Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0001133-14.2024.8.17.2160 AUTOR(A): ANTONIO FERREIRA DO CARMO RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA ANTÔNIO FERREIRA DO CARMO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO AGIBANK. Relatou o demandante que é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social e que constatou descontos mensais indevidos no valor de R$ 32,81 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo nº 1511672362. Asseverou jamais ter pactuado a referida operação de crédito, não ter autorizado terceiros a realizá-la e não ter usufruído do numerário creditado, sustentando ter sido vítima de fraude bancária decorrente de negligência da entidade ré. Requereu a concessão da justiça gratuita, tramitação prioritária por idade, deferimento de tutela de urgência para imediata suspensão das retenções e, ao final, a declaração de nulidade do contrato com repetição em dobro do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 201930931, o pedido liminar de urgência foi indeferido. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva (ID 192844428). Suscitou preliminares de descabimento da assistência judiciária gratuita e de falta de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação eletrônica da Cédula de Crédito Bancário para saque em cartão de benefícios, alegando que o negócio foi formalizado mediante biometria facial com envio de selfie e documentos, com disponibilização do crédito em conta corrente da autora via transferência eletrônica disponível. Sustentou a legalidade dos descontos, o respeito à boa-fé objetiva, a vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa, bem como a inocorrência de dano moral ou repetição em dobro, pugnando pela total improcedência dos pedidos e condenação da autora por litigância de má-fé. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, o juízo determinou a realização de perícia técnica digital e documental (ID 223319301). O laudo pericial judicial foi juntado aos autos (ID 244765259). O banco réu apresentou impugnação técnica, enquanto a autora manifestou concordância integral com o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), pois a instrução foi exaurida. Ressalta-se que o pedido de depoimento pessoal, lançado em protesto genérico na inicial, não foi reiterado na especificação de provas e, ademais, mostra-se desnecessário diante da prova documental e técnica produzida (art. 370, parágrafo único, do CPC), sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370, caput). Não há, portanto, cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tampouco nulidade por violação ao contraditório (art. 10 do CPC). Os documentos juntados pelo réu em 01/09/2026 (IDs 253177045 a 253177050) reproduzem registros do mesmo dossiê de contratação que já havia sido encaminhado à perita e examinado no laudo, tendo o autor tido pleno acesso ao laudo e se manifestado sobre ele. A prova do crédito em conta, por sua vez, decorre do extrato bancário juntado em 31/03/2026 (ID 235427810), há mais de cinco meses, e do comprovante da operação (ID 192844681) juntado com a contestação. Não há preliminares remanescentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (legitimidade e interesse), nada havendo a declarar de ofício (art. 337, § 5º, do CPC). Sem prescrição ou decadência: o contrato é de 26/12/2023 e a ação foi ajuizada em 08/11/2024 (art. 27 do CDC; art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Desse modo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é destinatário final de serviço bancário (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297/STJ). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC), respondendo por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias (Súmula 479/STJ). Isso, contudo, não dispensa a prova do fato constitutivo da responsabilidade: é indispensável a demonstração de falha na prestação do serviço, isto é, de que o contrato foi celebrado sem a participação ou o consentimento do consumidor (art. 14, § 3º, I, do CDC; art. 373, I, do CPC). Quanto ao ônus probatório, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, a tese de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe a esta provar a sua autenticidade (Tema 1.061). Foi exatamente essa a orientação seguida neste feito: o Juízo reconheceu o ônus do réu, determinou a produção de perícia a seu cargo e deferiu a exibição do contrato nativo e da trilha de auditoria. Está, pois, atendida a inversão pleiteada pelo autor (art. 6º, VIII, do CDC), que se compatibiliza com a distribuição do ônus feita nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Fixam-se, nos termos do art. 357, II e III, do CPC, como pontos controvertidos: (i) se o contrato nº 1511672362 foi celebrado pelo autor ou, ao menos, se por ele foi ratificado; (ii) se o autor recebeu e se beneficiou do crédito; e (iii) em caso negativo, quais as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. O contrato é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) de refinanciamento (REFIN) de consignado, nº 1511672362, emitida em 26/12/2023, no valor financiado de R$ 1.405,41, em 84 parcelas mensais de R$ 32,81, à taxa de 1,80% a.m. (CET de 1,81% a.m.), com valor líquido liberado ao cliente de R$ 1.399,58, assim composto: R$ 1.228,73 destinados à quitação do saldo devedor do contrato anterior nº 1506641996, junto ao mesmo banco, e R$ 170,85 de “troco”, creditados ao tomador (ID 192848882, ID 253177047; ID 253177048). A forma eletrônica é válida. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A Lei nº 10.931/2004 (art. 29) admite a emissão de CCB sob forma eletrônica, e o art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 reconhece a assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que associada de modo único ao signatário e sob seu controle. No âmbito do INSS, o crédito consignado em benefício previdenciário admite a formalização por meio eletrônico e, desde dezembro de 2022, exige o reconhecimento biométrico (IN INSS/PRES nº 28/2008, com a redação da IN nº 138/2022). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de empréstimo consignado digital, sem assinatura com certificação ICP-Brasil, é válido, admitindo-se a aceitação tácita do meio eletrônico pelo comportamento do contratante, e que a mera negativa genérica de contratação não prevalece quando a instituição financeira demonstra a ausência de indícios de fraude (REsp 2.197.156/SP, informativo nº 880/STJ). Assim, a circunstância de o validador do ITI ter retornado o status “Reprovado” não conduz à nulidade do contrato: o resultado decorreu de verificação criptográfica em modo offline, com apontamento de falhas em atributos e de expiração de componentes da cadeia de certificação (laudo, p. 22), o que diz respeito ao padrão ICP-Brasil, não exigido para a hipótese, e não à identidade do contratante, que no caso é demonstrada por outros meios, a seguir analisados. Valorados em conjunto os elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC), conclui-se que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por prova direta e indiciária (art. 375 do CPC), pelos fundamentos seguintes. A trilha de auditoria registra a contratação pelo canal “LOJA”, na modalidade assistida, junto ao correspondente bancário “Promil – Pesqueira”, código 50036, com consultora identificada (matrícula 89030195), com início às 09:17:04 e término às 09:22:15 de 26/12/2023, e sequência de etapas sem quebras ou inversões cronológicas (laudo, pp. 14-15). O contrato consta “assinado eletronicamente em 26/12/2023, às 09:21, por meio de App do Consultor com Biometria”, e o relatório biométrico registra captura de biometria facial vinculada ao nome e ao CPF do autor, com liveness aprovado, ausência de marcação de fraude e escore 95 (ID 253177046). A perícia reconheceu que os arquivos são íntegros (hashes coincidentes), que os metadados são compatíveis com o período da contratação, que não há indícios de montagem ou manipulação das imagens (decomposição de canais e análise de ruído), que a análise biométrica assistida indicou compatibilidade facial entre as imagens e a fotografia atribuída ao autor, que não foram identificados elementos técnicos que indiquem invasão, hackeamento ou comprometimento do aparelho do autor, nem vazamento de dados, e que há “vinculação documental” da imagem aos dados cadastrais do autor. A conclusão negativa da perita – a de que os registros “não permitiram individualizar, com grau de segurança técnica suficiente” o contratante – é uma afirmação sobre os limites da prova técnica digital isolada, e não a afirmação de que o contrato foi celebrado por terceiro ou de que há fraude. A rigor, a individualização “inequívoca” de quem tecla ou posa diante de um dispositivo é impossível por exame técnico de arquivos digitais; exigi-la como condição de validade equivaleria a impor ao banco prova diabólica e a inutilizar a contratação digital, o que contraria o entendimento do STJ citado acima. O laudo não vincula o juiz (art. 479 do CPC) e deve ser lido em seus próprios termos: serve para afastar a hipótese de fraude tecnológica detectável, e não para infirmá-la. Ademais, houve a disponibilização do numerário. O extrato da conta nº 17092043 (Banco 121 – Agibank, agência 0001), de titularidade do autor (CPF nº 710.326.734-00), registra, em 26/12/2023, o crédito de R$ 170,85 sob a rubrica “CRED. CONSIG. DIG. TOPAZ – 1511672362”, valor que coincide com o troco do contrato e com o comprovante de transação bancária (ID 235427810; ID 253177047). Na mesma conta, o autor recebe o seu benefício previdenciário e, no mesmo dia do crédito, o saldo foi integralmente consumido por saque em dinheiro, restando R$ 1,86. A hipótese de fraude por terceiro seria, assim, a de um fraudador que, após simular a contratação, creditasse o troco na conta do próprio autor, e que esse valor fosse, em seguida, sacado em espécie da conta do autor, sem que haja notícia de qualquer reclamação ao banco ou de contestação do saque. As regras de experiência (art. 375 do CPC) indicam que isso é implausível. O contrato é de refinanciamento, do valor financiado, R$ 1.228,73 quitaram o contrato anterior nº 1506641996, ou seja, obrigação do próprio autor perante o mesmo banco, em benefício direto dele, que se desonerou da dívida antiga mediante a substituição por uma nova, de menor prestação. O autor jamais impugnou a existência do contrato anterior nem alegou que também o desconhece. Além disso, o extrato revela relacionamento negocial contínuo do autor com o réu, com múltiplos créditos de consignados digitais e débitos de seguros e de crédito protegido, de modo que a alegação de que “nunca realizou qualquer tipo de transação” com o banco não se sustenta. Grifa-se que a inicial afirma, em termos genéricos, que o autor “nunca recebeu o valor”, o que é desmentido pelo extrato bancário. O autor não impugnou especificamente o extrato, o crédito nem o saque, mesmo tendo se manifestado após o laudo (07/08/2026), quando já constavam dos autos desde 31/03/2026. O histórico de parcelas revela o desconto regular das nove parcelas de fevereiro a outubro de 2024, sem insurgência até novembro de 2024, ou seja, cerca de dez meses após o início dos descontos e do crédito do troco, (circunstância já anotada na decisão de 24/04/2025). O comportamento do autor – que usufruiu do crédito, deixou-se descontar por meses e só depois contestou a validade do contrato – evidencia aceitação tácita da contratação eletrônica e atrai a vedação ao comportamento contraditório (art. 422 do Código Civil), na linha do REsp 2.197.156/SP, que reputa válida a contratação digital quando o contratante, por seu comportamento, a aceita. O entendimento é consentâneo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reconhece a validade do empréstimo consignado formalizado por biometria facial quando acompanhado de transferência do valor para a conta em que o beneficiário recebe o seu benefício e não rebatido de forma específica pelo autor. Logo, conjunto probatório autoriza concluir, com a segurança exigida para o juízo de probabilidade preponderante, que o autor celebrou, ou ao menos ratificou, o contrato nº 1511672362. Desincumbiu-se o réu do ônus fixado pelo Tema 1.061/STJ, ficando afastadas a inexistência da relação jurídica e a falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC). A ausência de prova técnica de individualização, de sua parte, não beneficia o autor: a dúvida que remanesce é de caráter meramente teórico, e não é capaz de contrapor-se a prova concreta de que o valor foi creditado e utilizado pelo autor. Diante da validade da contratação, improcede o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como o pedido posterior, de declaração de nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade (arts. 104 e 166 do Código Civil), pois a vontade foi manifestada. A indenização por dano moral pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil). Reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, dever de indenizar. O réu agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial por ANTONIO FERREIRA DO CARMO em face de BANCO AGIBANK S.A. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais antecipados pelo réu, e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Mantenho a gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado. Expeça-se alvará em favor da perita RUTE GRAEL JORGE, para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos (ID 235607172), conforme os dados bancários por ela informados (ID 244765260), descontado o que eventualmente já tenha sido liberado (art. 465, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus advogados, desta sentença, pelo DJe/PJe. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Opostos embargos de declaração (cinco dias úteis, art. 1.023 do CPC), intime-se a parte contrária para manifestação, se houver pedido de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º). O prazo para apelar é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se, e, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe (suspensão do cumprimento quanto às verbas sucumbenciais, ante a gratuidade). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinha/PE, data da assinatura eletrônica. THAÍS FRÓES VILLELA ALDRIGHI Juíza de Direito Substituta
