Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000814-62.2024.8.17.3060 AUTOR(A): L. D. S. S. RÉU: R. G. D. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por L. D. S. S. em face de RAYZA GONÇALVES DA SILVA, objetivando a exoneração definitiva da obrigação de prestar alimentos à requerida. O autor alega que a requerida atingiu a maioridade civil e concluiu o curso de graduação em Odontologia no início de 2024. Sustenta que constituiu nova família, possui outros filhos adolescentes e que a requerida, por ser maior, capaz e diplomada, possui plenas condições de prover o próprio sustento, não mais necessitando da pensão alimentícia que outrora fora fixada. Decisão do juízo (id. 182927332) deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e concedeu a tutela provisória antecipada para exonerá-lo do pagamento dos alimentos prestados à requerida. A ré apresentou defesa (id. 197791492), alegando, em síntese, preliminar de incompetência territorial. No mérito, sustentou que, embora tenha se formado, realiza apenas estágio informal e contraiu dívidas para custear materiais odontológicos durante a faculdade, encontrando-se com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a manutenção da pensão até a quitação de suas dívidas. O autor apresentou réplica (id. 199513767), impugnando os documentos de dívida apresentados pela ré sob o argumento de serem apócrifos e sem validade fiscal, bem como apontando que as negativações no Serasa são antigas e de baixo valor, requerendo a condenação da ré por litigância de má-fé. Decisão (id. 216000226) acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à Comarca de Petrolina/PE. Despacho (id. 231227987) proferido pelo juízo de Petrolina/PE anunciou o julgamento antecipado da lide, intimando as partes para manifestarem-se sobre a produção de outras provas. A parte ré manifestou-se (id. 201959369) informando não ter outras provas a produzir, entendendo que a prova documental já carreada é suficiente, e reiterou os termos de sua contestação. A parte autora manifestou-se (id. 202073968) reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica, pugnando pelo julgamento procedente da demanda. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Inicialmente, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a declaração de hipossuficiência firmada e a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública do Estado. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos legais para a exoneração da obrigação alimentar devida pelo autor à sua filha ré, que atingiu a maioridade civil e concluiu o curso de ensino superior. Com o advento da maioridade civil, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil), cessando a presunção legal de necessidade dos alimentos. A obrigação alimentar remanescente passa a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), incumbindo ao alimentando o ônus inafastável de comprovar a real e excepcional necessidade do auxílio financeiro paterno. No caso dos autos, a prova documental é estreme de dúvidas quanto ao fato de a promovida ter alcançado a maioridade (nascida em 08/11/1999, id. 182094099) e ter concluído a graduação no curso de Odontologia, com colação de grau ocorrida em 20/02/2024 (id. 182094103). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exoneração da pensão com base na maioridade não opera de forma automática no plano fático, exigindo decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante o Enunciado da Súmula nº 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Garantido o contraditório na espécie, incumbe à parte alimentanda o ônus da prova quanto à subsistência de sua necessidade (art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco é pacífica e uniforme no sentido de que a conclusão do curso superior encerra a fase de formação técnico-profissional do jovem adulto, restando presumida a sua aptidão para o imediato ingresso no mercado de trabalho e o autossustento, o que desonera o genitor da obrigação alimentar. A propósito, confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO X DEVER DE ASSISTÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL (25 ANOS). CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ALIMENTANDA SAUDÁVEL. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade familiar, contudo, cessada a menoridade e obtida a diplomação em curso superior por filha jovem e saudável, encerra-se a obrigação jurídica paterna de prestação alimentícia, cabendo à alimentanda o imediato ingresso no mercado de trabalho para prover a sua subsistência." (STJ, REsp 1.585.882/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/08/2016). "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CESSAÇÃO. Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência [...] A formação profissional se completa com a graduação, que permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização ou intercorrências financeiras pessoais." (STJ, REsp 1.218.510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03/10/2011). No mesmo diapasão orienta-se a jurisprudência assente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO MAIOR, CAPAZ E GRADUADO EM ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE OU NECESSIDADE EXCEPCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a maioridade e a conclusão de curso de graduação de ensino superior, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, passando o encargo a fundar-se no parentesco (art. 1.694 do CC), cuja manutenção exige a demonstração inequívoca da necessidade alimentar. 2. A obtenção de diploma de nível superior atesta a capacitação técnica para o mercado de trabalho, não se justificando a perpetuação do pensionamento sob a alegação genérica de inserção profissional incipiente. 3. Recurso de apelação desprovido." (TJPE - Apelação Cível / Exoneração de Alimentos, Órgão Julgador de Direito Privado). A tese defensiva sustentada pela requerida, consistente na necessidade de manutenção da pensão para quitação de dívida de materiais odontológicos (id. 197791494), não se sustenta. A obrigação alimentar destina-se a suprir as necessidades essenciais de subsistência diária do indivíduo (alimentação, habitação, saúde), não podendo ser desvirtuada para o adimplemento de obrigações comerciais ou pendências financeiras ordinárias resultantes do exercício ou da preparação profissional da alimentanda. Ademais, os documentos carreados no id. 197791494 (demonstrativos de negativação no Serasa) revelam-se antigos (vencidos em 2021 e 2022) e de baixo valor, inaptos a afastar a aptidão da ré para o trabalho. Por fim, quanto ao pedido de condenação da ré por litigância de má-fé formulado pelo autor em réplica (id. 199513767), entendo por seu indeferimento. A aplicação das sanções dos arts. 80 e 81 do CPC exige a caracterização inquestionável do dolo processual e da má-fé objetiva, elementos que não se presumem e não restaram configurados na espécie, já que a ré apenas exerceu o direito de defesa em juízo (STJ, REsp 1.641.154/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018). Impõe-se, assim, a procedência do pedido exordial com a confirmação da medida liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. D. S. S. em face de RAYZA GONÇALVES DA SILVA, para: a) Exonerar definitivamente o autor da obrigação de prestar alimentos à ré, confirmando a tutela provisória de urgência concedida no id. 182927332; b) Rejeitar o pedido de condenação da ré às penas por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à requerida, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Oficie-se à fonte pagadora ou órgão competente para a baixa de eventuais descontos em folha, se houver necessidade e ainda não efetivado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, remetam ao Eg. TJPE para apreciação. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito
