Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006118-90.2026.8.17.8227 DEMANDANTE: MARCOS VALERIO SOLEDADE BARBOSA DA SILVA DEMANDADO(A): EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). O autor ajuizou a presente ação postulando indenização por danos materiais (R$ 3.290,00) e morais (R$ 10.000,00) pelo extravio de sua bagagem em viagem ocorrida em 23/03/2026 no trecho Recife/PE–Petrolina/PE, narrando que as partes firmaram acordo extrajudicial posteriormente ao fato, mas a ré não efetuou o pagamento. A demandada apresentou contestação escrita (ID 255835206), ausentou-se à audiência una (ID 256068134) e, em seguida, juntou comprovante de depósito judicial de R$ 302,15 (IDs 256196104 e 256196105). Decido. Saneando o feito, dou por regularizado o comprovante de residência juntado pelo autor antes da sentença (ID 255864259), além de a ré possuir sede nesta Comarca. Determino a retificação do polo passivo para EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. (CNPJ nº 10.788.677/0001-90), conforme alteração societária de ID 248490347. Embora a ausência injustificada da ré à audiência una importe em revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95), a presunção de veracidade daí decorrente é apenas relativa (juris tantum) e cede diante da prova documental constante dos autos e das regras cogentes de direito material, sendo ainda desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC). No mérito, é incontroverso nos autos (art. 374, II e III, do CPC) que, após o extravio da bagagem ocorrido em 23/03/2026, autor e ré celebraram livremente, em 12/05/2026, Termo de Acordo Extrajudicial (ID 247397079), fato narrado na inicial, confirmado pelo demandante em seu depoimento pessoal em audiência (ID 256068134) e admitido pela ré em contestação. Pelo referido instrumento, as partes compuseram o litígio mediante o compromisso da ré de pagar a quantia líquida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no prazo de até 15 dias úteis (vencido em 03/06/2026), dando o autor plena, geral e irretratável quitação quanto a quaisquer danos materiais e morais decorrentes do evento. Assiste razão à defesa ao sustentar a força vinculante e substitutiva da transação celebrada. Nos termos dos arts. 840 e 849 do Código Civil, a transação previne ou termina o litígio mediante concessões mútuas e só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Na espécie, o autor não alegou qualquer vício de consentimento nem postulou a anulação do negócio jurídico. Uma vez aperfeiçoada a transação extrajudicial válida, opera-se a extinção das pretensões ilíquidas originárias (tanto a discussão sobre os R$ 3.290,00 de bens contidos na mala quanto o pedido de R$ 10.000,00 de danos morais), que ficam definitivamente substituídas pela obrigação pecuniária líquida e certa pactuada no acordo (R$ 2.000,00). Eventual inadimplemento do valor transacionado não desfaz automaticamente o negócio jurídico nem autoriza a parte a ignorar o ajuste para rediscutir a causa originária como se o acordo não existisse, sob pena de violação à segurança jurídica, ao pacta sunt servanda e à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A consequência jurídica do descumprimento de acordo extrajudicial é a cobrança ou execução forçada do próprio valor transacionado, acrescido dos encargos moratórios legais (já que o termo de ID 247397079, pág. 2, embora contenha o título "Da penalidade por descumprimento", não estipulou cláusula penal específica). Estabelecida a validade e a eficácia limitadora do acordo, cumpre verificar o seu adimplemento. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a prova do pagamento incumbe exclusivamente à devedora, mediante apresentação do comprovante de depósito bancário na conta indicada na cláusula terceira. A ré, contudo, não acostou aos autos qualquer comprovante de pagamento dos R$ 2.000,00 vencidos em 03/06/2026, limitando-se a depositar judicialmente, em 14/09/2026, a quantia de R$ 302,15 (IDs 256196104 e 256196105). Restando comprovado o inadimplemento da obrigação transacionada, e considerando que quem pede o mais (R$ 13.290,00 fundado no descumprimento do acordo) pede o menos (o próprio valor do acordo descumprido), acolho a tese subsidiária da contestação para limitar a condenação ao cumprimento da obrigação pactuada de R$ 2.000,00, abatendo-se o depósito parcial de R$ 302,15, e julgar improcedentes os pedidos indenizatórios excedentes. Tratando-se de obrigação líquida e positiva com termo certo de vencimento (15 dias úteis após 12/05/2026, findos em 03/06/2026), a mora da devedora constituiu-se de pleno direito no vencimento, data a partir da qual incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC), reconhecendo a força vinculante da transação extrajudicial firmada em 12/05/2026, para CONDENAR a demandada, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., a pagar ao demandante, MARCOS VALÉRIO SOLEDADE BARBOSA DA SILVA, o valor do acordo inadimplido de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela Taxa Legal (SELIC deduzida do IPCA, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC) desde a data do vencimento da obrigação (03/06/2026, art. 397 do CC), julgando improcedentes os pedidos originários de danos materiais e morais que excedem a transação. Determino que o depósito judicial de R$ 302,15, realizado em 14/09/2026 (IDs 256196104 e 256196105), seja abatido do montante da condenação (considerada a data do depósito), autorizando-se, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará de levantamento do valor e seus rendimentos em favor do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique-se o polo passivo no PJe para constar Empresa Auto Viação Progresso Ltda. Intimem-se ambas as partes por seus advogados, devendo a intimação da ré ocorrer exclusivamente em nome do Dr. Ludimar Miranda de Almeida (OAB/PE 32.187), conforme requerido ao ID 248490344 (arts. 272, § 5º, e 346 do CPC). Transitada em julgado, a requerimento do credor, intime-se a ré para pagamento do saldo remanescente em 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC c/c art. 52, III, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
