Ementa
ESENTANTE: L. J. G. REPRESENTANTE: M. S. S. SENTENÇA A parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e assim não fez no prazo assinalado. Decido. A petição inicial comporta indeferimento à mingua de preparo, que é pressuposto processual objetivo da ação autônoma, sem o qual não é possível a constituição e desenvolvimento válido do processo, nada mais restando a não ser extinguir, como determina a lei processual civil. Isso posto, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, determinando ainda o cancelamento da distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.