Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015830-64.2023.8.17.2810 AUTOR(A): ARISTEU JERONIMO DA SILVA FILHO RÉU: LABORATORIO GERAL DE ANALISES CLINICAS DE PRAZERES LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Aristeu Jerônimo Da Silva Filho, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “Ação De Cobrança De Aluguéis” em desfavor de Laboratório Geral De Análises Clínicas De Prazeres Ltda.. Inicialmente, alegou conexão com processo de nº 0028262-57.2019.8.17.2810, ajuizado perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pugnou pela gratuidade processual ou seu pagamento ao final da demanda e declarou interesse na audiência de conciliação. Em seguida, aduziu que é proprietário do imóvel qualificado na inicial e formalizou contrato de locação para fins não residenciais com início em 15/07/2018 e termo final em 15/01/2021, com aluguel mensal no valor de R$ 1.700,00, sendo descontados dos dois primeiros aluguéis o valor da reforma para a implantação do laboratório. Relatou que, a partir de 10/2018, a locatária não pagou o aluguel, efetuando, em 14/01/2019, um depósito de R$ 3.000,00 e outro em 15/01/2019, no valor de R$ 400,00 e, após 04/2019, quando foi emitida correspondência de cobrança, a ré nunca pagou os aluguéis em atraso. Esclareceu que, ajuizada ação de despejo contra a ré, distribuída à 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, sob o nº 0028262-57.2019.8.17.2810, na qual foi prolatada sentença favorável a ele, ora autor. Esclareceu que pretende o pagamento de alugueis de 10/2018 até hoje, abatendo-se o valor recebido de 01/2019 no importe de R$ 3.400,00, totalizando um débito de R$ 263.633,46, já com encargos da mora, valor dado à causa. Ao final, requereu a cobrança de tal quantia a título de alugueis em atraso. Deu à causa o valor de R$ 263.633,46 e juntou documentos. Desacolhido o pedido de conexão, foi determinada intimação do autor para quitação das custas processuais. Pugnou o autor pela gratuidade ou, não acolhida, pelo parcelamento das custas processuais e citação na pessoa da sócia da ré. Juntou documentos. Aderido ao juízo 100% digital, foi indeferida a intervenção do MP. Deferido o parcelamento das custas e determinada a intimação da parte autora para juntar contrato constitutivo da parte ré, foi emitida guia de custas da parcela de nº 01/03, com intimação por despacho ordinatório. Manifestando-se, a parte autora acostou comprovante de pagamento. Determinada intimação da parte autora quanto ao entendimento sobre a prescrição de aluguéis desde 20.03.2020, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil, já que se trata de cobrança de aluguéis vencidos desde 10.2018, essa se manifestou alegando a interrupção da prescrição quando foi impetrado despejo cumprido em processo e em razão da citação do débito desde 04.2020 na ação de n. 0028262- 57.2019.8.17.2810, em tramitação na 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Juntou documentos. Indeferida a alegação de interrupção do prazo prescricional de cobrança e determinei retificação do pedido para fazer constar parcelas vencidas até três anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, já que a demanda que tramitou na 5ª vara cível acima referida teve como objeto unicamente pedido de despejo, sem pedidos de cobrança dos alugueis. Id 191100387 Intimada, a parte autora apresentou memória de cálculo Id 195691560 da dívida retificada, cobrando-se parcelas dos alugueis inadimplidas de 03.2020 até 08.2021, apontando como débito total o valor de R$ 105.263,37. Retificado o valor da causa para R$ 105.263,37 e determinada a citação com diligências posteriores, foi certificada ausência de ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. A parte autora apresentou certidões de quadro societário, situação cadastral e endereço atualizado da parte ré. Comprovado o pagamento das despesas postais, a Diretoria Cível certificou necessidade de remessa dos autos à contadoria (ID 209578395). Certificada pela Diretoria pendência no recolhimento das parcelas 2 e 3 das custas (ID 209578395), foi determinado ao ID 211203461, diante da redução do valor da causa para R$ 105.263,37 e do pagamento anterior de R$ 1.848,72 (ID 178560447), o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração de saldo, com intimação do autor para complementar eventual diferença sob pena de extinção, e a posterior citação da parte ré. Acostados cálculos e guia de custas (IDs 213338013 e 213338014), a parte autora foi intimada para pagamento de diferença apurada (ID 219330873), sendo certificado decurso de prazo sem pronunciamento (ID 223680048). Requereu a parte autora orientações para que haja a emissão da guia complementar. Em despacho de ID 224417574 foi consignada a irregularidade no recolhimento das despesas e na elaboração dos cálculos pela parte autora e, pela derradeira vez, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar planilha atualizada observando a prescrição trienal (débitos a partir de 20.03.2020), com a correspondente retificação do valor da causa e expedição de guia de custas. Instadas, ainda, as partes sobre eventual conciliação. Apresentou o autor atualização do débito alcançando R$ 347.582,23 (IDs 225593965 e 225593967), com a juntada de comprovante de pagamento no importe de R$ 390,44 (ID 224435082), procedendo a Contadoria Judicial ao cálculo de saldo remanescente de custas em R$ 5.818,12 (IDs 229783403, 229783404 e 229783405). Registrada pendência de saneamento do processo e a inércia da parte autora após a Contadoria Judicial apontar diferença de despesas decorrente dos cálculos retificados (IDs 224417574, 225593967, 229783404 e 229783405), foi determinada sua intimação para pagamento das custas complementares sob pena de extinção e retorno concluso para sentença ou saneamento, além da intimação das partes sobre conciliação (IDs 236158868 e 243305563). Manifestações da parte autora aos IDs 225904443, 244687050 e 249891071, sem a efetiva quitação. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de pretensão de cobrança de débitos locatícios em que se impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não complementação das custas processuais devidas. Com efeito, após a retificação do débito cobrado e a consequente alteração do valor da causa para R$ 347.582,23 (IDs 225593965, 225593967 e 229195424), a Contadoria Judicial apurou a existência de saldo remanescente de custas no montante de R$ 5.818,12 (IDs 229783404 e 229783405). Devidamente intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o recolhimento das despesas complementares, sob expressa advertência de extinção do feito (IDs 236158868 e 243305563), a parte autora deixou de comprovar o recolhimento da respectiva guia, limitando-se a aduzir que as custas seriam exigidas em momento posterior (ID 249891071), justificativa desprovida de respaldo legal. O artigo 290 do CPC estabelece de modo peremptório o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu procurador, não promover o pagamento das custas e despesas devidas. O recolhimento integral das despesas processuais constitui dever da parte e pressuposto indispensável ao trâmite processual regular, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cancelamento da distribuição ou extinção fundada no artigo 290 c/c o artigo 485, IV, do CPC, uma vez que a exigência do artigo 485, § 1º, restringe-se exclusivamente às hipóteses de abandono da causa. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJPE: Ementa: Tribunal de Justiçade Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0027982-47.2023.8.17.2810 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: SERGIO DINIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATORA SUBSTITUTA: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, na qual o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais complementares no prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas complementares, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição do feito quando, intimada na pessoa do advogado, a parte não recolher as custas no prazo de 15 dias. 4. A extinção do processo se deu por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não se tratando de hipótese de abandono da causa, sendo, portanto, dispensável a intimação pessoal do autor (art. 485, §1º, CPC). 5. A jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de intimação pessoal quando a extinção se dá com base no art. 290 do CPC, em razão de descumprimento do dever processual de recolhimento de custas. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito não se sobrepõe à necessidade de atendimento aos pressupostos processuais básicos, como o recolhimento das custas. 7. Não há falar em aproveitamento de atos processuais ou aplicação da instrumentalidade das formas, pois a ausência de recolhimento das custas inviabiliza o desenvolvimento regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas complementares independe de intimação pessoal da parte autora. 2. O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa do advogado, não efetuar o recolhimento no prazo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 0002560-93.2015.8.26.0484, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2023, DJESP 25.01.2024; TJDFT, AC 0735050-65.2023.8.07.0003, Rel. Desª Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 04.07.2024, DJE 19.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Nº 0027982-47.2023.8.17.2810, acima referenciada, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora, que faz parte integrante do julgado. Recife/PE, data da certificação digital. Des. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora Substituta K (APELAÇÃO CÍVEL 0027982-47.2023.8.17.2810, Rel. ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC), julgado em 16/06/2025, DJe) Assim, não havendo a comprovação do preparo integral e configurada a ausência de pressuposto processual objetivo de desenvolvimento da demanda, impõe-se a extinção terminativa do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. Custas remanescentes pela parte autora. Não comprovado o pagamento, cumpra-se conforme Provimentos nº 07/2019 e 03/2022, oficiando-se ao Comitê Gestor de Arrecadação ou à PGE, respectivamente, ao primeiro, se o valor for igual ou inferior a R$ 4.000,00; ou, se superior, à segunda, para a cobrança. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, ante a ausência de apresentação de defesa Publique-se. Registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito wjol
