Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0120454-64.2026.8.17.2001 AUTOR(A): C. E. M. A. RÉU: B. G. S. SENTENÇA Vistos etc. C. E. M. A., qualificado nos autos, ajuizou ação de cancelamento de registro de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de B. G. S.., igualmente qualificado. Em síntese, alega que a instituição financeira promoveu registro negativo de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem a necessária comunicação prévia, ocasionando restrições creditícias e danos extrapatrimoniais. Do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do apontamento e a abstenção de novas inscrições negativas relativas à operação discutida. Ao final, pretende a confirmação dessas providências e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os elementos de prova constantes nos autos e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor, o qual fica ciente do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Em consulta pública ao PJE, constata-se que o autor ajuizou ação anterior contra a mesma instituição financeira, questionando o mesmo apontamento de débito da presente demanda, objetivando a exclusão do registro e reparação por danos morais, cujo processo nº 0005932-38.2024.8.17.8227, tramitou no 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes. No processo mencionado, o autor alegou que a manutenção de informações negativas prejudicava seu acesso ao crédito, sustentando a irregularidade do registro e a violação dos deveres de informação e transparência, inclusive pela ausência de comunicação prévia, com fundamento no art. 43, §2º, do CDC (id. 176895677 – Pág. 7). A identidade do suporte fático é corroborada pelos documentos apresentados nas duas ações. O relatório juntado ao processo anterior (id. 176899039 – Pág. 2) demonstra apontamento de R$ 94.031,76 atribuído ao B. G. S.., na competência de junho de 2024, valor igualmente identificado no relatório que instrui a presente demanda (id. 263216333 – Pág. 33). Ademais, o relatório mais recente não demonstra novos registros atribuídos à instituição demandada em competências posteriores a junho de 2024, reproduzindo, quanto ao B. G. S.., informações históricas que já eram objeto da controvérsia anteriormente judicializada. Acontece que os pedidos formulados na primeira demanda foram julgados improcedentes e o processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos da sentença prolatada em 04/11/2024, cujo trânsito em julgado foi certificado em 25/11/2024, conforme ids. 187203797 e 189126032 do primeiro processo. Nos termos do art. 337, §§2º e 4º, do CPC, configura-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e definitivamente decidida, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, além da identidade das partes, verifica-se que ambas as demandas apresentam o mesmo núcleo fático, consistente na alegada irregularidade do apontamento de operação de crédito no SCR/SISBACEN relativo ao mesmo débito de R$ 94.031,76, datado de junho de 2024. Outrossim, em ambos os processos, o autor pretende, substancialmente, a exclusão do registro e a reparação por supostos danos morais. A circunstância de a nova ação conferir maior destaque à ausência de notificação prévia, ampliar o valor indenizatório e invocar a teoria do desvio produtivo do consumidor não afasta a identidade substancial da controvérsia, tampouco autoriza a rediscussão de pretensão definitivamente julgada. Incide, nesse contexto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, segundo o qual, transitada em julgado a decisão de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Embora fatos ilícitos autônomos e supervenientes possam fundamentar nova pretensão, não se identifica, na presente demanda, demonstração de novo registro atribuído à ré ou de conduta posterior suficientemente individualizada para caracterizar causa de pedir distinta daquela anteriormente submetida à apreciação judicial. Dessa forma, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir, bem como o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada no juízo primitivo, resta caracterizada a ocorrência de coisa julgada e, por consequência, incabível a rediscussão das matérias que se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, à míngua de citação. Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais para segredo de justiça (art. 189, CPC), determino o levantamento do sigilo processual. Por fim, advirta-se o autor de que a reiteração da conduta poderá resultar imposição das penalidades previstas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 06 de novembro de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito
