Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0038028-19.2026.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES REIS SOARES RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareço que o comparecimento espontâneo da ré em 21/09/2026 (Id. 255366908) supre a citação frustrada (art. 239, § 1º, do CPC). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Na audiência una, as partes reiteraram suas manifestações, e registrou-se não haver outras provas a produzir, sem objeção de nenhuma delas (Id. 255877815). Não havendo preliminares, nem prejudiciais, passo ao mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. A demandada, na condição de delegatária de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço (arts. 14 e 22 do CDC e art. 734 do CC). O art. 188, I e II, da Resolução ANTT nº 6.033/2023 assegura ao passageiro um serviço prestado com segurança, higiene e conforto do início ao término da viagem, dever que a própria ré reconhece. A controvérsia consiste em verificar se o serviço de transporte foi prestado com falhas nos dois trechos contratados e se essas falhas geraram dano moral indenizável. A autora alega que, na viagem de ida, houve ruído contínuo, aparentemente causado por peça solta, e que, na viagem de volta, o ônibus estava com baratas e o banheiro, sujo. A ré não nega a contratação, nem a realização das viagens. Impugna, porém, a ocorrência e a extensão desses vícios e sustenta que, ainda que comprovados, configurariam mero aborrecimento. A falha alegada na viagem de ida (17/07/2026) não foi comprovada. A única referência ao ruído são frases da própria autora, apenas transcritas na inicial, sem captura de tela, nem registro de envio. Não há gravação, testemunho ou reclamação à tripulação, embora esses meios estivessem ao alcance da autora, que gravou em vídeo a viagem de volta. Nesse ponto, ela não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, na viagem de volta (27/07/2026), a falha está comprovada. O vídeo gravado (id 251208497) mostra várias baratas ao mesmo tempo no piso, junto à base das poltronas e entre restos de alimentos. O estofamento é compatível com o das poltronas que aparecem na fotografia da família a bordo nessa mesma viagem (Id. 251208499). A prova afasta a tese defensiva de aparição isolada de inseto. A ré afirmou dispor de registros de higienização e dedetização, mas não juntou nenhum deles e não demonstrou causa externa para a presença dos insetos (art. 373, II, do CPC). O controle de pragas no veículo é risco inerente à atividade do transportador, ou seja, fortuito interno, e a presença de baratas na cabine viola o dever de higiene do art. 188 da Resolução ANTT nº 6.033/2023. Não há prova, por outro lado, das condições do banheiro, que não aparecem no vídeo, nem em outro elemento dos autos. O procedimento no Procon-PE (Id. 251208500) trata de fato anterior e distinto. Houve, portanto, falha na prestação do serviço na viagem de retorno. Falha contratual e dano moral, contudo, não são conceitos equivalentes. Em caso semelhante, envolvendo a mesma ré, a Turma Recursal do TJPE assentou que a presença de baratas no ônibus não configura dano moral in re ipsa. Concluiu, porém, que, uma vez demonstradas por imagens as condições precárias de higiene do veículo, fica caracterizada a violação a direito da personalidade, notadamente à saúde (TJPE, 1ª Turma Recursal - Petrolina, Recurso Inominado Cível nº 0005369-13.2025.8.17.8226, Rel. Juiz Paulo de Tarso Duarte Menezes, julgado em 12/05/2026). Da mesma forma: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ÔNIBUS INFESTADO POR BARATAS DURANTE VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela empresa Auto Viação Progresso S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, (...), pois durante o trajeto a passageira foi exposta à condições insalubres. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a presença de baratas no interior de ônibus durante viagem de longa distância configura prestação defeituosa de serviço de transporte capaz de gerar dano moral indenizável, bem como se restaram comprovados os danos alegados e o nexo causal. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil da empresa de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo da existência de culpa para reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços; 2. A presença de baratas no interior do ônibus durante viagem de longa duração configura defeito na prestação do serviço, violando deveres básicos de higiene, limpeza e conforto que devem nortear o transporte de passageiros; 3. (...). DISPOSITIVO E TESE: Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07001162620248020152 São Miguel dos Campos, Relator: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 26/08/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 26/08/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNIBUS INFESTADO POR BARATAS. FALTA DE HIGIENE E ASSEIO DO COLETIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Merece ser mantido o valor da indenização por danos morais arbitrada na origem (...), pois proporcional aos transtornos experimentados pela consumidora, que, ao realizar longa viagem (cerca de 14 horas), identificou a presença de baratas no interior do coletivo. Evidenciado descaso da empresa transportadora, visto que, mesmo depois de constatada a infestação dos insetos, não providenciou a substituição do ônibus, prosseguindo viagem naquela detestável condição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050160100, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015). (TJ-RS - AC: 70050160100 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 19/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2015) (grifei) É o caso dos autos. A autora fez viagem interestadual de longa duração em veículo com baratas circulando no piso durante o período de descanso. Acompanhava a genitora idosa, circunstância considerada apenas no que agrava a experiência da própria autora, já que a genitora não integra a lide. O abalo ultrapassa o mero aborrecimento. A função pedagógica, por sua vez, integra o arbitramento, mas não autoriza parcela punitiva autônoma, desvinculada da extensão do dano (art. 944 do CC). Na fixação do valor, considero a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da compensação. A falha atingiu apenas um dos trechos e não teve repercussão demonstrada na saúde da autora. Foi, porém, relevante, pela quantidade de insetos, pela duração da viagem e pela ausência de qualquer prova de controle sanitário. Assim sendo, arbitro a compensação em R$ 3.000,00. O valor é inferior ao pedido, o que não implica sucumbência da autora (Súmula 326 do STJ). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES REIS SOARES em face de EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., para CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de compensação pelos danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ). Incidirão também juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Opostos embargos de declaração tempestivos, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo legal. Em caso de recurso inominado, o preparo deve ser recolhido na forma dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção. Transitada em julgado sem requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Recife, data da assinatura eletrônica. Julia Karolline Vieira Duarte Juíza Substituta em Exercício Cumulativo
