Ementa
Ante o exposto, reconheço o pagamento integral e tempestivo da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Revogo a liminar e determino a restituição à ré do veículo VW Saveiro CE Cross G5 1.6, placa OHE0C90, chassi 9BWLB05U2CP185284, livre do ônus fiduciário. Certifique a Secretaria, com urgência, a vinculação do depósito à conta judicial e, confirmada, expeça-se mandado de restituição, a ser cumprido em regime de plantão, devendo o autor e o depositário entregar o bem, com chaves e documentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Até a entrega, ficam o autor e o depositário proibidos de alienar o veículo ou de lhe dar destinação diversa. Expeça-se, em favor do autor, alvará eletrônico para levantamento do valor depositado e seus acréscimos legais, mediante indicação de conta bancária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0016518-41.2026.8.17.2480 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: EDIANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em face de EDIANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA, por meio da qual o autor pretende a apreensão liminar e a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo VW Saveiro CE Cross G5 1.6, ano/modelo 2012/2012, placa OHE0C90, chassi 9BWLB05U2CP185284, alienado fiduciariamente em garantia do contrato nº 12054000260852. O autor narra que concedeu à ré financiamento de R$ 32.856,87, a ser restituído em 60 parcelas mensais de R$ 1.071,00, e que a devedora deixou de adimplir as prestações a partir de 30/03/2026, tendo sido constituída em mora por notificação extrajudicial entregue em 30/07/2026 no endereço contratual. Indicou como saldo devedor total o valor de R$ 19.956,34, atualizado até 11/10/2026, e requereu a concessão da liminar, a consolidação da propriedade na hipótese de não pagamento e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A liminar foi deferida em 22/10/2026 e cumprida em 04/11/2026, com a apreensão do veículo. Em 05/11/2026, a ré compareceu aos autos e informou o pagamento integral da dívida, mediante depósito judicial de R$ 19.956,34 (guia nº 081140000020888081, Banco do Brasil), quitado via Pix na mesma data, por terceira pessoa, em seu nome e por sua conta. Requereu a restituição do veículo livre do ônus fiduciário, a baixa das restrições e a extinção do feito. É o relatório. Decido. O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 assegura ao devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722), invocado por ambas as partes, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a integralidade da dívida corresponde aos valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. No caso, a liminar foi cumprida em 04/11/2026 e o depósito foi efetuado em 05/11/2026, dentro, portanto, do quinquídio legal. O valor depositado, de R$ 19.956,34, coincide exatamente com o total indicado pelo autor na inicial e no demonstrativo que a instruiu, o qual abrange as parcelas vencidas (R$ 9.728,55) e as vincendas (R$ 10.227,79). Há, assim, pagamento tempestivo e integral. A circunstância de a operação bancária ter sido realizada por terceiro não altera essa conclusão. A guia foi emitida em nome da ré e vinculada a este processo, e o art. 304, parágrafo único, do Código Civil admite o pagamento feito por terceiro não interessado em nome e por conta do devedor. Satisfeita a obrigação garantida, desaparece o fundamento para a consolidação da propriedade em favor do credor, impondo-se a restituição do bem à devedora, livre do ônus fiduciário, por expressa determinação da lei especial. Pela mesma razão, a pretensão de busca e apreensão perdeu seu objeto, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual (arts. 485, VI, e 493 do CPC). Quanto aos ônus sucumbenciais, foi a ré quem deu causa ao ajuizamento da demanda ao incorrer em mora, de modo que responde pelas custas e pelos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Ante o exposto, reconheço o pagamento integral e tempestivo da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Revogo a liminar e determino a restituição à ré do veículo VW Saveiro CE Cross G5 1.6, placa OHE0C90, chassi 9BWLB05U2CP185284, livre do ônus fiduciário. Certifique a Secretaria, com urgência, a vinculação do depósito à conta judicial e, confirmada, expeça-se mandado de restituição, a ser cumprido em regime de plantão, devendo o autor e o depositário entregar o bem, com chaves e documentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Até a entrega, ficam o autor e o depositário proibidos de alienar o veículo ou de lhe dar destinação diversa. Expeça-se, em favor do autor, alvará eletrônico para levantamento do valor depositado e seus acréscimos legais, mediante indicação de conta bancária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caruaru (PE), 06/11/2026. Elias Soares da Silva Juiz de Direito
