Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0100040-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROMERO TORRES NUNES RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261951250, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Romero Torres Nunes em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE) e do Estado de Pernambuco, pela qual pretende obter a condenação dos réus ao adimplemento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado exercício de fato da função de chefia e gestão do 3º Distrito Rodoviário (Caruaru), referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, no valor correspondente à gratificação FDA-3 (ID 223518684). Afirma a parte autora que exerceu a chefia do aludido distrito de 1999 a 2006 e de 2011 a 2022, percebendo a respectiva gratificação (ID 223518712 e ID 223518713). Relata que, com a edição do Decreto Estadual nº 54.393/2023 (ID 223518715), todos os comissionados foram exonerados e dispensados, mas permaneceu respondendo na prática por toda a gestão do órgão, inclusive como ordenador de despesas (ID 223518716), realizando controle de boletins de diárias (ID 223518717), frequências (ID 223518718), horas extras (ID 223518719), vales-transporte (ID 223518720), veículos e maquinários (ID 223518721), representação institucional (ID 223518722 e ID 223518725), prestação de contas (ID 223518723) e empenhos (ID 223518724), sem a respectiva contraprestação remuneratória. Instada a demonstrar o valor da causa (ID 223807270), a parte autora acostou justificativa e planilha de débito (ID 224215232 e ID 224215233), tendo este Juízo deferido a gratuidade da justiça, acolhido a retificação do polo para R$ 140.056,67 (cento e quarenta mil, cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e determinado a citação (ID 231368473). Citados eletronicamente (ID 237376777), o DER/PE e o Estado de Pernambuco apresentaram contestação conjunta (ID 242529210). Em sede preliminar, formularam impugnação ao valor da causa, defendendo a redução do montante para o valor histórico nominal. No mérito, alegaram a inexistência de direito à remuneração por exercício de fato ante o princípio da legalidade e a ausência de ato formal de designação; sustentaram que os atos praticados pelo demandante constituíam mera colaboração interna e apoio técnico em virtude do déficit de pessoal da autarquia; subsidiariamente, aduziram excesso temporal, pugnando pela limitação da eventual condenação até 20 de setembro de 2024, haja vista a nomeação de nova titular por meio do Ato Governamental nº 8.819/2024 com efeitos retroativos a 21 de setembro de 2024, além de postularem parâmetros específicos para consectários legais. Instruíram a peça de defesa com expedientes administrativos do órgão (ID 242529211 a ID 242529216), posteriormente ratificados em nova petição (ID 243420051 a ID 243420055). O autor ofereceu réplica (ID 244236483), rechaçando a impugnação ao valor da causa e reiterando a robustez dos elementos documentais que atestam o desempenho das funções de gestão. Por meio de despacho ordinatório (ID 245824693), foi facultada às partes a especificação motivada de provas. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória mediante colheita de depoimento pessoal e oitiva de três testemunhas (ID 246200740). Os réus deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, consoante certidão lavrada nos autos (ID 255091699). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cumpre analisar, de plano, o requerimento de produção de prova oral articulado pela parte demandante (ID 246200740). O sistema processual confere ao magistrado a direção do processo, incumbindo-lhe examinar a utilidade e a pertinência das provas requeridas para a elucidação do litígio, na exata dicção do art. 370 do CPC. Em decorrência do livre convencimento motivado e da garantia constitucional da razoável duração do processo, o parágrafo único do art. 370 e o art. 443, incisos I e II, do diploma processual impõem o indeferimento de diligências desnecessárias ou redundantes, sobretudo quando as circunstâncias controvertidas já se encontram esclarecidas pelos elementos documentais colacionados. O desiderato da parte autora com a prova testemunhal consistia em demonstrar que exerceu atividades de chefia, gestão e coordenação dos servidores do 3º Distrito Rodoviário do DER/PE em Caruaru (ID 246200740). Ocorre que as atribuições fáticas desempenhadas pelo demandante, a rotina administrativa e os limites materiais de sua atuação foram comprovados de maneira exaustiva pela via documental. Os atos materiais imputados ao autor repousam em volumoso arcabouço pré-constituído, consubstanciado na Portaria de designação como ordenador de despesas nº 134/2023 (ID 223518716), nas planilhas e boletins de controle de diárias assinados pela chefia (ID 223518717), nas folhas de frequência e controle de horas extras encaminhadas pelo autor aos órgãos centrais (ID 223518718 e ID 223518719), na gestão de frota e requisições de transporte (ID 223518720 e ID 223518721), na prestação formal de contas e emissão de empenhos (ID 223518723 e ID 223518724), bem como na manifestação da própria Diretoria de Engenharia do DER/PE, que admitiu a realização das rotinas operacionais pelo autor em decorrência da carência de pessoal (ID 242529212). Por outro lado, a matéria jurídica nuclear da demanda cinge-se a saber se a prática das referidas atividades no âmbito de autarquia estadual, destituída de ato formal de investidura emitido pela autoridade competente, confere ao servidor direito à percepção da vantagem pecuniária afeta à função gratificada FDA-3, controvérsia que ostenta natureza eminentemente de direito e de interpretação da prova documental. A realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testigos revelar-se-ia inócua e procrastinatória, visto que testemunhas não possuem o condão de suprir requisitos formais de investidura administrativa nem de alterar os atos administrativos documentados nos autos. Sobre o tema, é uníssono o entendimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no sentido de que a suficiência da prova documental autoriza o julgamento antecipado e afasta a ocorrência de cerceamento de defesa: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003500-94.2024.8.17.2100 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima APELANTE: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR APELADO: CLAUDIONOR DE ARAUJO SANTOS RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DESAFETADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. PROPRIEDADE COMPROVADA DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. ART. 183, §3º, DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou os autos contiverem prova documental suficiente à formação do convencimento do juízo. 2. O indeferimento de produção de prova pericial ou testemunhal não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na desnecessidade de dilação probatória, especialmente diante de robusta documentação que comprova a titularidade do bem e a inexistência de posse legítima pelo autor. 3. O imóvel litigioso foi regularmente desafetado do patrimônio público por meio da Lei Municipal nº 1.212/2022 e, posteriormente, alienado por leilão público, estando devidamente registrado em nome do réu. 4. Demonstrada a ausência de posse qualificada do autor e a legitimidade da aquisição pelo réu, correta a sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse e deferiu a imissão na posse em favor do réu. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0003500-94.2024.8.17.2100, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 23/10/2025, DJe ) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, sendo o magistrado o destinatário da prova, a dispensa de depoimentos testemunhais em face da suficiência documental atende aos princípios da celeridade e da persuasão racional, conforme se depreende do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, considera que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos necessários para a formação de seu convencimento (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, consignou expressamente que a oitiva de testemunhas pretendida pela parte recorrente avultava-se inútil para o desate da controvérsia, ante a robustez do acervo documental já colacionado. 3. O entendimento adotado pela instância ordinária encontra-se em estrita harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.941.842/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) Desse modo, indefiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor e, encontrando-se a causa madura, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Os réus impugnaram o valor da causa em sua contestação (ID 242529210), aduzindo que a emenda acolhida pelo Juízo (ID 231368473) incorporou indevidamente atualização monetária e juros moratórios calculados de maneira unilateral, devendo prevalecer o montante nominal histórico da pretensão indenizatória. A insurgência preliminar não merece guarida. Consoante a regra encartada no art. 292, incisos I e II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico real e imediato colimado na demanda, o que engloba as parcelas vencidas postuladas com a respectiva atualização até a data da propositura da ação. Na petição inicial, o autor quantificou o valor histórico da remuneração de chefia que deixou de perceber (ID 223518684). Após expressa determinação judicial de emenda (ID 223807270), o autor juntou demonstrativo discriminado de cálculo (ID 224215233) demonstrando a evolução das competências inadimplidas entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, fixando o valor corrigido em R$ 140.056,67. A apuração inicial do conteúdo patrimonial com base nos encargos legais não desnatura a fixação do valor da causa, porquanto representa o proveito econômico líquido pretendido pelo requerente na data do ajuizamento, sem que isso antecipe a liquidação ou vincule a fase executiva ulterior. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo a cifra fixada na decisão de ID 231368473 e certificada pela serventia (ID 237376774). No mérito, busca o demandante a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelas diferenças pecuniárias relativas à função gratificada de Gestor do 3º Distrito Rodoviário do DER/PE, símbolo FDA-3, sob o argumento de que teria desempenhado a chefia de fato daquela unidade administrativa no interstício compreendido entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024. O cerne da controvérsia reside em saber se a ausência de ato formal de designação para função de direção obsta a percepção da respectiva contraprestação pecuniária quando evidenciada a assunção efetiva dos encargos da chefia com o beneplácito do Poder Público. É cediço que o regime estatutário do servidor público rege-se com estrita submissão ao princípio da legalidade estrita insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. A investidura em cargos em comissão e funções gratificadas demanda, nos termos constitucionais e infraconstitucionais, ato formal emanado da autoridade competente dotada de poder administrativo de provimento e exoneração. Todavia, esse postulado formal não autoriza que a Administração Pública, beneficiando-se da prestação qualificada de serviços de maior responsabilidade executados por servidor de seu quadro em virtude de carência interna, recuse o adimplemento da retribuição devida. A jurisprudência pátria há muito consolidou que a atuação fática extraordinária, desde que comprovada de maneira inequívoca, impede a apropriação graciosa do labor pelo ente estatal, incidindo na hipótese o postulado basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Esse entendimento traduz a mesma ratio decidendi agasalhada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acerca das repercussões patrimoniais do desvio ou exercício funcional de maior hierarquia sem a respectiva contraprestação, cabendo destacar a manifestação da 2ª Câmara de Direito Público do TJPE: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento) APELAÇÃO CÍVEL: 0081192-20.2020.8.17.2001 RECORRENTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL RECORRIDO: NESTOR JOSÉ CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PAES BARRETO RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA LOTADO EM UNIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS, INCLUSIVE GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Servidor público aposentado ajuizou ação cominatória de equiparação salarial e desvio de função contra o Estado de Pernambuco, alegando ter exercido funções de comissário de polícia, embora ocupasse o cargo de motorista. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando o desvio de função e condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias. O Estado recorreu, alegando, entre outros pontos, a necessidade de adequação do valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico almejado; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o desvio de função e se tal desvio gera direito à indenização correspondente; e (iii) definir a correta base de cálculo para a apuração das diferenças salariais devidas III. Razões de decidir 3. O valor da causa deve ser corrigido de ofício quando manifestamente discrepante do conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. 4. O desvio de função resta cabalmente comprovado por meio de farta documentação oficial (histórico funcional, escalas de serviço, certificados de cursos e elogios formais) que demonstra o exercício habitual, por décadas, de atribuições exclusivas de cargo policial, de maior complexidade e responsabilidade. 5. Consoante a Súmula 378 do STJ, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", como forma de indenização e para coibir o enriquecimento ilícito da Administração Pública, não se tratando de reenquadramento ou violação à regra do concurso público. 6. A indenização deve corresponder à exata diferença entre a remuneração do cargo paradigma e a totalidade da remuneração efetivamente percebida no cargo original, incluindo-se, para o cálculo do abatimento, as gratificações de caráter permanente, como a de atividade de transporte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa deve ser adequado à realidade econômica da demanda, considerando o período não prescrito. 2. Provas documentais robustas, como escalas de serviço, boletins de ocorrência e certificados de formação, demonstram o exercício de funções de policial civil pelo autor, corroborando a tese de desvio de função." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, § 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPE, Apelação Cível nº 0000690-19.2019.8.17.2490; TJPE, Apelação Cível nº 0062400-23.2017.8.17.2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ao Recurso de Apelação nº 0081192-20.2020.8.17.2001, na conformidade do relatório e do voto proferidos neste julgamento. Recife, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Dr. José André Machado Barbosa Pinto Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0081192-20.2020.8.17.2001, Rel. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP), julgado em 27/10/2025, DJe ) Na mesma direção, confira-se o posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não destoa da jurisprudência do STF o entendimento do STJ de que, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor público faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de se locupletar indevidamente a Administração. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.081.484/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 14/4/2014.) Subsumindo tais premissas ao contexto concreto dos autos, sobressai que o autor comprovou, mediante farta e incontroversa documentação, que continuou a exercer os encargos diretivos do 3º Distrito Rodoviário do DER/PE, em Caruaru, mesmo após a edição do Decreto Estadual nº 54.393/2023 (ID 223518715). Diferentemente do que sustenta o réu em sua contestação ao aduzir a ocorrência de mera cooperação interna (ID 242529210), o demandante exercia prerrogativas privativas de gestão e comando. É o que atesta a Portaria nº 134/2023, do próprio Diretor-Presidente do DER/PE, publicada no Diário Oficial em 24 de novembro de 2023, a qual designou expressamente o autor como ordenador de despesas do 3º DRO/Caruaru (ID 223518716). Ademais, repousam nos autos expedientes reiterados em que o autor exerceu o poder de chefia funcional, chancelando boletins de diárias de outros servidores no campo privativo de chefia imediata (ID 223518717), submetendo o controle de frequências mensais do efetivo distrital à Gerência de Recursos Humanos (ID 223518718), autorizando e remetendo escalas de horas extras à Diretoria de Conservação (ID 223518719), ordenando providências sobre vales-transporte (ID 223518720), gerindo a alocação de veículos pesados da autarquia (ID 223518721), prestando contas de suprimentos de fundos e notas de empenho da unidade (ID 223518723 e ID 223518724) e figurando como o responsável técnico e representativo do 3º Distrito perante o Poder Legislativo estadual (ID 223518725). Outrossim, as próprias informações fornecidas pelo DER/PE por meio do Despacho nº 415 da Gerência de Recursos Humanos (ID 242529214) e do Ofício nº 533/2026 (ID 242529211) admitem de forma expressa que, durante o período de janeiro de 2023 até 20 de setembro de 2024, não houve nomeação de qualquer outro servidor para a gestão do órgão. O órgão esteve juridicamente acéfalo em sua gestão local, subsistindo a condução de suas atividades práticas e burocráticas exclusivamente pelos atos praticados pelo requerente. Resta patenteada a atuação na chefia da unidade administrativa e o proveito integral haurido pela autarquia demandada, o que confere ao demandante o direito à indenização pelas diferenças pecuniárias. Não obstante o reconhecimento do direito indenizatório em favor do autor, assiste razão parcial aos demandados no tocante à delimitação do período indenizável. O requerente postulou o adimplemento da gratificação FDA-3 até o mês de dezembro de 2024 (ID 223518684). Todavia, a prova documental carreada pela defesa revelou que a vacância administrativa formal e material da chefia do 3º Distrito Rodoviário encerrou-se em data anterior. Conforme informado pela Gerência de RH da autarquia estadual (ID 242529214) e atestado no Ofício nº 533/2026 da Presidência do DER/PE (ID 242529211), o Ato Governamental nº 8.819, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro de 2024, nomeou formalmente Fernanda Maria Bernardino da Silva para exercer a dita função gratificada, com efeitos retroativos a contar de 21 de setembro de 2024. A partir de 21 de setembro de 2024, verificou-se a regular titularização do cargo comissionado de chefia distrital e a assunção formal da autoridade respectiva pela nova gestora designada, restando esvaziado qualquer suporte jurídico para respaldar o exercício comissionado fático e exclusivo pelo autor além de tal baliza. Por conseguinte, a condenação deve ficar estritamente delimitada ao período em que persistiu a ausência de gestor designado, qual seja, de 1º de janeiro de 2023 até 20 de setembro de 2024, impondo-se a procedência parcial da pretensão inicial. Quanto ao valor da base de cálculo, a indenização devida pela contraprestação deve observar o valor histórico mensal fixado em lei para a Função de Direção e Assessoramento símbolo FDA-3 vigente no interregno do desempenho das atribuições, qual seja, R$ 4.316,21 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), consoante o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 481/2022 (ID 223518684), com incidência proporcional sobre a gratificação natalina dos exercícios correspondentes. Mostra-se incabível a incidência direta do reajuste superveniente trazido no Despacho nº 415 do DER/PE (ID 242529214) a competências pretéritas em que a remuneração legal era inferior. No tocante aos encargos legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública em verba de índole remuneratória, deve-se atentar para o regime constitucional e infraconstitucional incidente. Para as parcelas devidas e não adimplidas no período litigioso (janeiro de 2023 a setembro de 2024), incide a taxa SELIC de forma exclusiva, abrangendo a correção monetária e a compensação da mora sem cumulação com qualquer outro índice, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em sua redação original, com termo inicial a contar do vencimento de cada parcela mensal para a atualização monetária e a contar da citação válida para a mora (art. 240 do CPC), fluindo a SELIC de forma única a partir da citação e aplicando-se a SELIC precedente unicamente como índice de atualização desde o vencimento (ou o IPCA-E quando vedada a cumulação), em harmonia com as diretrizes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A partir de 10 de setembro de 2025, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, passa a incidir a sistemática nela estabelecida para as dívidas estaduais até a expedição do requisitório, e, a partir de sua expedição, o IPCA para correção monetária e juros de 2% ao ano (limitados à SELIC), nos moldes do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, indefiro o requerimento de produção de prova oral e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE) e o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de fato da função de Gestor do 3º Distrito Rodoviário (símbolo FDA-3), no período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 20 de setembro de 2024, tomando como base o valor nominal de R$ 4.316,21 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) mensais, inclusive reflexos na gratificação natalina do período proporcional trabalhado; b) determinar que os valores apurados sejam atualizados monetariamente a partir da data em que cada parcela deveria ter sido adimplida e acrescidos de juros de mora a contar da citação válida, incidindo a taxa SELIC de forma exclusiva e sem cumulação com outros índices até 09/09/2025, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, passando a observar, a partir de 10/09/2025, o regramento ditado pela EC nº 136/2025 e pelas normas constitucionais correlatas até o efetivo pagamento. Considerando que a parte autora decaiu de fração mínima do pedido (apenas quanto ao período residual de 21 de setembro a dezembro de 2024), condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do demandante. Deixo de fixar desde logo o percentual da verba honorária por se tratar de sentença sujeita à liquidação matemática do montante condenatório, o que enseja a definição do percentual na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública das custas processuais em razão do privilégio legal de isenção de despesas inerentes à justiça estadual, cabendo-lhe apenas ressarcir eventuais despesas antecipadas pela parte vencedora (art. 91 do CPC), o que não se verifica no caso vertente em razão da gratuidade concedida. Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou no prazo em dobro, em se tratando da Fazenda Pública, a teor do art. 183 do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com as homenagens deste Juízo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico obtido pela parte autora revela-se manifestamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 26 de outubro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 8 de novembro de 2026. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
