Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007185-90.2026.8.17.8227 DEMANDANTE: JEFERSON LEANDRO DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEFERSON LEANDRO DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Narra o autor ser titular da unidade consumidora vinculada ao código de cliente nº 1228925019, classificada como “B1 Residencial – Baixa Renda com NIS”, cujo consumo histórico não ultrapassava 355 kWh mensais, e que, a partir de abril de 2026, passou a receber faturas incompatíveis com esse perfil: 2.289 kWh em abril (R$ 2.312,43), 4.720 kWh em junho (R$ 4.753,42) e 859 kWh em agosto de 2026 (R$ 1.886,31), parte destes valores decorrente de parcelamento que não solicitou. Afirma ter registrado quatro protocolos administrativos, ter havido vistoria sem conclusão e ter recorrido ao PROCON municipal, sem solução. Requer a abstenção de corte no fornecimento, a substituição do medidor, a declaração de inexigibilidade dos débitos de abril, junho e agosto de 2026, a emissão de novas faturas pela média histórica e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (Id. 251218464). Instada a se manifestar sobre a tutela de urgência e a esclarecer a origem das cobranças (Id. 251227590), a demandada limitou-se a sustentar o caráter satisfativo da medida (Id. 252752142). Em contestação (Id. 262570613), arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial e, no mérito, defendeu a regularidade das leituras, afirmando que a leitura de 13/05/2026 “não pôde ser apurada corretamente”, o que teria ocasionado acúmulo de consumo na competência de junho de 2026, objeto de ajuste por fatura complementar de R$ 3.717,74, parcelada em quatro vezes de R$ 929,43, com amparo no art. 323, I e § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustentou, ainda, a possibilidade de suspensão do fornecimento por inadimplemento, a inexistência de dano moral (Súmula 169 do TJPE) e o descabimento da inversão do ônus da prova. Na audiência UNA (Id. 262767942), frustrada a conciliação, o autor juntou novos documentos (certidão de Id. 262759369 e documentos de Id. 262759372), sobre os quais a demandada não se manifestou especificamente, limitando-se a reiterar a contestação e a requerer o julgamento antecipado. Em depoimento pessoal, o autor declarou que o fornecimento está ativo, que não houve aumento de equipamentos ou de moradores e que as contas atuais estão chegando no valor médio anterior, embora com vencimentos concentrados no mesmo mês. Encerrada a instrução. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA Nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. A controvérsia, no caso, resolve-se integralmente pela prova documental produzida, notadamente pelos registros internos da própria concessionária (histórico de leituras, telas de faturamento e de parcelamento – Id. 262570615) e pelas faturas originais e substitutivas emitidas pela demandada (Ids. 251218466 e 262759372). Acresce que a perícia postulada se revela inútil ao deslinde da causa. Segundo os registros da própria ré, o equipamento de medição que registrou os consumos impugnados (nº 3153596785) teria sido substituído em 06/08/2026 pelo equipamento nº 6251043378 (histórico de leituras – Id. 262570615, pág. 5; faturas de agosto, setembro e outubro de 2026 – Ids. 251218466, pág. 5, e 262759372, págs. 4 a 6). Se assim for, o medidor antigo está em poder da concessionária, que não informou tê-lo submetido a qualquer aferição, e perícia nas instalações atuais nada esclareceria sobre o período controvertido. Em qualquer hipótese, como se exporá no mérito, a controvérsia se resolve pelos documentos emitidos pela própria demandada. Ressalte-se que a solução da lide não exige a apuração técnica do consumo real da unidade nem a identificação da causa de eventual defeito no medidor, mas apenas a verificação de que a concessionária demonstrou, ou não, a regularidade das cobranças, ônus que lhe incumbe – questão que se resolve pelos documentos por ela própria emitidos, conforme se exporá no mérito. Por fim, a própria demandada, em audiência, requereu o julgamento antecipado da lide, conduta logicamente incompatível com a alegada imprescindibilidade da prova técnica. Rejeito, pois, a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. Do regime jurídico aplicável e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a demandada concessionária de serviço público essencial, obrigada ao fornecimento de serviço adequado, eficiente e seguro (art. 22 do CDC), e respondendo objetivamente pelos defeitos relativos à prestação do serviço, nos quais se inclui a medição e o faturamento do consumo (art. 14 do CDC). A controvérsia dispensa a inversão do ônus da prova postulada pelo autor e impugnada pela ré. Alegando a concessionária a regularidade das leituras e a legitimidade da cobrança complementar, incumbe-lhe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além disso, como se verá, os documentos produzidos pela própria ré são suficientes ao julgamento. Resta prejudicado o pedido de inversão. 2.2. Da inexigibilidade das faturas impugnadas e da fatura complementar Registro, de início, que o julgamento não depende de qualquer conclusão técnica acerca do funcionamento do equipamento de medição ou da apuração do consumo real da unidade. A questão posta é de natureza diversa: saber se a concessionária, a quem incumbe o ônus (art. 373, II, do CPC), demonstrou a regularidade das cobranças impugnadas. E essa questão se resolve pela prova documental, especialmente pelos documentos emitidos pela própria demandada. O fundamento decisivo é o reconhecimento administrativo da própria fornecedora. Em 04/09/2026 – após o ajuizamento desta ação e o seu ingresso espontâneo nos autos (Id. 252430311) –, a demandada emitiu faturas substitutivas para as competências controvertidas, reduzindo o consumo faturado para 311 kWh em abril (R$ 276,31), 273 kWh em maio (R$ 228,96), 276 kWh em junho (R$ 262,39), 304 kWh em julho (R$ 278,84, já sem a parcela do parcelamento) e 282 kWh em agosto de 2026 (R$ 366,66) (Id. 262759372, págs. 1 a 4 e 7). Esses consumos são compatíveis com o histórico da unidade, que oscilava em torno de 300 kWh mensais, conforme o próprio quadro de consumo estampado nas faturas. A fatura substitutiva de abril de 2026 consigna expressamente que “retifica a Nota Fiscal 407523551 de 17.04.2026”, isto é, a fatura original impugnada. As faturas substitutivas de maio, junho, julho e agosto de 2026, por sua vez, registram a retificação de notas fiscais emitidas na mesma data de 04/09/2026 (nºs 427419936, 427419938, 427419939 e 427419945), não juntadas aos autos, sem referência direta às faturas originais. De todo modo, a emissão de novas faturas para as mesmas competências, com consumo compatível com a média histórica, traduz inequívoco reconhecimento, pela própria fornecedora, de que os valores originalmente faturados não correspondiam ao consumo da unidade. A contestação, apresentada em 29/10/2026, silencia por completo sobre esses refaturamentos e continua a defender a regularidade das faturas originais e da cobrança complementar, apoiando-se em telas de sistema que ainda exibem os documentos originais como débitos em aberto, no total de R$ 12.463,74 (Id. 262570615, págs. 6 e 7). Os documentos juntados pelo autor em audiência não foram impugnados de forma específica, tendo a ré se limitado a impugnação genérica de todos os documentos da parte adversa. Prevalece, portanto, o reconhecimento administrativo, pela própria fornecedora, de que os consumos originalmente faturados não correspondiam à realidade. Em reforço, e sem que se faça necessário qualquer conhecimento especializado, o histórico de leituras juntado pela demandada (Id. 262570615, pág. 5) apresenta incoerências verificáveis por simples operação aritmética. Entre 12/02/2025 e 13/01/2026, as leituras do medidor nº 3153596785 foram lançadas sob o código de tipo de leitura “33” – cuja descrição não consta da legenda reproduzida pela ré – com acréscimos mensais praticamente constantes, entre 299 e 306 kWh (de 21.741 a 25.080). Em 10/02/2026, já sob o código “01” (“Leitura através do Leiturista”), a posição registrada passou a 198.730, diferença superior a 173.000 kWh em um único ciclo, sem faturamento correspondente e sem qualquer esclarecimento da concessionária, embora expressamente instada a explicar a origem das cobranças (Id. 251227590). Na sequência, os registros oscilam entre 355 kWh (fevereiro/março), 2.290 kWh (março/abril), 476 kWh (abril/maio, sob o código “71”), 8.653 kWh (maio/junho) e 304 kWh (junho/julho). A demandada não ofereceu explicação para essas variações, limitando-se a afirmar que a leitura de 13/05/2026 “não pôde ser apurada corretamente”, e tampouco apresentou aferição do medidor que afirma ter retirado da unidade. Diante do reconhecimento administrativo e da ausência de demonstração da regularidade das leituras, impõe-se concluir que a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das cobranças originais, o que configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da identificação de sua causa técnica. A fatura complementar nº 202606417949399, de R$ 3.717,74, e o respectivo plano de parcelamento nº 405004251381 (quatro parcelas de R$ 929,43), lançadas nas faturas de julho e agosto de 2026 (Id. 251218466, págs. 4 e 5; Id. 262570615, pág. 6), seguem a mesma sorte. Conforme a própria contestação, a complementar decorre do suposto acúmulo de consumo na competência de junho de 2026, isto é, da mesma série de leituras ora reconhecida como não confiável. O art. 323, I e § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, invocado pela ré e por ela transcrito, autoriza a cobrança de quantias não recebidas em caso de faturamento a menor, o que pressupõe a demonstração de consumo efetivamente ocorrido e não faturado – demonstração que não houve. Ao contrário, a própria concessionária refaturou a competência de junho de 2026 para 276 kWh, o que é logicamente incompatível com a subsistência de cobrança complementar fundada em consumo acumulado naquele mesmo ciclo. Ademais, o autor afirma não ter solicitado o parcelamento, e a ré não comprovou sua anuência. Os pedidos de inexigibilidade abrangem, portanto, as faturas originais de abril, junho e agosto de 2026, bem como a fatura complementar e o parcelamento que o autor expressamente impugnou na inicial, por se referirem ao mesmo consumo controvertido, interpretado o pedido conforme o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC). Não há nos autos, contudo, prova do cancelamento das faturas originais, da fatura complementar ou do plano de parcelamento. Ao contrário, as telas de sistema que instruem a contestação ainda os apresentam como débitos em aberto (R$ 8.773,26 em contas a receber e R$ 3.690,48 em plano de parcelamento – Id. 262570615, págs. 6 e 7), e a ré, em juízo, sustenta sua exigibilidade. A circunstância de o aviso de suspensão constante da fatura de outubro de 2026 relacionar apenas as faturas substitutivas não supre essa lacuna, pois o próprio aviso ressalva que “não contempla débitos em discussão judicial” (Id. 262759372, pág. 6). Subsiste, portanto, a utilidade e a necessidade do provimento declaratório de inexigibilidade. Quanto ao pedido de emissão de novas faturas pela média histórica, a obrigação foi, na prática, cumprida pela própria ré no curso do processo, com a emissão das faturas substitutivas de 04/09/2026. Impõe-se, todavia, o seu acolhimento, a fim de conferir certeza jurídica à substituição e impedir a reinclusão dos valores originais, pelas razões expostas no parágrafo anterior. Ressalto que as faturas substitutivas, por corresponderem ao próprio parâmetro postulado pelo autor, permanecem plenamente exigíveis. 2.3. Da vedação à suspensão do fornecimento e da tutela de urgência A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário é admitida, mediante prévio aviso e considerado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95). Pressupõe, evidentemente, a existência de débito exigível. Declarada a inexigibilidade dos débitos acima referidos, é vedada a suspensão do fornecimento, assim como a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, com fundamento neles. Os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes. A probabilidade do direito decorre da própria procedência do pedido declaratório. O perigo de dano está documentado: as faturas originais de junho, julho e agosto de 2026 traziam avisos expressos de que “débitos existentes causarão suspensão do fornecimento”, relacionando precisamente as faturas impugnadas, como as de R$ 2.312,43 e R$ 4.753,42 (Id. 251218466, págs. 3 a 5). Considerando que o recurso inominado tem, em regra, efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), concedo a tutela de urgência na própria sentença, quanto à obrigação de não fazer, para sua imediata eficácia. Registro que a vedação não alcança as faturas substitutivas emitidas em 04/09/2026 nem as faturas posteriores, que não foram objeto de impugnação. A esse respeito, a fatura de outubro de 2026 (Id. 262759372, pág. 6) contém aviso de suspensão após 16/11/2026, relacionando justamente as faturas substitutivas, ainda não pagas. Sobre esses valores, que o próprio autor reputa compatíveis com seu consumo, nada há a obstar. 2.4. Do pedido de substituição do medidor O autor requer a substituição do medidor instalado em sua unidade, a fim de regularizar a aferição do consumo futuro. Os registros da demandada indicam que o medidor nº 3153596785 teria sido substituído pelo equipamento nº 6251043378 em 06/08/2026: o histórico de leituras aponta a última leitura do equipamento antigo em 05/08/2026 e leitura inicial zero do novo em 06/08/2026 (Id. 262570615, pág. 5); a fatura original de agosto de 2026 e a respectiva fatura substitutiva consignam os dois equipamentos, esta com a observação “Medidor 3153596785 Até 05.08.2026” (Id. 251218466, pág. 5; Id. 262759372, pág. 4); e as faturas de setembro e outubro de 2026 registram apenas o novo equipamento (Id. 262759372, págs. 5 e 6). Em depoimento pessoal, entretanto, o autor declarou expressamente que a demandada não realizou a troca do medidor em sua residência. Os elementos que apontam a substituição foram todos produzidos unilateralmente pelo sistema da concessionária, que não trouxe aos autos ordem de serviço, termo de instalação ou qualquer documento que comprove a efetiva intervenção física na unidade consumidora, prova que lhe seria de fácil produção e cujo ônus lhe incumbe (art. 373, II, do CPC). Nesse quadro, e considerando o direito do consumidor à medição fidedigna do serviço essencial (arts. 6º, X, e 22 do CDC), acolho o pedido, impondo à ré a obrigação de substituir o medidor ou, alternativamente, de comprovar documentalmente a substituição que afirma ter realizado em 06/08/2026. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, este consistente na continuidade de medições sobre equipamento cuja regularidade não foi demonstrada, concedo a tutela de urgência na sentença também quanto a esta obrigação (art. 300 do CPC). 2.5. Dos danos morais A demandada invoca a Súmula 169 do TJPE, segundo a qual “não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé”. É certo que não houve suspensão do fornecimento nem prova de negativação. O caso, contudo, não se reduz à mera cobrança indevida. Os autos demonstram que o autor, consumidor de baixa renda, (i) recebeu sucessivas faturas com consumos de até treze vezes a sua média, acompanhadas de avisos expressos de suspensão de serviço público essencial vinculados aos débitos impugnados (Id. 251218466, págs. 3 a 5); (ii) teve inserido em suas faturas, sem comprovação de solicitação, parcelamento de R$ 929,43 mensais, valor várias vezes superior ao seu consumo habitual; (iii) compareceu reiteradamente aos postos de atendimento da ré, com registro dos protocolos nº 4101327629, 4803696084, 4803665507 e 700002012586, este último junto à ouvidoria (Id. 251218467); (iv) obteve, após vistoria, a informação de que não havia irregularidade; (v) precisou recorrer ao PROCON municipal, onde a audiência de 18/08/2026 foi adiada a pedido da própria concessionária (Id. 251218468, pág. 7); e (vi) somente obteve a correção das faturas após o ajuizamento desta demanda, tendo a ré, ainda assim, persistido em juízo na defesa de cobranças que ela própria já havia retificado. A ameaça concreta e reiterada de interrupção do fornecimento de energia elétrica a residência de consumidor de baixa renda, fundada em débitos que a própria fornecedora veio a reconhecer indevidos, somada ao esforço significativo e infrutífero do consumidor para solucionar falha a que não deu causa, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a tranquilidade e a segurança legitimamente esperadas na prestação de serviço essencial (arts. 6º, VI, 14 e 22 do CDC). A hipótese, assim, não se enquadra no enunciado da Súmula 169 do TJPE, que versa sobre a mera cobrança. Na fixação do valor, considero a extensão do dano, a ausência de efetiva interrupção do serviço e de negativação, a correção administrativa das faturas em prazo relativamente curto após o ajuizamento, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tratando-se de responsabilidade decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), e não do evento danoso, como postulado. A correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Aplicam-se o IPCA, como índice de correção (art. 389, parágrafo único, do CC), e a taxa legal do art. 406 do CC, como juros de mora, ambos na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos seguintes débitos vinculados à unidade consumidora do autor (conta contrato nº 1228925019): (i) fatura original da competência de abril de 2026, no valor de R$ 2.312,43, com vencimento em 29/04/2026; (ii) fatura original da competência de junho de 2026, no valor de R$ 4.753,42, com vencimento em 09/07/2026; (iii) fatura original da competência de agosto de 2026, no valor de R$ 1.886,31, com vencimento em 21/08/2026; e (iv) fatura complementar nº 202606417949399, no valor de R$ 3.717,74, e respectivo plano de parcelamento nº 405004251381, inclusive as parcelas de R$ 929,43 lançadas em quaisquer faturas; b) DECLARAR que, para as competências de abril, junho e agosto de 2026, são devidos exclusivamente os valores constantes das faturas substitutivas emitidas pela demandada em 04/09/2026, de R$ 276,31, R$ 262,39 e R$ 366,66, respectivamente, vedada à ré a reinclusão, em faturas futuras, de qualquer valor referente aos débitos declarados inexigíveis no item “a”; c) CONDENAR a demandada, em caráter de tutela de urgência que ora concedo, com eficácia imediata, à obrigação de não fazer consistente em abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor e de inscrever o seu nome em cadastros de proteção ao crédito com fundamento nos débitos declarados inexigíveis no item “a”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de sua revisão (art. 537, § 1º, do CPC). A vedação não alcança as faturas substitutivas referidas no item “b” nem as faturas posteriores, cuja exigibilidade permanece íntegra; d) CONDENAR a demandada, em caráter de tutela de urgência que ora concedo, à obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, substituir o medidor de energia elétrica da unidade consumidora do autor ou, no mesmo prazo, comprovar nos autos, por ordem de serviço, termo de instalação ou documento equivalente, a substituição que afirma ter realizado em 06/08/2026 (equipamento nº 6251043378), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de sua revisão (art. 537, § 1º, do CPC); e) CONDENAR a demandada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em eventual recurso inominado, considerando que não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a demandada pessoalmente quanto às obrigações fixadas nos itens “c” e “d”, para fins de incidência da multa cominatória (Súmula 410 do STJ), sem prejuízo da intimação por seu advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de novembro de 2026 Renata da Costa Lima Caldas Machado Juíza de Direito rclcm
