Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ EXAMINADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As questões jurídicas levantadas para o desate da lide recursal foram examinadas e decididas pelo Órgão Julgador, não havendo vício no julgado. A discussão acerca de eventual contradição, omissão ou obscuridade existente entre a conclusão do julgado e os argumentos invocados pela parte diz respeito, em verdade, ao próprio acerto da decisão, que não pode ser revisto pela via dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão das teses que já foram debatidas. 3. Embargos rejeitados. ACORDÃO