Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000761-66.2024.8.17.2580 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES PEIXOTO ROCHA QUEIROZ RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA I — RELATÓRIO MARIA DE LOURDES PEIXOTO ROCHA QUEIROZ ajuizou, em 01/08/2024, ação revisional de conta individual vinculada ao PASEP contra o BANCO DO BRASIL S.A., sustentando desfalques e atualização a menor do saldo. Pediu a condenação do réu ao pagamento de R$ 14.909,88 pela recomposição da conta, de R$ 8.480,08 correspondentes ao saldo de 1988 atualizado e de R$ 10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova (ID 177655598, págs. 18 e 19). Pela decisão de ID 255328636 levantou-se o sobrestamento, recebeu-se a inicial, deferiram-se a gratuidade e a prioridade de tramitação, rejeitou-se a prejudicial de prescrição, afastou-se o Código de Defesa do Consumidor e fixou-se o ônus da prova na forma do Tema 1.300/STJ, reconhecendo-se suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do réu. O réu contestou (ID 256602269), impugnando a gratuidade e arguindo ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição; no mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos e a inadequação dos cálculos, e requereu perícia contábil. Juntou extrato, microfichas, transcrição e a reprodução do comprovante do saque em agência (IDs 256602270 a 256605737). Houve réplica (ID 256847955), sem juntada de documentos nem requerimento de provas. Em seguida, o réu juntou novamente o mesmo comprovante (IDs 258275652 e 258275653). É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado e da perícia A controvérsia é documental e prescinde de outras provas (art. 355, I, do CPC). Indefiro a perícia contábil requerida pelo réu (art. 370, parágrafo único, do CPC): não é obrigatória nas demandas do PASEP, não se presta a suprir o ônus probatório das partes nem a pesquisar irregularidade não individualizada, e os extratos, microfichas e transcrição juntados bastam ao julgamento. A autora, intimada da resposta, nada requereu nesse sentido. Dispensa-se nova intimação da autora sobre o documento de ID 258275653: trata-se da mesma solicitação de reprodução REDOC nº 24304608, com as mesmas imagens, que já instruíra a contestação (ID 256605737) e sobre a qual a autora teve oportunidade de se manifestar na réplica (art. 437, § 1º, do CPC). 2. Das questões processuais A advogada do réu, GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166.349), já consta cadastrada, mantendo-se a intimação exclusiva em seu nome (art. 272, § 5º, do CPC). Reitero à Diretoria as retificações determinadas no item IX da decisão de ID 255328636, ainda não efetivadas: valor da causa (de R$ 0,00 para R$ 33.389,96) e exclusão do assunto “Acidente de Trânsito”. 3. Da impugnação à gratuidade Rejeito. A autora é aposentada e firmou declaração de hipossuficiência (ID 177655603), cuja presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC) o réu não infirmou com elemento concreto, limitando-se a invocar a condição de servidora pública. A assistência por advogado particular não obsta o benefício (art. 99, § 4º, do CPC). 4. Da ilegitimidade passiva e da competência Rejeito a ilegitimidade passiva e a incompetência. No Tema 1.150/STJ firmou-se a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor; não figurando a União no polo passivo, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). 5. Da prescrição A prejudicial foi rejeitada na decisão de ID 255328636, com marco no saque integral do principal em 02.05.2016 (Tema 1.387/STJ). A contestação aponta a mesma data (ID 256602269, pág. 14) e, ajuizada a demanda em 01/08/2024, o decênio não se consumou. Mantenho a rejeição. 6. Do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova A inaplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova foram decididas no ID 255328636, à luz do Tema 1.300/STJ, e a réplica não traz argumento novo. Incumbe à autora a prova quanto aos lançamentos por crédito em conta e por folha de pagamento (art. 373, I, do CPC) e ao réu a dos saques em caixa de agência (art. 373, II, do CPC). 7. Dos lançamentos da conta O extrato juntado pelo réu (ID 256605736, págs. 1 a 3) e a transcrição das microfichas (ID 256605733) mostram uma conta que recebeu, ano a ano, créditos de valorização, distribuição de reservas, rendimentos e atualização monetária, até o saldo de R$ 494,39, levantado em 02.05.2016 com o rendimento do exercício (R$ 26,57) na agência 2069. A própria autora reconhece esse levantamento (ID 177655598, pág. 17). Todos os débitos anteriores são pagamentos anuais de rendimentos e de abono por folha de pagamento — “Cred.Rend-Folha Pgto” e “Cred.Abono-Folha Pgto”, nas microfichas, e “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, no extrato —, facultados pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, então vigente. O não recebimento desses valores é fato constitutivo cuja prova incumbia à autora (Tema 1.300/STJ, alínea “a”), e ela não juntou contracheque algum. A inicial limita-se à alusão genérica a movimentações sob “a rubrica de número, 4503, 1009 e pagamento rendimentos, entre outros” (ID 177655598, pág. 17), texto padronizado que não corresponde aos lançamentos desta conta, na qual não há a rubrica 4503 (“AS Paga-Rendimentos”). O único saque em caixa é o de 02.05.2016, e o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia pela alínea “b” do Tema 1.300/STJ: juntou a reprodução microfilmada do recibo de pagamento de benefício, com as parcelas de R$ 494,39 e R$ 26,57, o total de R$ 520,96 e o campo de assinatura do beneficiário preenchido (ID 256605737, pág. 1). A autora não impugnou o documento na réplica e, como visto, admite o levantamento. 8. Da memória de cálculo O valor pedido resulta de recálculo por aplicativo privado que desconsidera todos os débitos da conta (“tese dos descontos indevidos”, ID 177655599, pág. 1), inclusive os pagos por folha. Além disso, o demonstrativo corrige duas vezes a mesma diferença: o primeiro cálculo apura R$ 4.989,30 em 02/05/2016 e o atualiza para R$ 5.038,20 em 29/07/2024 (ID 177655599, pág. 1); o segundo toma esses R$ 5.038,20, já atualizados, como se fossem o valor de 02/05/2016 e sobre eles aplica de novo INPC e juros de mora de 6% e 12% ao ano até chegar a R$ 14.909,88 (ID 177655600, págs. 1 e 2), sem constituição em mora e fora dos critérios do art. 406 do Código Civil. O demonstrativo não comprova o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). O pedido autônomo do “saldo atualizado do PASEP em 18/08/1988” (Cz$ 37.391,00, atualizados para R$ 1.907,78 e acrescidos de juros até R$ 8.480,08, ID 177655601, págs. 1 e 2) também improcede. O art. 239, § 2º, da Constituição preservou o patrimônio acumulado, mas não assegurou índice específico de correção nem conferiu direito ao seu pagamento naquela data. E o saldo de 1988 não se perdeu: permaneceu na conta, recebeu as valorizações dos exercícios seguintes (ID 256605733) e integrou o valor levantado em 02.05.2016. Corrigi-lo pelo INPC, com juros de mora desde 1988 — quando não havia direito ao saque nem mora do réu —, e somá-lo ao recálculo de toda a conta, que parte do mesmo saldo, importa computá-lo duas vezes. 9. Dos índices de atualização A atualização monetária, os juros de 3% ao ano e o resultado líquido adicional são fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975; Decreto nº 9.978/2019), sem ingerência do Banco do Brasil, e a pretensão de substituí-los por outros índices é estranha à legitimidade reconhecida no Tema 1.150/STJ. O extrato demonstra que a conta recebeu, em todos os exercícios, os créditos de valorização, reservas, rendimentos e atualização monetária: houve atualização, e a parte autora discorda apenas do resultado. 10. Do dano moral Não demonstrado ato ilícito, falha na prestação do serviço ou desfalque, faltam os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). O pedido de danos morais traduz mero inconformismo com a evolução do saldo e também improcede. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES PEIXOTO ROCHA QUEIROZ em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Determino à Diretoria as retificações de cadastro indicadas no item 2 da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Exu/PE, data conforme registrado no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz de Direito
