Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0041320-12.2026.8.17.8201 AUTOR(A): KELVIN ANDRADE SILVA RÉU: SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, ASSCOMPE ASSOCIACAO DOS COMERCIARIOS DE PERNAMBUCO, G & M SEGUROS E BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. KELVIN ANDRADE SILVA propôs demanda em face de G & M SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., SELECT OPERADORA e ASSCOMPE, postulando a declaração de inexigibilidade de débitos a título de coparticipação, a manutenção de seu tratamento médico/psicológico e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Como fundamentos fáticos, alega que contratou plano de saúde sob a promessa de isenção de coparticipação, o que foi descumprido, gerando cobranças vexatórias e a interrupção indevida de seu tratamento psicológico e psiquiátrico para TDAH e Transtorno de Ansiedade Generalizada Em defesa, a ré G & M SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o argumento de que teria atuado apenas como intermediadora operacional da contratação, não assumindo a condição de operadora do plano de saúde nem a responsabilidade pela manutenção do contrato ou pelas cobranças. É o que importa relatar. Inicialmente, decreto a revelia da ré SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA., regularmente citada em 18/09/2026, conforme certidão de cumprimento de mandado, diante de sua ausência à audiência realizada em 14/10/2026 e da não apresentação de contestação, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Quanto à ré ASSCOMPE, afasto a revelia, uma vez que seu representante, Celso Santos Lobo de Almeida (CPF 377.940.434-68), compareceu à audiência e prestou depoimento, sendo a ausência de contestação escrita insuficiente, por si só, para caracterizá-la. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré G&M SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., pois a responsabilidade que lhe é atribuída decorre de suposta falha informacional na comercialização do produto, atividade própria da contestante, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. DO MÉRITO A contratação de plano privado de assistência à saúde configura, incontestavelmente, relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, conforme as Súmulas 469 e 608 do Superior Tribunal de Justiça. A questão é incontroversa nos autos e aplicável a todos os réus na condição de integrantes da cadeia de fornecimento do serviço Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo defeito na prestação de serviços é objetiva, cabendo-lhe provar, para se eximir, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ônus que os réus não cumpriram a contento. Conforme demonstrado nos autos, o autor foi expressamente informado, antes da contratação, de que o plano seria fornecido sem coparticipação. Inclusive, quando identificou a previsão contratual em sentido diverso, questionou o ponto antes de aderir ao produto, recebendo confirmação da inexistência de coparticipação. Nos termos do art. 30 do CDC, a informação pré-contratual vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado. A cláusula contratual que prevê a coparticipação não pode prevalecer sobre a oferta expressa que a afastou, devendo-se aplicar, ainda, a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante o art. 47 do mesmo diploma. Declara-se, portanto, a inexigibilidade dos débitos cobrados a título de coparticipação, vedando-se aos réus a suspensão, o cancelamento ou a rescisão do plano em razão de tais valores. Demonstrado nos autos que o autor se encontrava em tratamento psicológico e psiquiátrico ativo, com indicação de acompanhamento terapêutico duas vezes por semana e tratamento medicamentoso contínuo, e que esse tratamento foi interrompido por falha dos réus, impõe-se a condenação à obrigação de fazer consistente na manutenção e restabelecimento do tratamento, nos moldes prescritos pelos profissionais responsáveis. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor. O descumprimento contratual e as cobranças indevidas repercutiram diretamente na continuidade do acompanhamento de saúde do promovente. O autor, diagnosticado com TDAH e Transtorno de Ansiedade, necessitava de acompanhamento psicológico e psiquiátrico contínuo, além de tratamento medicamentoso. A interrupção deste tratamento em virtude da conduta das rés caracteriza inegável abalo a direitos da personalidade e risco à saúde mental do consumidor, consubstanciando dano moral indenizável. Reputo adequado, ante a gravidade dos fatos e a finalidade pedagógica da medida, o arbitramento da verba compensatória no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por KELVIN ANDRADE SILVA em face de G & M SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., SELECT OPERADORA e ASSCOMPE, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças a título de coparticipação vinculadas ao plano de saúde objeto da lide; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se a correção monetária embutida na referida taxa, a partir da citação inicial (art. 405 do Código Civil), tudo em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que restabeleça imediatamente o tratamento psicológico e psiquiátrico do Autor, nos mesmos moldes anteriormente realizados, assegurando-lhe sessões de psicoterapia e acompanhamento médico periódico e contínuo, e suspenda qualquer cobrança ou cancelamento do plano com base nos débitos de coparticipação no prazo de 5 dias, sob pena da incidência de multa a ser arbitrada em fase executiva. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Requerido o Cumprimento da Sentença, EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL e com a respectiva ALTERAÇÃO DO FLUXO. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora/credora , independentemente de novo despacho e em seguida arquivem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o regular recolhimento do preparo, ou, sendo o caso, a existência de pedido de gratuidade da justiça. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de novo despacho. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se. RECIFE, 29 de outubro de 2026 ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito
