Ementa
8º, § 3º, da Resolução nº 321/2011, a título de honorários por nomeação a doc. Posteriormente, antes de ser proferido o despacho inicia, requereu a desistência da ação, conforme petição de ID. nº 253590419. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de desistência formulado por parte devidamente representada é elemento de manifestação processual relativa ao direito de ação, ou seja, integra o princípio do dispositivo. Sendo assim, acolho o pedido da parte autora e, via de consequência, homologo por sentença a desistência formulada e, ainda, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC (Lei n.º 13.105/15), extingo o processo sem resolução do mérito. Sem honorários e sem custas. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o art. 290 do CPC, uma vez que as custas não são exigíveis do autor, e considerando que ele desistiu da ação antes mesmo do recebimento da petição inicial. Trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ DE DIREITO 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04" RECIFE, 6 de novembro de 2026.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0080737-45.2026.8.17.2001 EXEQUENTE: ITALO VIANES MAMEDES DE MELO SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 252922846, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por ÍTALO VIANÊS MAMEDES DE MELO SANTOS, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. O autor alegou, em síntese, ajuizou a referida ação objetivando ao pagamento de R$600,00 (seiscentos reais), mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Resolução nº 321/2011, a título de honorários por nomeação a doc. Posteriormente, antes de ser proferido o despacho inicia, requereu a desistência da ação, conforme petição de ID. nº 253590419. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de desistência formulado por parte devidamente representada é elemento de manifestação processual relativa ao direito de ação, ou seja, integra o princípio do dispositivo. Sendo assim, acolho o pedido da parte autora e, via de consequência, homologo por sentença a desistência formulada e, ainda, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC (Lei n.º 13.105/15), extingo o processo sem resolução do mérito. Sem honorários e sem custas. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o art. 290 do CPC, uma vez que as custas não são exigíveis do autor, e considerando que ele desistiu da ação antes mesmo do recebimento da petição inicial. Trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ DE DIREITO 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04" RECIFE, 6 de novembro de 2026. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
