Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000338-16.2026.8.17.4980 ACUSADO(A): DELEGACIA DE PLANTÃO DE NAZARÉ DA MATA AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PAUDALHO DENUNCIADO(A): WAGNER PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paudalho, fica à Defesa Constituída intimada do inteiro teor da Sentença de ID 258562871, conforme transcrito abaixo: "[Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WAGNER PEREIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP), o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS — ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Pena cominada: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. PRIMEIRA FASE — PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade não extrapola o inerente ao tipo penal — favorável. b) Antecedentes: Inexiste condenação transitada em julgado (ID 238619414 e ID 238490942) — favorável. c) Conduta social: Ausência de elementos concretos para valoração negativa; as testemunhas de defesa abonaram a conduta do acusado no meio em que vive — favorável. d) Personalidade: Ausência de elementos concretos para valoração negativa — favorável. e) Motivos do crime: Os motivos são os ordinários ao tipo, consistentes no lucro fácil — favorável. f) Circunstâncias do crime: Não extrapolam o necessário à consumação do delito — favorável. g) Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal — favorável. h) Comportamento da vítima: A coletividade em nada concorreu para a prática delitiva — neutro. Quanto às circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da substância (maconha) e a quantidade apreendida, de 1,22 g (ID 249362915), não autorizam a exasperação da pena-base — favorável. Registre-se que as armas e a balança apreendidas já foram consideradas, no item 2.3, para o afastamento do § 4º, e não são aqui novamente sopesadas. Diante de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE — ATENUANTES E AGRAVANTES Não há agravantes. O acusado admitiu em juízo a posse da maconha e declarou que pretendia vendê-la. Reconheço, assim, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), que incide sempre que houver confissão, nos termos da Súmula 545 do STJ, em sua redação revisada. Fixada a pena-base no mínimo legal, contudo, a atenuante não pode conduzir a pena aquém desse patamar (Súmula 231 do STJ), razão pela qual não produz efeito. Não incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o acusado, nascido em 28/01/1983, contava 43 (quarenta e três) anos na data do fato (11/04/2026). Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE — CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento. Não há causa de diminuição a reconhecer, indeferida a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 conforme fundamentado no item 2.3 desta sentença. PENA DEFINITIVA: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado na execução. 4.2. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO — ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena cominada: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. PRIMEIRA FASE — PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade não extrapola o inerente ao tipo penal — favorável. b) Antecedentes: Inexiste condenação transitada em julgado (ID 238619414 e ID 238490942) — favorável. c) Conduta social: Ausência de elementos concretos para valoração negativa — favorável. d) Personalidade: Ausência de elementos concretos para valoração negativa — favorável. e) Motivos do crime: Os motivos são os ordinários ao tipo — favorável. f) Circunstâncias do crime: Não extrapolam o necessário à consumação do delito — favorável. g) Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal — favorável. h) Comportamento da vítima: Inaplicável — neutro. Diante de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE — ATENUANTES E AGRAVANTES Não há agravantes. O acusado confessou em juízo que mantinha as armas guardadas em sua residência, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), que, todavia, não produz efeito, ante a fixação da pena-base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não incide a atenuante da menoridade relativa, pelas razões já expostas. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE — CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado na execução. 4.3. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Aplicadas cumulativamente as penas, nos termos do art. 69 do Código Penal: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; Art. 12 da Lei nº 10.826/2003: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. PENA TOTAL DEFINITIVA de WAGNER PEREIRA DOS SANTOS: 5 (cinco) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, totalizando 6 (seis) anos de pena privativa de liberdade, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Executar-se-á primeiro a pena de reclusão (art. 69, caput, parte final, do CP). DO REGIME PRISIONAL Somadas as penas para fins de fixação do regime, o total de 6 (seis) anos, aplicado a réu não reincidente e com circunstâncias judiciais integralmente favoráveis, enseja o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, e do art. 387, § 2º, do CPP. Ausentes elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, a gravidade abstrata do tráfico não autoriza a imposição do regime fechado (Súmula 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF). Pela mesma razão, rejeito o pedido defensivo de fixação do regime aberto, incompatível com pena superior a 4 (quatro) anos (art. 33, § 2º, “c”, do CP), pressuposto que somente se verificaria com a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ora indeferida. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena definitiva aplicada é superior a 4 (quatro) anos, não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal. Rejeito, assim, o pedido defensivo formulado nesse sentido. DO SURSIS Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, porquanto a reprimenda fixada excede o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 77 do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENAL O acusado encontra-se preso cautelarmente desde 11/04/2026, período que, até a presente data, soma pouco mais de 6 (seis) meses de custódia. Descontado esse período da pena total de 6 (seis) anos, o saldo remanescente permanece superior a 5 (cinco) anos e, portanto, a 4 (quatro) anos, não havendo alteração do regime inicial fixado (art. 387, § 2º, do CPP). Deixo a operacionalização da detração para o Juízo da Execução Penal. DA LIBERDADE PARA RECORRER Nego o benefício de recorrer em liberdade. O acusado permaneceu preso durante toda a instrução, e persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (ID 236508566), mantida pela decisão de ID 243465950, agora reforçados pela certeza da autoria e da materialidade decorrente da condenação. A prática do tráfico em residência na qual se mantinham duas armas de fogo municiáveis e onze munições, ao lado de balança de precisão, evidencia periculosidade concreta e risco efetivo à ordem pública, somando-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da pena fixada e da tentativa de fuga no momento da abordagem. A manutenção da custódia, contudo, deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado nesta sentença, sob pena de impor ao condenado situação mais gravosa que a decorrente da própria condenação. Determino, assim, a expedição de guia de execução provisória e a imediata adequação da custódia ao regime semiaberto, com o encaminhamento do condenado à Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), estabelecimento compatível com o regime fixado. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação, ante a ausência de pedido formulado nesse sentido (art. 387, IV, do CPP). CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se, de imediato, guia de execução provisória, com remessa ao SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 113/2010, e oficie-se à Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) e à unidade prisional em que o condenado se encontra custodiado (Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna — COTEL) para a imediata adequação da custódia ao regime semiaberto e o encaminhamento de WAGNER PEREIRA DOS SANTOS à Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ). Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento individual no SEEU, ou convertendo-se a guia provisória em definitiva. b) Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP). c) Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. d) Remeta-se ao contador para cálculo da multa penal. e) Decreto o perdimento, em favor do FUNAD, da quantia de R$ 1.604,00 (mil seiscentos e quatro reais) apreendida em poder do acusado e depositada em conta judicial (guia de depósito de ID 237202544 — pág. 2), por se tratar de proveito do crime, não tendo sido comprovada sua origem lícita (art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006), determinando a transferência do valor depositado, observados os procedimentos da SENAD. f) Quanto à balança de precisão, aos 300 (trezentos) tubos plásticos vazios e ao facão — este apreendido em poder de José Carlos Francisco Barbosa, conforme os boletins de ocorrência (ID 237202535 — pág. 5 e ID 237202539 — págs. 1/2) —, resta prejudicada qualquer deliberação, porquanto tais objetos já foram destruídos pela autoridade policial em 14/04/2026 (Termo de Destruição/Incineração de ID 237202544 — pág. 9). g) Encaminhem-se ao CORE, nos termos da Portaria SDS nº 966/2011, a pistola Taurus, calibre 6.35, série C63824 (NIAF 2312345), com respectivo carregador e 01 (uma) munição, e o revólver Rossi, calibre .38, série 192488 (NIAF 2310763), com 10 (dez) munições, conforme Laudos Periciais nº 18.964/2026 e nº 20.436/2026 (ID 249362924). h) Quanto aos 03 (três) aparelhos celulares (02 da marca Motorola e 01 da marca Samsung) apreendidos na residência do acusado, não há nos autos perícia ou outro elemento que os vincule à prática do tráfico, razão pela qual determino sua restituição ao condenado ou a pessoa por ele indicada, mediante comprovação da propriedade, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de perdimento e destinação na forma legal (arts. 118, 120 e 123 do CPP). i) Incinere-se a maconha apreendida, nos termos dos arts. 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006. Determino, ainda, a destruição do material de coloração branca submetido a perícia, bem como do frasco de “loló” e dos 90 (noventa) tubos cheios da mesma substância, ante a ausência de interesse na sua conservação. Oficie-se à Autoridade Policial competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392 do CPP). Paudalho-PE, data da assinatura eletrônica. ISABELLA FERRAZ BARROS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Juíza de Direito]" PAUDALHO, 6 de novembro de 2026. ELIANE DE FÁTIMA ARAUJO SILVA OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
