Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052359-21.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 256807706, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE ANA CECILIA LIMA VASCONCELOS GOMES, representado por JOSÉ FÉLIX DE LIMA SANTOS FILHO, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL referente a sentença (ID 140955363) proferida em 15.08.2023, com o seguinte dispositivo: "Isto posto, julgo procedente, em parte, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a)CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, CONDENANDO A DEMANDADA A AUTORIZAR E CUSTEAR O EXAME PET-C1, nos exatos termos da indicação profissional acostada aos autos; (b) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, ESTES CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 405 DO CCB E O ENTENDIMENTO PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE. (c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Em 11.10.2023, certidão de trânsito em julgado da sentença de ID 140955363. Em 02.05.2025, o advogado autoral informou o falecimento da parte autora, e requereu a habilitação do cônjuge supérstite como sucessor processual. Em 20.07.2025, decisão de intimação do demandado e da Fazenda Estadual para se manifestarem sobre o pedido de habilitação. Em 30.07.2025, o Estado de Pernambuco manifestou desinteresse na lide. A CASSI apresentou concordância com a habilitação requerida. Em 05.08.2025 e 11.09.2025, o sucessor da falecida requereu a homologação da sucessão e o prosseguimento do feito, com a intimação do réu para pagamento da condenação. Em 11.12.2025, decisão que deferiu o pedido de habilitação do sucessor da De Cujus, e determinou a "Evolução da Classe Processual" para a fase de Cumprimento de Sentença (código 156). Em 17.12.2025, certidão de Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença (código 156). Em 04.05.2026, despacho que determinou a retificação do pólo ativo para constar ESPÓLIO DE ANA CECÍLIA LIMA VASCONCELOS GOMES e intimou a exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Em 14.05.2026, a exequente atualizou o débito para R$ 17.875,25 (dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Em 29.07.2026, despacho determinando a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE ANA CECÍLIA LIMA VASCONCELOS GOMES, bem como a intimação da executada para pagar o débito. Em 28.08.2026, a executada juntou aos autos comprovante de depósito no montante de R$19.002,75 (dezenove mil e dois reais e setenta e cinco centavos). Em 10.09.2026, vieram os autos conclusos Em 11.09.2026, o exequente concordou com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará de transferência. É o relatório. Decido. O depósito em conta judicial (ID 252786971) e a concordância da credora com os valores depositados comprovam que a parte executada satisfez a obrigação aposta na sentença exequenda. Desse modo, ante a satisfação da obrigação, conforme aceitação do credor, impõe-se a extinção da obrigação de pagar. DISPOSITIVO Em face do exposto, diante da satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de Sentença declarando satisfeita a obrigação de pagar da executada CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em favor do ESPÓLIO DE ANA CECILIA LIMA VASCONCELOS GOMES, representado por JOSÉ FÉLIX DE LIMA SANTOS FILHO, com esteio no art. 924, II do Código de Processo Civil. Certifique a Diretoria Cível acerca de eventuais custas finais pendentes. Em caso positivo, expeça-se guia e intime-se a parte executada para pagamento. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente dos valores depositados, com suas atualizações legais, se houver, para a conta indicada na petição de ID 254365207, nos termos do art. 526, §1º , do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Recife, data da assinatura digital Juiz de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2026. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0052359-21.2022.8.17.2001
