Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000249-75.2015.8.17.0680 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ELUIZA CIRILO DA SILVA, LUIZ GONZAGA REGIS DA SILVA, SEVERINA FERREIRA BARBOSA, LUIZ REGIS CONSTRUTORA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257827784 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de ELUIZA CIRILO DA SILVA, LUIZ GONZAGA REGIS DA SILVA, SEVERINA FERREIRA BARBOSA e LUIZ REGIS CONSTRUTORA LTDA – ME. No curso da execução, foi deferida pesquisa e constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD (ID 125171446), com bloqueio parcial no valor de R$ 1.026,57 (ID 135089369). A parte executada apresentou impugnação à constrição, alegando a impenhorabilidade dos valores em razão de sua natureza salarial (ID 135593908), acompanhada de documentação bancária e comprovante de rendimentos. O exequente manifestou-se no ID 142038046, requerendo a possibilidade de penhora de percentual da remuneração dos executados. Posteriormente, diante da ausência de impulso processual, foi determinada a intimação da parte exequente para promover o regular andamento da execução, sob pena de extinção. Persistindo a inércia, determinou-se sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID 245736956. O exequente foi intimado pessoalmente por aviso de recebimento, conforme ID 251185407, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão juntada aos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbirem. Por sua vez, o § 1º do referido dispositivo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, verifica-se que o exequente deixou de promover o regular andamento da execução, mesmo após sucessivas determinações judiciais. Conforme certidão de ID 235932645, transcorreu sem manifestação o prazo concedido para cumprimento do despacho de ID 230470359. Diante da persistência da inércia, foi determinada a intimação pessoal do Banco do Nordeste, por meio da decisão de ID 245736956, para que promovesse o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. A intimação foi efetivada, conforme aviso de recebimento de ID 251185407, sem que a parte exequente adotasse qualquer providência, conforme certidão de decurso do prazo. Portanto, encontram-se demonstrados o abandono processual e o descumprimento da determinação judicial, mesmo após a intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC. A execução não pode permanecer indefinidamente em tramitação sem a adoção, pelo credor, das providências necessárias ao seu prosseguimento. Desse modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo executivo, nos termos do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono processual pela parte exequente, com fundamento no art. 485, inciso III e § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente, observados os recolhimentos já efetuados. Quanto aos valores eventualmente constritos por meio do SISBAJUD, determino o levantamento das restrições ainda existentes, ressalvada a necessidade de verificação prévia da situação atual dos valores bloqueados e de eventual determinação judicial específica sobre sua destinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Iati/PE, data registrada no sistema. ANGELA MARIA LOPES LUZ Juíza de Direito" Destinatário: ELUIZA CIRILO DA SILVA IATI, 8 de novembro de 2026. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste
