNICÍPIO DE ARCOVERDE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000496-23.2026.8.17.4220 DEMANDANTE: E. S. D. J. DEMANDADO(A): MUNICIPIO DE ARCOVERDE SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por E. S. D. J. em face do MUNICÍPIO DE ARCOVERDE, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que a instalação de estrutura metálica temporária (camarote) para as festividades juninas do ano de 2026 em frente à sua residência, localizada na Rua Padre Roma, causou a obstrução do passeio público, violação de sua privacidade, riscos de acessibilidade e danos à calçada do seu imóvel. Pretendeu a remoção da estrutura, adequações e reparação dos prejuízos causados. Deferiu-se em parte o pedido de tutela de urgência apenas para impor ao ente municipal a obrigação de providenciar a vedação lateral da estrutura, de modo a resguardar a privacidade do imóvel residencial da demandante. O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto ante o encerramento do evento festivo e a posterior desmontagem integral da estrutura. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação e a inexistência de dever de indenizar ou reparar. A parte autora apresentou réplica. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, ambas as partes e o Ministério Público requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos encontram-se devidamente instruídos pela prova documental acostada aos autos. Da preliminar de perda superveniente do objeto e do interesse processual Rejeito a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir/perda de objeto. A desmontagem posterior da estrutura metálica efetuada após o encerramento do evento não desidrata o interesse de agir quanto aos pedidos de confirmação da tutela de urgência deferida e à análise das responsabilidades decorrentes dos fatos narrados. Do mérito No tocante à tutela provisória deferida inaudita altera parte, constata-se que a determinação para que o Município promovesse o isolamento visual mediante vedação lateral visou a resguardar o direito fundamental à privacidade e intimidade da autora no seu lar (art. 5º, X, da Constituição Federal). Diante do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano à época da apreciação liminar, a confirmação da referida medida em provimento definitivo é medida que se impõe. Por outro lado, quanto aos alegados danos materiais causados à calçada em frente ao imóvel da demandante em decorrência do peso ou da instalação da base metálica, verifica-se que o acervo probatório reunido — mormente as conclusões constantes nos relatórios técnicos acostados — não demonstrou de forma inequívoca o nexo causal direto e imediato entre a montagem dos camarotes e a avaria surgida no passeio público. Ocorre que, no curso da demanda, o próprio demandado realizou espontaneamente o conserto e a restauração da calçada, sanando a irregularidade fática objeto da controvérsia. Dessa forma, em que pese a ausência de comprovação cabal do nexo de causalidade para fins de condenação formal em obrigação de fazer ou reparar danos, o reparo voluntário promovido pela Municipalidade no decorrer do processo implicou a satisfação fática da pretensão autoral nesse ponto específico, ensejando a procedência parcial do pedido estritamente para fins de ratificação do provimento de urgência já concedido e consolidação do quadro fático resolvido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para ratificar e tornar definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, no tocante ao dever de preservação da privacidade da parte autora. Em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que a propositura da ação se deu em virtude de atos da Administração Pública, condeno o MUNICÍPIO DE ARCOVERDE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas. ARCOVERDE, 21 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito
