Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027846-79.2025.8.17.2810 EMBARGANTE: MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN ASFORA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN ASFORA em face da Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0013936-58.2020.8.17.2810, promovida pelo BANCO BRADESCO S/A. Na petição inicial (ID 225752270), o embargante sustentou, preliminarmente: a) a existência de vício na representação processual do exequente, ante a ausência de juntada dos atos constitutivos e da comprovação de poderes de quem outorgou o mandato; b) a inépcia da petição inicial da execução, por suposta inobservância aos requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil quanto ao demonstrativo atualizado de débito. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição direta/material trienal da Cédula de Crédito Bancário nº 8924064, ao fundamento de que a dívida venceu antecipadamente em 08/05/2020 e a citação somente se perfectibilizou em 18/11/2025, aduzindo a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ por culpa do credor. Subsidiariamente, pleiteou a decretação da prescrição intercorrente. Ao final, pugnou pela extinção da execução com resolução de mérito e pela condenação do embargado em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimado (ID 227016663), o embargante recolheu as custas iniciais (IDs 229277887 e 229277888). Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (ID 231490066), o embargado apresentou impugnação (ID 236461191), rebatendo as preliminares ao argumento de que sua representação é hígida e que a petição inicial da execução veio instruída com título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível e demonstrativo de cálculo discriminado. No mérito, sustentou que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que se conta do vencimento da última parcela (09/06/2023), inexistindo prescrição direta, bem como refutou a prescrição intercorrente diante de sua atuação diligente na busca pelo paradeiro do devedor. Ao final, requereu a total improcedência dos embargos. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 240002090), o embargado informou não ter outras provas a produzir (ID 241085049), enquanto o embargante deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 246951149. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, as partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, tendo decorrido o prazo legal sem requerimento de dilação probatória (ID 240002090, ID 241085049 e ID 246951149), autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, o objeto da presente ação cinge-se à apreciação das preliminares de irregularidade de representação processual do exequente e de inépcia da petição inicial executiva por ausência de demonstrativo atualizado de débito e, no mérito, à verificação da ocorrência de prescrição direta/material trienal da Cédula de Crédito Bancário executada ou de prescrição intercorrente no bojo da execução de título extrajudicial em apenso. Passo, então, à análise preliminar e de mérito da questão. No que tange à preliminar de vício na representação processual, arguida pelo embargante sob o fundamento de ausência de juntada dos atos constitutivos do embargado (ID 225752270), cumpre rejeitá-la de plano. Com efeito, nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC, a pessoa jurídica é representada em juízo por quem seus atos constitutivos designarem ou por seus diretores, dispondo o art. 287 do mesmo diploma sobre a apresentação do competente mandato. Compulsando os autos da execução em apenso (Processo nº 0013936-58.2020.8.17.2810), constata-se a juntada da certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (ID 63880780), bem como do instrumento público de procuração (ID 63882034) e do substabelecimento (ID 63882036), outorgados por diretores devidamente qualificados e investidos de poderes de administração, inexistindo prazo de validade assinalado na procuração pública, que permanece hígida e plenamente eficaz. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial da execução por alegada ausência de demonstrativo atualizado do débito (ID 225752270). A execução encontra-se lastreada em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal nº 8924064 (ID 63882037), título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida, certa e exigível por expressa disposição do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004. Ademais, a petição inicial executiva veio devidamente acompanhada de demonstrativo analítico de débito (ID 63882042), no qual foram discriminados o valor principal, os encargos aplicados, a incidência de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 12% ao ano de forma simples, multa de 2% e a evolução do saldo devedor até a propositura da demanda, atendendo rigorosamente às exigências do art. 798, inciso I, alínea "b", e parágrafo único, do CPC. No mérito, quanto ao direito material aplicável à prescrição direta/material, cumpre pontuar que o prazo prescricional para a cobrança executiva de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Todavia, o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento contratual não antecipa o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que permanece sendo a data de vencimento da última parcela pactuada no contrato. A faculdade conferida ao credor de exigir antecipadamente o débito não transmuta o termo ordinário do contrato em prejuízo de seu titular. Na espécie, depreende-se da Cédula de Crédito Bancário nº 8924064 (ID 63882037) que o vencimento da 48ª e última prestação foi fixado originariamente para 09/06/2023. Desse modo, o termo inicial da prescrição trienal deu-se em 09/06/2023, findando-se apenas em 09/06/2026. Tendo a citação do executado se perfectibilizado em 12/11/2025, com certidão lavrada nos autos em 18/11/2025 (ID 223409846 e ID 223409847 do feito executivo), o ato citatório ocorreu antes do implemento do prazo extintivo, restando afastada a prescrição material de fundo de direito. Outrossim, no que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da prescrição intercorrente, a pretensão também não prospera. Conforme estabelece o art. 921, inciso III e §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, a prescrição intercorrente demanda inércia e desídia continuada do credor em promover os atos que lhe competem após suspensão formal do feito ou ciência da primeira tentativa infrutífera. No caso concreto, o processo executivo foi distribuído em 25/06/2020 (ID 63880773). Desde então, o exequente atuou continuamente a cada intimação do Juízo, promovendo o recolhimento tempestivo de custas e indicando novos endereços para diligências (IDs 68812032, 101366253, 115018259, 124441287, 134064007, 147292110, 164044808, 188615675, 201474951 e 216880330). A demora no aperfeiçoamento da citação decorreu exclusivamente da não localização do devedor nos endereços diligenciados (IDs 84863365, 107505765, 174679274, 197347600, 210034147 e 217071860) e do tempo inerente ao cumprimento das ordens judiciais, tendo o exequente viabilizado a citação tão logo obtidos novos dados cadastrais pelo sistema SISBAJUD (ID 187199453). Não houve paralisação injustificada por prazo igual ou superior a 3 (três) anos atribuível ao credor, descaracterizando a desídia indispensável à consumação da prescrição intercorrente. DIANTE DO EXPOSTO, e firme no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN ASFORA em face de BANCO BRADESCO S/A, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0013936-58.2020.8.17.2810 em apenso. Condeno o embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais destes embargos, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução, e, em seguida. arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Valéria Maria de Lima Melo Estima, Juíza de Direito. mrvjc
