Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE CARVALHO BARROS em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000764-21.2024.8.17.2580 AUTOR(A): CICERO DE CARVALHO BARROS RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA I — RELATÓRIO CICERO DE CARVALHO BARROS ajuizou, em 02/08/2024, ação revisional de conta individual vinculada ao PASEP contra o BANCO DO BRASIL S.A., sustentando desfalques e atualização a menor do saldo. Pediu a condenação do réu ao pagamento de R$ 13.052,81 pela recomposição da conta, de R$ 23.762,70 correspondentes ao saldo de 1988 atualizado e de R$ 10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova (ID 177771179, págs. 18 e 19). Pela decisão de ID 255328638 levantou-se o sobrestamento, recebeu-se a inicial, deferiram-se a gratuidade e a prioridade de tramitação, rejeitou-se a prejudicial de prescrição, afastou-se o Código de Defesa do Consumidor e fixou-se o ônus da prova na forma do Tema 1.300/STJ, reconhecendo-se suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do réu. O réu contestou (ID 257750782), impugnando a gratuidade e arguindo ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual; no mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos, a inadequação dos cálculos e a supressio, e requereu perícia contábil. Juntou extrato, microfilme e transcrição (IDs 257750783 a 257750785). Houve réplica (ID 257904690), sem juntada de documentos nem requerimento de provas. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado e da perícia A controvérsia é documental e prescinde de outras provas (art. 355, I, do CPC). Indefiro a perícia contábil requerida pelo réu (art. 370, parágrafo único, do CPC): não é obrigatória nas demandas do PASEP, não se presta a suprir o ônus probatório das partes nem a pesquisar irregularidade não individualizada, e os extratos, microfichas e transcrição juntados bastam ao julgamento. O autor, intimado da resposta, nada requereu nesse sentido. 2. Das questões processuais O advogado do réu, DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PE 2.038-A), já consta cadastrado, mantendo-se a intimação exclusiva em seu nome (art. 272, § 5º, do CPC). As retificações de cadastro determinadas no ID 255328638 já foram efetivadas. 3. Da impugnação à gratuidade Rejeito. O autor é aposentado (ID 177776386) e firmou declaração de hipossuficiência (ID 177776388), cuja presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC) o réu não infirmou com elemento concreto, limitando-se a invocar a condição de servidor público. A assistência por advogado particular não obsta o benefício (art. 99, § 4º, do CPC). 4. Da ilegitimidade passiva e da competência Rejeito a ilegitimidade passiva e a incompetência. No Tema 1.150/STJ firmou-se a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor; não figurando a União no polo passivo, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). 5. Da prescrição A prejudicial foi rejeitada na decisão de ID 255328638, com marco no saque integral do principal em 14.11.2017 (Tema 1.387/STJ), e a contestação não aponta outro levantamento integral anterior. Mantenho a rejeição. 6. Do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova A inaplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova foram decididas no ID 255328638, à luz do Tema 1.300/STJ, e a réplica não traz argumento novo. Incumbe ao autor a prova quanto aos lançamentos por crédito em conta e por folha de pagamento (art. 373, I, do CPC) e ao réu a dos saques em caixa de agência contestados (art. 373, II, do CPC). 7. Dos lançamentos da conta O extrato juntado pelo réu (ID 257750783, págs. 1 a 3) e a transcrição das microfichas (ID 257750785) mostram uma conta que recebeu, ano a ano, créditos de valorização, distribuição de reservas, rendimentos e atualização monetária. O lançamento “FUSAO COTAS PIS/PASEP” de 30.06.2003 não foi saque, mas unificação escritural, tanto que o saldo retornou à conta em 30.06.2011 (“TRANSFERENCIA SALDO PIS/PASEP”, R$ 1.580,00), como já se registrou no ID 255328638. O principal, de R$ 1.779,64, foi levantado em 14.11.2017 por crédito na conta corrente 2069/3127 do titular (“PGTO APOSENTADORIA C/C”, ID 257750783, pág. 2), a mesma conta em que recebeu os rendimentos e, salvo em 2014, os abonos de 2011 a 2024. Os débitos anteriores são pagamentos anuais de rendimentos e de abono, facultados pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, então vigente, feitos por folha de pagamento (“Cred.Rend-Folha Pgto” e “Cred.Abono-Folha Pgto”, nas microfichas) e por crédito naquela conta corrente (“PGTO RENDIMENTO C/C” e “PGTO ABONO C/C”, no extrato). O não recebimento desses valores é fato constitutivo cuja prova incumbia ao autor (Tema 1.300/STJ, alínea “a”), e ele não juntou contracheque nem extrato da conta de destino. Restam poucos pagamentos por autorização de saque ou em caixa — “AS Paga-Rendimentos” de 1992, 1993, 1995 e 1998, “AS Paga-Abono” de 1997 (ID 257750785) e “PGTO ABONO CAIXA” de 04.11.2014 (ID 257750783, pág. 2) —, que o autor não individualizou nem afirmou não ter recebido. A inicial reproduz a alusão genérica a movimentações sob “a rubrica de número, 4503, 1009 e pagamento rendimentos, entre outros” (ID 177771179, pág. 17), texto padronizado que se repete em outras demandas do mesmo patrocínio, e a planilha apenas aplica, de modo indistinto, a “tese dos descontos indevidos” a todos os débitos (ID 177771180, pág. 1). Sem saque contestado de forma específica, não se ativa o ônus atribuído ao réu pela alínea “b” do Tema 1.300/STJ. 8. Da memória de cálculo O recálculo do autor, feito por aplicativo privado, parte de premissas contrariadas pelos próprios documentos. Toma como “última movimentação/saque” o dia 17/04/2023 e como valor levantado R$ 1.302,00 (ID 177771179, pág. 17; ID 177771180, pág. 1), quando esse lançamento é o pagamento do abono do ano-base 2021 e o principal fora levantado em 14.11.2017. Ao desconsiderar todos os débitos, o demonstrativo deixa de abater o próprio levantamento integral de R$ 1.779,64, creditado na conta do autor, e passa a somar ao “saldo recalculado” os abonos de 2017 a 2021 — R$ 954,00, R$ 998,00, R$ 958,00, R$ 1.212,00 e R$ 1.302,00 —, sem descontar os respectivos pagamentos na mesma conta (ID 177771180, pág. 5; ID 257750783, págs. 2 e 3). Só esses abonos acrescentam R$ 5.424,00 ao saldo apurado, elevando-o de R$ 6.959,96 para R$ 12.383,96. Sobre o resultado aplicaram-se INPC e juros de mora de 6% e 12% ao ano (ID 177771181, pág. 1), fora dos critérios do art. 406 do Código Civil. O demonstrativo não comprova o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). O pedido autônomo do “saldo atualizado do PASEP em 18/08/1988” (Cz$ 104.541,00, atualizados para R$ 5.333,94 e acrescidos de juros até R$ 23.762,70, ID 177776382, págs. 1 e 2) também improcede. O art. 239, § 2º, da Constituição preservou o patrimônio acumulado, mas não assegurou índice específico de correção nem conferiu direito ao seu pagamento naquela data. E o saldo de 1988 não se perdeu: permaneceu na conta, recebeu as valorizações dos exercícios seguintes (ID 257750785) e integrou o valor levantado em 14.11.2017. Corrigi-lo pelo INPC, com juros de mora desde 1988 — quando não havia direito ao saque nem mora do réu —, e somá-lo ao recálculo de toda a conta, que parte do mesmo saldo, importa computá-lo duas vezes. 9. Dos índices de atualização A atualização monetária, os juros de 3% ao ano e o resultado líquido adicional são fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975; Decreto nº 9.978/2019), sem ingerência do Banco do Brasil, e a pretensão de substituí-los por outros índices é estranha à legitimidade reconhecida no Tema 1.150/STJ. O extrato demonstra que a conta recebeu, em todos os exercícios, os créditos de valorização, reservas, rendimentos e atualização monetária: houve atualização, e a parte autora discorda apenas do resultado. 10. Do dano moral e da supressio Não demonstrado ato ilícito, falha na prestação do serviço ou desfalque, faltam os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). O pedido de danos morais traduz mero inconformismo com a evolução do saldo e também improcede. Fica prejudicada a tese da supressio deduzida pelo réu. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE CARVALHO BARROS em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Exu/PE, data conforme registrado no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz de Direito
