Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0041154-77.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: RAFAEL HENRIQUE SOARES DE SOUZA, RAFAEL DOS SANTOS ROCHA DEMANDADO(A): L J GONCALVES & CIA LTDA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO RAFAEL HENRIQUE SOARES DE SOUZA e RAFAEL DOS SANTOS ROCHA propuseram demanda em face de L J GONCALVES & CIA LTDA, postulando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais(R 2.476,05 referentes ao conserto de uma motocicleta e R 730,00 referentes a uma aparelho celular) e danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Como fundamento fático, alegam que, em 28/08/2026, trafegavam em uma motocicleta pela Avenida General Manoel Rabelo quando foram surpreendidos por um caminhão da ré que iniciou uma conversão à esquerda de inopino, interceptando a trajetória da moto e causando a colisão com lesões corporais. Em defesa, a ré L J GONCALVES & CIA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade ativa do primeiro autor quanto aos danos da motocicleta. No mérito, sustentou que a dinâmica do acidente foi diversa: o caminhão trafegava regularmente na via e, ao precisar acessar um imóvel lindeiro à esquerda, parou, acionou a seta indicadora e aguardou o fluxo, momento em que a motocicleta, que vinha logo atrás, não guardou a distância de segurança e colidiu na lateral do caminhão. Impugnou os orçamentos apresentados e defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pleitos. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela demandada em relação ao pedido de danos materiais da motocicleta, formulado pelo autor Rafael Henrique Soares de Souza. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência colacionado pelos próprios demandantes (Id. 253867041), a motocicleta Honda CG 160 Fan, placa UHX6B29, é de propriedade de terceiro estranho à lide (Sr. Roberto Cesar Santos de Souza). O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que o condutor do veículo, mesmo não sendo o proprietário registral, possua legitimidade para pleitear a reparação dos danos materiais, desde que comprove ter suportado o prejuízo financeiro com o conserto do bem. No caso em apreço, o autor juntou apenas um orçamento apócrifo (Id. 253867040), sem identificação do cliente. Não há nota fiscal, recibo ou qualquer prova de efetivo desembolso patrimonial. Destarte, falece legitimidade ao primeiro autor para cobrar os danos de veículo pertencente a outrem, impondo-se a extinção deste pedido sem resolução do mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia principal da presente lide reside em identificar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, o que atrai a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, é imprescindível a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. Embora as partes tenham apresentado versões antagônicas e Boletins de Ocorrência unilaterais, a questão fática foi cabalmente elucidada pela prova em vídeo juntada aos autos pelos autores (Id. 257440587). A análise detida das imagens revela, de forma clara e irrefutável, a dinâmica do sinistro: o caminhão de propriedade da demandada realizou uma manobra de conversão manifestamente ilegal. O vídeo demonstra o veículo da ré tentando acessar a faixa contrária, transpondo a sinalização horizontal (faixa) e interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pelo primeiro autor, que trafegava em sua via de rolamento. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é cristalino ao determinar que as manobras de conversão exigem cautela redobrada e não podem interceptar o fluxo de veículos que transitam na via (arts. 34, 38 e 39 do CTB). A conduta do preposto da ré, flagrada em vídeo, configura grave imprudência e violação direta às normas de trânsito, consubstanciando o ato ilícito e a culpa exclusiva da demandada pelo evento danoso. Afasta-se, por conseguinte, qualquer alegação de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas. Reconhecida a responsabilidade civil da ré, passo à análise dos danos. No tocante aos danos materiais pleiteados pelo segundo autor (Rafael dos Santos Rocha), restou comprovado que o seu aparelho celular foi danificado em decorrência da queda brusca provocada pela colisão. O orçamento apresentado (Id. 254714862), no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), afigura-se compatível com a natureza do acidente e com os danos esperados em um aparelho eletrônico submetido a impacto no asfalto. No âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo o orçamento idôneo para quantificar o prejuízo, cabendo à ré o ônus de desconstituí-lo, do qual não se desincumbiu. Quanto aos danos morais, a prova em vídeo, aliada ao atestado médico (Id. 257422803) e às fotografias do local, comprova que os autores sofreram lesões corporais em razão do acidente, necessitando de socorro médico (SAMU/UPA). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, embora o mero acidente de trânsito sem vítimas não gere dano moral in re ipsa, a situação muda de figura quando há ofensa à integridade física. As lesões corporais sofridas, a dor, o susto e a angústia de serem arremessados ao solo por uma manobra imprudente de um veículo de carga extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano, configurando autêntico dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e compensatório da medida e a extensão do dano (art. 944 do CC). Considerando a gravidade da conduta da ré e a natureza das lesões (que, felizmente, não deixaram sequelas), reputo justa e adequada afixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL HENRIQUE SOARES DE SOUZA e RAFAEL DOS SANTOS ROCHA em face de L J GONCALVES &CIA LTDA, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa relativamente ao pedido de indenização por danos materiais referente à motocicleta, formulado pelo autor Rafael Henrique Soares de Souza e JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tal pleito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor RAFAEL DOS SANTOS ROCHA a quantia de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), Id. 254714862, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (Art. 389, Parágrafo único do CC) a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral (art. 406, § 1º do CC) a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora devidos a partir de então; c) CONDENAR a ré a pagar a cada um dos autores, RAFAEL HENRIQUE SOARES DE SOUZA e RAFAEL DOS SANTOS ROCHA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se a correção monetária embutida na referida taxa, a partir da citação inicial (art. 405 do Código Civil), tudo em conformidade com a Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Requerido o Cumprimento da Sentença, EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL e com a respectiva ALTERAÇÃO DO FLUXO. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora/credora , independentemente de novo despacho e em seguida arquivem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o regular recolhimento do preparo, ou, sendo o caso, a existência de pedido de gratuidade da justiça. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de novo despacho. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se. RECIFE, 29 de outubro de 2026 ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito
