Ementa
Diante do exposto, considerando que o pedido está embasado em prova escrita, sem eficácia executiva e que a parte ré, devidamente citada na forma no §2º, do art. 248, do CPC (247059270), desde de 17.07.2026, quedou-se inerte, julgo procedente por sentença a ação monitória e declaro constituído, de pleno direito, em favor da parte autora, o crédito de R$ 25.000,00, com atualização conforme planilha de cálculo de ID 239624198. Custas pela parte ré, que suportará, ainda, os honorários do procurador da parte requerente, arbitrados em 5% do valor da condenação (art. 701, CPC), mantidos neste ato, ante a singeleza da causa e a ausência de apresentação de embargos à monitória. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010230-57.2026.8.17.2810 AUTOR(A): CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA - ME RÉU: YAKAMYLL ALEKSSANDRA SILVA MARQUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada por Carlos Roberto Soares Da Silva-ME e Carlos Roberto Soares Da Silva, em desfavor de Yakamyll A Silva Marques, embasada em cheque endossado (Banco Santander – Agência 3749 – Cheque nº 000040 – vencimento em 01/09/2025 – valor de R$ 25.000,00). Alegou que o cheque apresentado não foi compensado, restando frustrado o pagamento do título até a presente data. Sustentou, ainda, que a ausência de compensação é demonstrada pelo fato de o cheque permanecer em sua posse. Juntou documentos. Deu o valor da causa de R$ 26.950,00. Deferida a expedição de mandado de pagamento (ID 240341512), a parte ré foi citada/intimada (ID 247059270), deixando escoar o prazo sem manifestação (ID 253412226). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos dos artigos 700 e seguintes do CPC, o devedor, ciente do pedido monitório, poderá efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos à monitória, que terão o condão de suspender a eficácia do mandado inicial. Todavia, caso se mantenha inerte, constituir-se-á, de pleno direito, título judicial. Leia-se: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Diante do exposto, considerando que o pedido está embasado em prova escrita, sem eficácia executiva e que a parte ré, devidamente citada na forma no §2º, do art. 248, do CPC (247059270), desde de 17.07.2026, quedou-se inerte, julgo procedente por sentença a ação monitória e declaro constituído, de pleno direito, em favor da parte autora, o crédito de R$ 25.000,00, com atualização conforme planilha de cálculo de ID 239624198. Custas pela parte ré, que suportará, ainda, os honorários do procurador da parte requerente, arbitrados em 5% do valor da condenação (art. 701, CPC), mantidos neste ato, ante a singeleza da causa e a ausência de apresentação de embargos à monitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a parte revel pelo DJE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, observados os procedimentos de praxe, arquive-se com as cautelas legais. Intime-se a parte credora para, querendo, formular pedido de cumprimento de sentença nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (art. 702, §8º[1]), adequando seus pedidos aos termos da presente sentença. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito wjol [1] Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
