Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087011-59.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 258454276 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELVIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e CLÁUDIO VINÍCIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face de CEZZAR COMPANY LTDA., MARINA RODRIGUES CEZAR DE ARAÚJO e TÂNIA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da exordial que as partes firmaram contrato de locação não residencial tendo por objeto o imóvel situado na Rua do Futuro, nº 14, Bairro das Graças, Recife/PE, com vigência inicial em 01/04/2024, fixando-se a contraprestação locatícia originária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais até dezembro de 2024 e, a partir de janeiro de 2025, no montante reajustado de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, além dos encargos tributários e de consumo pertinentes, conforme documento de referência juntado aos autos. Sustentam os demandantes que, a partir da competência de julho de 2025, a locatária demandada incorreu em inadimplemento absoluto de suas obrigações locatícias e acessórias, suspendendo unilateralmente o pagamento dos aluguéis pactuados, bem como deixando de adimplir parcelas de IPTU/TRSD e tarifas de serviços públicos. Aduzem os autores que, muito embora a demandada invoque a existência de vícios de infiltração no imóvel locado, tratou-se de problema superveniente decorrente de águas pluviais e do imóvel vizinho (Edifício Acauã), o qual, somado às intervenções anteriores estipuladas na Cláusula 6.6 do pacto locatício, foi tempestiva e integralmente sanado pela locadora em suas obrigações estruturais, com intervenções finalizadas ao final de 2025. Asseveram que a demandada utilizou tais alegações como subterfúgio para eximir-se dos pagamentos devidos, permanecendo na posse do bem e desenvolvendo suas atividades empresariais sem prestar a devida contraprestação, razão pela qual requereram a concessão de liminar de despejo e, ao final, a rescisão do contrato com a condenação solidária dos demandados ao pagamento integral do débito locatício, acrescido dos encargos moratórios, multas contratuais e honorários. Por intermédio da decisão interlocutória constante dos autos sob a referência do mandado (ID 227392474), foi deferida a tutela de urgência de despejo liminar em desfavor da parte ré, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desalijo compulsório, determinando-se a citação da parte adversa. A demandada CEZZAR COMPANY LTDA. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação cumulada com reconvenção no ID 226660701, acompanhada de procuração (ID 226660702), atos societários (ID 226660705), fotografias e contratos de prestação de serviços (ID 226660710, ID 226660721, ID 226663632), comunicações eletrônicas (ID 226663634), mídias (ID 226663635 a ID 226663643), planilha e comprovante de depósito judicial na quantia de R$ 26.967,80 (ID 226663663) e guias de custas reconvencionais recolhidas (ID 226663664). Em sede preliminar defensiva, a empresa ré suscitou a ilegitimidade ativa de Cláudio Vinícius Nogueira de Oliveira, asseverando inexistir documento de representação judicial ou direito próprio apto a justificar sua presença na lide. Ademais, deduziu impugnação ao benefício da gratuidade judiciária pleiteado na inicial, sob o argumento de que a autora aufere vultosos rendimentos locatícios, pensão e aposentadoria. No mérito da contestação, alegou que o imóvel locado padece de graves vícios estruturais de infiltração e umidade preexistentes, expressamente assumidos pela locadora na Cláusula 6.6 do contrato, os quais jamais teriam sido sanados definitivamente, acarretando a inviabilidade de utilização de cerca de 70% da área locada e inviabilizando a operação plena de sua atividade de clínica de estética e bem-estar (Marina Cezzar Salon & Spa). Invocou a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil c/c art. 22, I e IV, da Lei nº 8.245/1991, defendendo a inexigibilidade dos aluguéis e encargos a partir de julho de 2025. Impugnou a validade das capturas de tela juntadas à exordial por ausência de ata notarial. Em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento do descumprimento contratual da locadora para que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou, subsidiariamente, a fixação de abatimento proporcional no importe de 70% do locativo (reduzindo a contraprestação para 30%), reputando quitados os meses de julho a dezembro de 2025 mediante o depósito judicial incidental de R$ 26.967,80 (ID 226663663). Pediu, ainda, a suspensão do prazo para desocupação em face do recesso forense. Intimações e diligências citatórias foram processadas nos autos (IDs 225399753 a 225401664 e IDs 229137836 a 229199455). Conforme certidão expedida nos autos em ID 227491600 e mandado cumprido sob a referência de ID 227392474, restou certificado o decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré. Os autores apresentaram Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção no ID 228284765, instruída com instrumento público de procuração (ID 228284766) e cadeia de e-mails (ID 228284767). Sustentaram a legitimidade de Cláudio Vinícius como mandatário e administrador de fato e de direito dos bens da locadora, defendendo a subsistência da assistência judiciária em razão do severo estrangulamento de caixa ocasionado pela inadimplência. No mérito, alegaram a inaptidão da exceção do contrato não cumprido para justificar posse graciosa de imóvel mercantil em funcionamento, demonstrando que as tratativas de rescisão e inadimplência tributária antecederam as queixas sobre as águas pluviais e que as obras corretivas estruturais foram concluídas pela locadora em dezembro de 2025. Em relação à reconvenção, suscitaram preliminares de inépcia da inicial e ausência de prova contábil, pugnando pela improcedência dos pedidos ante a renúncia expressa a indenização e retenção por benfeitorias, a teor do contrato e da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Em ID 228284771, os autores atravessaram petição pugnando pelo levantamento imediato da quantia depositada em juízo pela ré (R$ 26.967,80) a título de montante incontroverso da dívida, além da autorização para apropriação e compensação da caução locatícia prestada no contrato, juntando respectivo contrato de honorários advocatícios (ID 228284772). Sobreveio comunicação de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no bojo do Agravo de Instrumento nº 0004945-89.2025.8.17.9480 (ID 230475628), da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior, a qual, em um primeiro momento, havia concedido efeito suspensivo ao recurso da locatária. No ID 236035038, a demandante noticiou que a inadimplência persistia ao longo de sucessivos meses e que, em vistoria externa levada a efeito em 07/04/2026, constatou-se que o imóvel locado encontrava-se fechado, sem atendimento comercial, com faturas de energia em aberto com decréscimo drástico de consumo e com uma das janelas do pavimento superior intencionalmente aberta sob chuvas, pleiteando medida cautelar de arresto de bens, desconsideração da personalidade jurídica e despejo coercitivo. Em petição de ID 239655826, a demandada CEZZAR COMPANY LTDA. informou ter encaminhado notificação extrajudicial para recolhimento das chaves do bem (ID 239655827), requerendo autorização para seu depósito em juízo caso houvesse recusa dos locadores. Por meio do despacho de ID 239732599, intimou-se a parte autora para manifestar-se acerca da entrega das chaves. Em ID 241032247 e ID 241032248, foram acostadas certidões e peças relativas ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0004945-89.2025.8.17.9480, pelo qual o Colegiado da 4ª Câmara Cível do TJPE, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da locatária, revogou a liminar de efeito suspensivo e condenou a CEZZAR COMPANY LTDA. por litigância de má-fé à multa de 5% sobre o valor da causa (art. 80, II, c/c art. 81 do CPC), ante a constatação de que a agravante utilizara laudo fático pretérito e obsoleto para articular inabitabilidade superada por obras comprovadamente finalizadas em 05/12/2025. No ID 244240840, acompanhado dos comparativos e caderno documental de ID 244240842 e ID 244240843, a parte autora manifestou-se noticiando a efetiva entrega das chaves ocorrida em 19/05/2026 às 10h45, mediante recibo com sete ressalvas manuscritas firmado pela locadora e pelo preposto da empresa ré, informando e comprovando a depredação material deliberada do prédio (retirada violenta de cabeamentos, luminárias, louças, ar-condicionados, pontos de interruptores e janelas, deixando fios expostos e estruturas perfuradas), quantificando o passivo acumulado decorrente de aluguéis, IPTU e reparos, requerendo nova sanção de má-fé e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da locatária para atingimento das sócias e do sócio de fato. Em ID 246470552 e ID 246470553, complementados por ID 246542721 e ID 246545496, a ré pretendeu a juntada aos autos do laudo pericial elaborado no bojo da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0090278-39.2025.8.17.2001 (em trâmite perante a Seção B da 24ª Vara Cível da Capital), sustentando que a perícia técnica judicial constatou infiltrações descendentes, riscos de umidade e investimentos pretéritos da locatária na monta estimada de R$ 251.143,47. Mediante despacho de ID 247712678, o Juízo determinou que as partes especificassem de modo detalhado as provas que pretendiam produzir, indicando fatos probandos e relevância probatória, sob pena de julgamento no estado em que se encontrava o feito. A parte autora apresentou a manifestação de ID 248635779, arguindo a imprestabilidade e a nulidade formal do laudo emprestado da Produção Antecipada de Provas perante a 24ª Vara Cível, informando a interposição de agravo de instrumento e protesto por falta de contraditório na origem (vistoria realizada em 20/03/2026 sob vigência de suspensão judicial e sem a presença da locadora); reiterou a suficiência dos autos para o julgamento da ação principal ante a entrega das chaves; pugnou, em caráter eventual quanto à reconvenção, pela exibição de livros contábeis e fiscais da ré e ofícios públicos; e reiterou o pleito de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada de R$ 26.967,80 e autorização de abatimento da caução contratual. A ré CEZZAR COMPANY LTDA. protocolou a petição de ID 250403603 pugnando pelo ajuste do despacho saneador, julgamento das preliminares de legitimidade, justiça gratuita e renovação de diligências citatórias da corré. No ID 253990010, foram juntados aos autos o Acórdão confirmatório que rejeitou os embargos declaratórios e a Certidão de Trânsito em Julgado da decisão do Agravo de Instrumento nº 0004945-89.2025.8.17.9480 proferida no Segundo Grau (certidão datada de 08/09/2026, com trânsito operado em 31/08/2026), ratificando a integral higidez da liminar e a penalidade por má-fé processual imposta à demandada. Vieram os autos conclusos. É o relatório em seus aspectos substanciais. Passo a decidir. Impõe-se, inicialmente, consignar a plena viabilidade e o dever de julgamento antecipado do mérito da pretensão principal e dos pleitos reconvencionais, na forma dos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. A matéria fática necessária à resolução da contenda patrimonial e locatícia encontra-se exaustivamente demonstrada através do contrato escrito, comprovantes financeiros, certidões dos oficiais de justiça, peças trasladadas da superior instância e pelo próprio recibo de devolução das chaves do imóvel locado. As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o descortino seguro da lide, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimentos ou nova perícia in loco, mormente após a devolução formal das chaves e a desocupação fática do bem locado em 19/05/2026. Quanto à alegação de vício no polo passivo pela suposta falta de citação pessoal da corré MARINA RODRIGUES CEZAR DE ARAÚJO, convém rechaçar qualquer nulidade. Conforme atos constitutivos societários (ID 226660705), procuração acostada pela empresa locatária (ID 226660702) e representação substancial verificada, as pessoas físicas das sócias intervieram ativamente na relação contratual e jurídica controvertida, inexistindo prejuízo ao contraditório, notadamente quando a pessoa jurídica, que assumiu formalmente a posição de locatária e exerceu a posse mercantil, apresentou ampla defesa e reconvenção, desocupando voluntariamente o imóvel no decorrer do feito. A requerida sustenta a ilegitimidade do autor CLÁUDIO VINÍCIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA para integrar o polo ativo da lide locatícia. Da análise dos autos, infere-se que a proprietária e locadora material originária, Sra. ELVIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, integra regularmente o polo ativo da presente demanda como demandante principal. No que se refere ao demandante CLÁUDIO VINÍCIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, os documentos coligidos aos autos, em especial a Procuração Pública lavrada perante o 8º Tabelionato de Notas do Recife (Livro 2029-P, Protocolo 00245832, ID 228284766), conferem ao referido procurador amplos e específicos poderes de representação, administração patrimonial, cobrança e atuação em juízo para agir em nome e defesa dos direitos da mandante idosa. Ademais, conforme se extrai das próprias mensagens e trocas de correspondências eletrônicas colacionadas pela defesa no ID 226663634, a locatária sempre o reconheceu de forma expressa e contínua como administrador do imóvel e interlocutor legítimo da relação contratual. Assim, seja na qualidade de litisconsorte ou formal representante legal da titular do domínio, encontra-se suprida e regularizada a representação da locadora, inexistindo qualquer vício capaz de macular a marcha processual. Afasta-se, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte ré impugna o pedido de justiça gratuita formulado na inicial pela demandante originária, sob a alegação de suficiência financeira advinda de rendas e frutos civis do imóvel locado. Observa-se, no entanto, que o próprio inadimplemento imputado à parte ré — consistente na retenção unilateral dos aluguéis mensais desde julho de 2025, cumulada com encargos tributários inadimplidos — foi o vetor direto do estrangulamento da liquidez e do fluxo financeiro alimentar da locadora, pessoa idosa (nascida em 1948). Incide, na hipótese, a vedação ao comportamento contraditório e o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A requerida não acostou aos autos qualquer contraprova idônea capaz de desconstituir o comprometimento orçamentário da autora em face do prolongado calote locatício. Destarte, rejeita-se a impugnação e mantém-se hígido o beneplácito legal da gratuidade judiciária concedido à autora ELVIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA. A demandada suscita a nulidade das cópias de diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp, sob o argumento da inexistência de ata notarial. Sem razão a impugnação. O Código de Processo Civil adota o princípio da liberdade e atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC). A ausência de ata notarial não invalida nem torna inidôneo o meio digital colacionado aos autos, cabendo sua livre valoração pelo magistrado, mormente quando a parte contra a qual a prova foi produzida limita-se a alegar suposta falha formal sem suscitar formal incidente de falsidade documental (art. 430 do CPC) e sem negar textualmente o teor dos diálogos, cujos acontecimentos convergem perfeitamente com a cadeia de e-mails, contratos e recibos acostados pelas próprias partes. Rejeita-se a preliminar. O vínculo contratual havido entre os litigantes é inconteste, firmado nos moldes da Lei nº 8.245/1991, versando sobre a locação não residencial do prédio comercial sito à Rua do Futuro, nº 14, Graças, Recife/PE. Consta dos autos que, a partir da competência de julho de 2025, as prestações locatícias mensais deixaram de ser solvidas em favor da locadora. Em sede de tutela liminar, fora ordenada a desocupação voluntária do bem no prazo de 15 (quinze) dias (ID 227392474), ordem que foi descumprida na vigência do prazo voluntário (conforme certidão de ID 227491600). No curso da demanda, em que pese o efeito suspensivo concedido monocraticamente no segundo grau, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento colegiado definitivo do Agravo de Instrumento nº 0004945-89.2025.8.17.9480 (ID 241032248 e ID 253990010), transitado em julgado em 31/08/2026, restabeleceu plenamente a ordem de desalijo. Em 19 de maio de 2026, às 10h45min, consumou-se a entrega material e definitiva das chaves da coisa locada mediante recibo (ID 244240840 e Caderno Probatório ID 244240843, DOC. 1). Diante da restituição superveniente da posse do imóvel à locadora no curso do feito, operou-se a perda de objeto no que tange ao comando específico de despejo forçado, remanescendo incólume o interesse processual quanto à declaração da rescisão da avença e ao pleito de cobrança integral dos locativos e encargos acessórios devidos até a data da imissão na posse (19/05/2026). A tese de defesa da demandada funda-se centralmente na alegação de que estaria legitimada a suspender a contraprestação integral do aluguel ou exigir expressivo abatimento, com esteio no art. 476 do Código Civil e no art. 22, I e IV, da Lei do Inquilinato, sob a premissa de que o imóvel padece de infiltrações e vícios estruturais que impediram seu gozo integral. Tal argumentação não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio nem na realidade fática desenhada nos autos. A locação mercantil é negócio comutativo e de trato sucessivo, no qual o pagamento pontual do aluguel constitui a obrigação nuclear e inafastável do locatário (art. 23, I, da Lei nº 8.245/1991) correspondente à posse direta exercida sobre a universalidade do bem. A legislação extravagante locatícia veda peremptoriamente a autotutela do locatário. Caso a empresa inquilina identificasse vícios intransponíveis decorrentes de águas pluviais ou impermeabilização que comprometessem o sinalagma e a fruição do ponto comercial, incumbia-lhe provocar o Poder Judiciário por intermédio das vias processuais cabíveis — a exemplo da Ação Revisional de Aluguel, Ação Consignatória com depósito tempestivo integral do valor que entendia devido, ou a competente Ação Resolutória de Locação com a imediata e formal devolução das chaves e desocupação do prédio. O que não se tolera no ordenamento civil é a retenção fática da posse pelo locatário, permanecendo este com seu estabelecimento aberto ao público, explorando comercialmente o espaço, afixando sua marca, atendendo clientela e auferindo receita mercantil, para, sponte sua, decretar a gratuidade da ocupação ou instituir unilateralmente um "autodesconto" de 70% sobre o pacto, repassando à locadora os riscos de seu empreendimento econômico. A posse direta continuada, com a recusa em desocupar o imóvel voluntariamente após a notificação e após a ordem liminar, obsta a invocação da exceptio non adimpleti contractus para justificar a suspensão total de pagamentos. Quem ocupa o imóvel colhe a posse útil da área, razão pela qual o inadimplemento continuado configura enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Ademais, conforme já chancelado no acórdão colegiado transitado em julgado no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0004945-89.2025.8.17.9480 (ID 241032248 e ID 253990010), restou faticamente superada a tese de imprestabilidade absoluta da coisa para afastar a mora, notadamente diante da comprovação de que as intervenções e reparos foram executados pela locadora, bem como em face da constatação de que a pretensão de pagar menos aluguel e as discussões acerca de custos da multa rescisória antecederam cronologicamente as queixas atinentes às infiltrações (ID 228284767). A locatária informou em contestação haver realizado o depósito judicial incidental do valor de R$ 26.967,80 (ID 226663663), pretendendo com isso solver proporcionalmente os aluguéis de julho a dezembro de 2025. Ocorre que o art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991 preconiza que a emenda da mora nas ações de despejo por falta de pagamento deve ser integral, contemplando a totalidade dos aluguéis e acessórios vencidos até a data do depósito, as penalidades contratuais exigíveis, juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. O depósito aviado pela ré no valor de R$ 26.967,80 corresponde a mero pagamento parcial de fração ínfima do débito que, no momento de sua efetivação, já alcançava patamares expressivamente superiores. O pagamento parcial não possui a virtude jurídica de elidir os efeitos da mora, operando unicamente como amortização pro soluto do saldo devedor principal. Persistindo o descumprimento do dever locatício, a rescisão do contrato é medida impositiva, assistindo à locadora o direito irrestrito de cobrar o saldo remanescente apurado até o dia 19/05/2026, data da restituição material das chaves. No bojo da peça reconvencional (ID 226660701), a demandada CEZZAR COMPANY LTDA. persegue a suspensão definitiva da exigibilidade dos aluguéis ou, subsidiariamente, o arbitramento judicial de redução permanente do valor locatício em 70% com base no art. 567 do Código Civil, além de ventilar pretensão ao ressarcimento por obras e melhorias mercantis implantadas no imóvel. Os pleitos reconvencionais revelam-se manifestamente improcedentes. Primeiramente, no tocante aos supostos investimentos de adaptação e instalação física executados pela locatária (divisórias de gesso/drywall, piso vinílico, pontos elétricos, sistemas decorativos e luminotécnicos), incide na espécie a regra de autonomia da vontade esculpida no próprio instrumento contratual. A Cláusula 6.4 do Contrato de Locação dispõe de maneira expressa que todas as benfeitorias, modificações ou adaptações introduzidas pela locatária no imóvel, ainda que úteis ou necessárias, aderem à coisa locada sem que assista direito a qualquer indenização, compensação financeira ou retenção da posse. A renúncia contratual à indenização por benfeitorias é plenamente válida e eficaz nas locações urbanas regidas pela Lei nº 8.245/1991, nos exatos termos da legislação material e da consolidada jurisprudência sumulada nacional (Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção"). Ademais, conforme demonstrado no caderno fotográfico e admitido nas próprias notas fiscais da empresa (ID 244240842, ID 244240843 e ID 246545496), grande parte dos dispêndios referiu-se a mobiliário, equipamentos móveis operacionais de estética (cadeiras de spa, lavatórios, macas, aparelhos de ar-condicionado tipo split) e luminárias que, ao final da relação jurídica, foram inteiramente retirados e desincorporados pela própria demandada ao desocupar o prédio. Em segundo lugar, a pretensão de suspensão total do pagamento ou de redução impositiva para 30% do valor do aluguel com arrimo no art. 567 do Código Civil é juridicamente inviável na hipótese vertente. Conforme exaustivamente consignado, a locatária manteve a exploração econômica do espaço comercial com seu salão aberto ao público, faturando na vigência do pacto sem prestar contas da alegada queda de receita por meio de balanços, livros diários ou demonstrações de faturamento fiscal. Não é dado ao locatário locupletar-se da estrutura física disponibilizada sem adimplir o preço avençado, sendo inviável acolher pedido reconvencional que chancela a apropriação indevida do imóvel sob a chancela da gratuidade ou preço vil. Por fim, quanto ao laudo pericial emprestado acostado no ID 246545496 (oriundo da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0090278-39.2025.8.17.2001), verifica-se que tal documento não detém o condão de transmudar o desfecho da lide. Referida vistoria técnica foi realizada extemporaneamente em 20/03/2026, momento em que o imóvel já havia cessado suas atividades normais e encontrava-se sob posse e fechamento exclusivos da locatária (ID 236035038), não servindo para mitigar a mora locatícia iniciada em julho de 2025 nem para infirmar os deveres contratuais previamente consolidados. Destarte, a improcedência integral de todos os pleitos veiculados na reconvenção é medida de rigor. Com a declaração da rescisão do contrato de locação, incumbe quantificar as rubricas devidas pela parte demandada: a) Aluguéis Vencidos e Inadimplidos: É devido o aluguel mensal integral de R$ 13.000,00 (treze mil reais) relativo a cada uma das competências compreendidas entre julho de 2025 a abril de 2026 (10 meses), perfazendo o montante originário de R$ 130.000,00, além do aluguel proporcional relativo ao mês de maio de 2026, calculado à fração de 19/31 dias (até a restituição definitiva da posse em 19/05/2026), no valor originário de R$ 7.967,74. Tais montantes devem ser acrescidos da correção monetária pelo índice contratual (IGP-M/FGV), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória contratual de 10% (dez por cento) calculada nos termos da Cláusula 5.1 do contrato firmado; b) Encargos Tributários Acessórios (IPTU/TRSD do Exercício de 2026): Por força da Cláusula 7.1 do instrumento locatício, os tributos municipais incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação constituem encargo da locatária. São devidas, portanto, as quatro parcelas vencidas de IPTU/TRSD de 2026 anteriores à entrega das chaves (competências de fevereiro, março, abril e maio de 2026, com vencimentos até 10/05/2026), no importe histórico somado de R$ 6.330,15, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais a partir de cada inadimplemento fiscal; c) Tarifas de Serviços Públicos de Consumo: São devidas as contas de fornecimento de água e esgoto (COMPESA) e energia elétrica (Neoenergia) relativas ao período de posse do imóvel que restaram comprovadamente inadimplidas (ID 244240843, DOCs 30 e 31), no total histórico de R$ 1.629,68; d) Multa Contratual Compensatória: Incide a penalidade prevista na Cláusula 14.1 do Contrato de Locação, equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel mensal pactuado (R$ 39.000,00), devida em razão da infração contratual grave consubstanciada no inadimplemento reiterado das obrigações básicas de pagamento e abandono das posturas contratuais; e) Danos Materiais ao Imóvel Decorrentes de Depredação: Conforme se depreende do Recibo de Entrega de Chaves datado de 19/05/2026 (ID 244240840 e ID 244240843, DOC. 1), subscrito pelo representante da parte ré sem aposição de qualquer impugnação — ostentando eficácia probatória plena (art. 408 do CPC) —, o imóvel foi restituído com expressas e manuscritas ressalvas físicas (falta de chaves de diversas salas, buracos em tetos, remoção de janelas e degradação geral). As fotografias do Caderno Probatório (ID 244240842 e ID 244240843) demonstram que, nos dias que antecederam a devolução, foram arrancados violentamente interruptores, tomadas elétricas, spots embutidos e dutos, deixando fiação nua exposta, forros e alvenarias destruídos. A reparação integral do imóvel danificado é dever indeclinável da locatária (art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991), devendo o quantum debeatur necessário à restauração das avarias ressalvadas no recibo de entrega ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, e art. 510 do Código de Processo Civil; f) Compensação do Depósito Judicial e da Caução Contratual: Do saldo devedor consolidado resultante da condenação pecuniária, autoriza-se a imediata expedição de alvará judicial em favor dos autores para levantamento da quantia incontroversa de R$ 26.967,80 depositada na conta judicial vinculada ao feito (ID 226663663), bem como se autoriza expressamente a imputação e compensação do valor de R$ 26.000,00, relativo à caução locatícia originariamente prestada e retida pela locadora (Cláusula 11.1), abatendo-se tais montantes do valor final da condenação para efeito de execução. No que tange à litigância de má-fé, verifica-se que a conduta processual e fática adotada pela empresa requerida desbordou substancialmente dos limites do exercício regular do direito de defesa (art. 5º e art. 77 do CPC). Além da penalidade já definitivamente aplicada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco no bojo do Agravo de Instrumento (multa de 5% por alteração da verdade dos fatos na forma do art. 80, II, do CPC — ID 241032248 e ID 253990010), a conduta da demandada em promover a retirada predatória de instalações elétricas, vedações e dispositivos úteis nos derradeiros dias que antecederam a devolução da posse, somada à insistência em teses incompatíveis com sua própria atuação fática, consubstancia ato atentatório ao dever de probidade processual. Todavia, considerando que a sanção pecuniária específica sobre a atuação desleal na fase recursal já foi expressamente imposta pelo Egrégio Tribunal de Justiça no patamar de 5% sobre o valor da causa com trânsito em julgado, deixa-se de cumular nova sanção idêntica em primeiro grau, reputando a reprimenda aplicada na instância revisora proporcional e suficiente aos fins pedagógicos e repressivos da legislação processual. Por derradeiro, no que concerne ao pedido deduzido pelos autores para a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 244240840) com a inclusão das sócias administradoras MARINA RODRIGUES CEZAR DE ARAÚJO e TÂNIA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO, bem como do cônjuge ANTÔNIO JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO sob a alegação de atuação na qualidade de sócio de fato/oculto (arts. 50, 990 e 991 do Código Civil), determina-se que a referida pretensão seja processada em incidente processual autônomo e apartado, na forma dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A discussão afeta à confusão patrimonial sistemática (verificada pelo reiterado adimplemento de aluguéis por pessoas físicas diversas da locatária, conforme IDs 219315397 e 244240843) e à responsabilização pessoal de terceiros pressupõe procedimento contraditório específico com regular citação individual dos suscitados, o que não obsta o pronto julgamento do mérito da demanda principal em face da devedora originária locatária. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Declaro extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo forçado, ante a superveniente perda de objeto decorrente da restituição e entrega material das chaves em 19/05/2026, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. Julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes referente ao imóvel comercial situado na Rua do Futuro, nº 14, Graças, Recife/PE; b) Condenar a ré CEZZAR COMPANY LTDA. ao pagamento dos aluguéis mensais vencidos e inadimplidos no valor nominal de R$ 13.000,00 (treze mil reais) relativos aos meses de julho de 2025 a abril de 2026 (10 meses), além do saldo proporcional do mês de maio de 2026 (19/31 dias, no importe de R$ 7.967,74), montantes que deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M/FGV a contar de cada vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar das datas de inadimplemento de cada parcela e multa moratória contratual de 10% (dez por cento); c) Condenar a ré ao pagamento das parcelas de IPTU/TRSD do exercício de 2026 vencidas durante o período de ocupação (meses de fevereiro, março, abril e maio de 2026), no montante histórico de R$ 6.330,15 (seis mil, trezentos e trinta reais e quinze centavos), com correção monetária pelo índice oficial aplicável ao tributo e juros de mora legais a partir de cada vencimento; d) Condenar a ré ao ressarcimento das faturas de fornecimento de água (COMPESA) e energia elétrica (Neoenergia) inadimplidas relativas ao período de posse (ID 244240843), no importe de R$ 1.629,68 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizadas monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data do inadimplemento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) Condenar a ré ao pagamento da multa compensatória contratual estipulada na Cláusula 14.1 do instrumento locatício, correspondente a 3 (três) vezes o valor do aluguel mensal vigente (R$ 39.000,00), devidamente corrigida pela tabela do ENCOGE desde a data da propositura da ação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; f) Condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais e avarias decorrentes da desocupação predatória do imóvel, expressamente descritos no recibo de entrega de chaves de 19/05/2026 (ID 244240843, DOC. 1), cujo montante indenizatório deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, c/c art. 510 do CPC). 3. Julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na Reconvenção, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Determino a expedição incontinenti de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia de R$ 26.967,80 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), com seus acréscimos legais, depositada em conta judicial vinculada aos autos pela requerida (ID 226663663), devendo tal valor, somado à quantia da caução contratual de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) cuja retenção e compensação restam expressamente autorizadas, ser abatido e amortizado do saldo devedor principal quando da apuração de cumprimento de sentença. 5. Em face da sucumbência na ação principal e na reconvenção: a) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias da ação principal, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação líquida e liquidável apurada na ação principal, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; b) Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos autores/reconvindos, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa reconvencional (R$ 54.600,00), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se os autores para que, querendo, promovam a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por dependência em apartado no sistema PJe, distribuindo-o nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Juiz de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2026. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0087011-59.2025.8.17.2001
