Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para anular sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual e novo julgamento, em observância às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nºs 1.150, 1.300 e 1.387. A demanda originária versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques, saques indevidos e ausência de correta remuneração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demanda que envolve alegações de desfalques, falhas na administração de conta individual vinculada ao PASEP e ausência de correta aplicação dos rendimentos; e (ii) se há fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal em razão da alegada necessidade de participação da União no polo passivo da demanda. 3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, sem enfrentar a necessidade de reabertura da instrução processual reconhecida à luz dos Temas Repetitivos nºs 1.150, 1.300 e 1.387 do STJ. 4. Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvam alegações de falhas na administração das contas individualizadas do PASEP, desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. 5. No caso concreto, a causa de pedir não se restringe à discussão acerca dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, abrangendo alegações relacionadas à administração da conta individual do autor, circunstância que atrai a legitimidade passiva da instituição financeira. 6. Afastada a necessidade de inclusão da União no polo passivo, não subsiste fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal, permanecendo competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda. 7. Mantém-se a decisão agravada que afastou o fundamento prescricional adotado na origem e determinou a reabertura da instrução processual, por ser indispensável a adequada apuração da natureza dos lançamentos impugnados, da regularidade das movimentações questionadas e da correta distribuição do ônus da prova. 8. Recurso desprovido.