Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pleito de ID 248032996. Expeça-se a Certidão de Crédito Judicial com base no montante de ID 248033000, nos termos do art. 517 do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Disponibilizada a certidão e transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001635-76.2024.8.17.8230 EXEQUENTE: RONEY JOAB LEMOS MENDES EXECUTADO(A): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por RONEY JOAB LEMOS MENDES em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Conforme se extrai dos autos, foram empreendidas diligências com vistas à localização de patrimônio da parte executada, restando inexitosas as ordens de bloqueio e pesquisas eletrônicas. Do mesmo modo, as tentativas de penhora de eventuais créditos perante terceiros restaram infrutíferas, conforme ofícios expedidos (ID 254211036) e certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 261432158). Diante da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito com base no art. 517 do CPC, juntando a memória de cálculo de ID 248033000. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a frustração na localização de bens passíveis de penhora conduz à extinção do processo, conforme expressa previsão do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, viabilizando-se ao credor a busca da satisfação do seu direito pelas vias extrajudiciais cabíveis ou posterior reabertura caso localize novos bens. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pleito de ID 248032996. Expeça-se a Certidão de Crédito Judicial com base no montante de ID 248033000, nos termos do art. 517 do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Disponibilizada a certidão e transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito
