Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000059-52.2026.8.17.2580 AUTOR(A): E. B. D. L. S. REQUERIDO(A): J. B. S. F. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. A autora afirma que as partes se casaram em 25 de outubro de 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separadas de fato desde 28 de novembro de 2025. Sustenta a aquisição, durante a união, de uma residência edificada em terreno situado no Sítio Jurubeba, um automóvel Volkswagen Gol e uma motocicleta Honda Fan, além da existência de dívidas comuns por ela quitadas após a separação de fato. Requer, ainda, o retorno ao nome de solteira. O réu apresentou contestação, concordando expressamente com a decretação do divórcio, mas controvertendo a partilha do imóvel, a extensão da acessão edificada em terreno que afirma pertencer à sua família, o valor atribuído à construção, a existência de outra motocicleta e de bens móveis supostamente retirados pela autora, bem como a natureza comum das dívidas cujo ressarcimento é pretendido. A autora apresentou réplica, reiterando o pedido de partilha e admitindo a possibilidade de avaliação judicial do imóvel. É o necessário. Decido. I. DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO QUANTO AO DIVÓRCIO O pedido de divórcio está incontroverso. A certidão de casamento juntada aos autos comprova a existência do vínculo matrimonial, e o réu manifestou concordância expressa com sua dissolução na contestação (ID 243222426). O Código Civil admite a concessão do divórcio sem prévia partilha de bens, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o divórcio direto pode ser concedido independentemente da partilha. DIREITO CIVIL - DIVÓRCIO O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. SÚMULA 197 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614) Também é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando um dos pedidos se mostra incontroverso, conforme o art. 356, I, do Código de Processo Civil. Em caso de divórcio cumulado com partilha, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de decretação do divórcio por julgamento antecipado parcial do mérito, com prosseguimento do processo quanto às questões patrimoniais controvertidas. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO E JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e de prequestionamento das matérias suscitadas. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, na ação de divórcio cumulada com partilha de bens, contra decisão que realizou julgamento antecipado parcial do mérito e decretou o divórcio. […] (STJ - AREsp: 2405383 MG 2023/0227630-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/05/2026) Assim, é possível solucionar desde logo o pedido de dissolução do vínculo, sem prejuízo do prosseguimento do feito para apuração e partilha dos direitos patrimoniais eventualmente comunicáveis. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO A controvérsia patrimonial não está madura para julgamento imediato. As alegações das partes são divergentes e a documentação atualmente disponível não permite definir, com segurança, a natureza jurídica do imóvel, a extensão econômica da construção, a existência dos bens móveis alegados pelo réu ou a origem e o benefício familiar das dívidas cujo reembolso é pedido pela autora. A decisão de saneamento deve resolver as questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos, especificar as provas, distribuir o ônus probatório e definir as questões jurídicas relevantes. II.1. Da controvérsia sobre o imóvel e a construção A autora sustenta que o terreno foi recebido como presente pelo pai do réu e que o casal edificou a residência durante o casamento (ID 228798826). O réu afirma que o terreno permaneceu pertencente à sua família, sem doação formal, e que somente a construção poderia ser considerada na partilha (ID 243222426). A questão não se limita à existência de esforço comum na construção. É necessário apurar, antes, se houve transmissão patrimonial do terreno, quem é o titular do domínio, qual foi a natureza da posse exercida pelo casal e qual é a expressão econômica dos direitos eventualmente constituídos pela edificação. O Superior Tribunal de Justiça distingue a propriedade do terreno dos direitos patrimoniais decorrentes da construção realizada em imóvel de terceiro. A acessão incorpora-se ao imóvel do titular, mas a expressão econômica dos direitos decorrentes da construção pode ser objeto de discussão entre os ex-cônjuges, sem que a decisão atinja diretamente o proprietário estranho à lide. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTS. 884, 1.255, 1.658 E 1.660, I, DO CC. PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EDIFICAÇÃO/ACESSÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de divórcio, afastou a partilha direta do valor de edificação e benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel de terceiro, indicando a via própria de indenização com participação do proprietário. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) é possível partilhar, no divórcio, direitos patrimoniais decorrentes de acessão edificada em terreno de terceiro; (ii) a exclusão da acessão da partilha implicaria enriquecimento sem causa; (iii) há necessidade de inclusão do proprietário no polo passivo ou ação própria e para discutir eventual indenização; e (iv) houve dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 884, 1.255, 1.658 e 1.660, I, do CC. 3. A acessão edificada em terreno de terceiro incorpora-se ao imóvel do titular, assegurando, em boa-fé, direito à indenização (art. 1.255 do CC). A expressão econômica dos direitos decorrentes da construção pode ser partilhada em tese, mas a discussão sobre indenização exige ação própria e inclusão do proprietário, para garantir contraditório e evitar atingir direito de terceiro sem sua participação. 4. Alinhado com a nossa jurisprudência, o acórdão que remete a pretensão indenizatória para a via autônoma e condiciona sua discussão à presença do proprietário, mantendo-se a partilha apenas entre os ex-cônjuges quanto a direitos disponíveis, não viola os arts. 884, 1.658 e 1.660, I, do CC. Incidência da Súmula 568/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 3086463 MG 2025/0394568-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2026) Há, contudo, necessidade de cautela quanto à extensão da controvérsia, pois a definição de eventual direito indenizatório relacionado ao imóvel de terceiro pode exigir a participação do proprietário ou o ajuizamento de ação própria. O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em terreno de terceiro depende da preservação do contraditório do titular do domínio. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO SOBRE ESSES DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES. IMPRESCINDIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INCLUSÃO DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR OU COMPENSAR PELO RÉU. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO PRÓPRIA CONEXA COM A DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E BEM MÓVEL ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO COMUM E DE CONTRIBUIÇÃO DO CONVIVENTE. 1- Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se é admissível a partilha de direitos sobre o bem imóvel reformado e parcialmente edificado pelos conviventes em terreno de terceiros; (iii) se a inclusão de bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada ao ajuizamento de reconvenção.3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão efetivamente se pronuncia sobre a questão controvertida, ainda que a conclusão adotada seja distinta daquela pretendida pela parte.4- É inadmissível o recurso especial que não relaciona os dispositivos legais tidos por violados com a questão controvertida e, em razão disso, impede a exata compreensão da controvérsia vertida no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.5- Embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria.6- A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão própria propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade formal, sobretudo quando permite ao autor o pleno exercício do contraditório. […] (STJ - REsp: 1624051 RJ 2015/0137279-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019) Ficam, portanto, controvertidos: a) a titularidade do terreno; b) a ocorrência, ou não, de doação; c) a participação de ambos os cônjuges na edificação; d) a natureza e a extensão dos direitos patrimoniais decorrentes da construção; e) o valor econômico da acessão ou das benfeitorias; e f) a possibilidade jurídica de sua apuração e compensação exclusivamente entre as partes deste processo. II.2. Da controvérsia sobre a segunda motocicleta e os bens móveis A autora reconhece a existência de um automóvel Volkswagen Gol e de uma motocicleta Honda Fan, indicando a posse do primeiro por ela e da segunda pelo réu (ID 228798826). O réu, por sua vez, afirma que a autora também possui uma segunda motocicleta Honda Fan, de cor vermelha, além de móveis e eletrodomésticos retirados da residência (ID 243222426). A existência, a aquisição durante o casamento, a titularidade, a posse, o valor e a destinação desses bens são fatos relevantes para a partilha. A alegação defensiva não pode ser acolhida ou rejeitada apenas com base nas afirmações das partes, sendo necessária a individualização mínima dos bens e a produção da prova pertinente. Ficam controvertidos: a) a existência da segunda motocicleta; b) sua aquisição na constância do casamento; c) a titularidade e o valor do bem; d) quais móveis e utensílios foram retirados da residência; e) a aquisição desses bens durante a união; e f) os valores e a forma de eventual compensação entre as partes. II.3. Da controvérsia sobre as dívidas e o pedido de reembolso A autora afirma ter quitado, após a separação de fato, dívida de R$ 468,26 perante posto de combustível e despesa de R$ 942,00 perante loja de peças para motocicleta, pleiteando o ressarcimento de R$ 705,13, correspondente à metade do total indicado (ID 228798826; ID 244664341). O réu impugna a origem e a finalidade das despesas, sustentando que os documentos não demonstram que as obrigações foram contraídas em benefício da entidade familiar (ID 243222426). A documentação juntada indica pagamentos, mas a controvérsia sobre a formação das dívidas, sua finalidade, a época em que foram contraídas, o efetivo benefício da família e a responsabilidade de cada cônjuge ainda exige apreciação probatória. Ficam controvertidos: a) a origem de cada débito; b) a data de sua constituição; c) o benefício revertido à família; d) a efetiva quitação pela autora; e) o valor pago; e f) a existência de direito de reembolso em favor da autora. III. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES São relevantes para o julgamento do mérito: a) o regime jurídico da comunhão parcial de bens e a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento; b) os efeitos patrimoniais da eventual doação de terreno ou da cessão de posse; c) a distinção entre a propriedade do terreno e os direitos econômicos decorrentes de construção ou acessão; d) a necessidade de participação do titular do domínio quando a pretensão puder atingir direito de terceiro; e) a inclusão, ou não, de bens móveis e dívidas alegadamente comuns; e f) a forma de apuração do valor dos bens e de eventual compensação entre os ex-cônjuges. O art. 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais. A aplicação dessa regra ao caso depende da definição dos fatos acima delimitados, especialmente quanto à natureza do terreno, à origem dos recursos empregados na construção, à existência dos bens móveis e à finalidade das dívidas. IV. DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS PROBATÓRIOS Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a aquisição ou constituição, durante o casamento, dos bens e direitos cuja partilha pretende, bem como a origem, a quitação e o benefício familiar das dívidas cujo ressarcimento requer. Incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos alegados pela autora, bem como os fatos constitutivos de sua alegação de existência de segunda motocicleta e de bens móveis supostamente retirados da residência, inclusive a individualização, aquisição na constância do casamento e valor desses bens. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Com fundamento no art. 356, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de E. B. D. L. S. e JOÃO BERNARDO SARAIVA FILHO, dissolvendo-se o vínculo matrimonial entre as partes. 2. Diretoria, determino a remessa da presente decisão, tendo em vista que a mesma tem força de mandado de averbação, ao Cartório de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado desta decisão quanto ao capítulo do divórcio, ou conforme a disciplina aplicável à execução provisória do capítulo autônomo, fazendo constar que a autora poderá voltar a usar o nome de solteira, EDIVÂNIA BALBINO DE LIMA. 3. Declaro saneado o processo quanto à pretensão patrimonial, nos termos acima, delimitando como pontos controvertidos os seguintes: a titularidade e a origem do terreno; a existência e a extensão dos direitos patrimoniais decorrentes da construção; o valor da acessão ou das benfeitorias; a existência e a comunicabilidade da segunda motocicleta e dos bens móveis; a origem, o benefício familiar, a quitação e a compensação das dívidas indicadas pela autora; e a forma de eventual partilha ou ressarcimento entre as partes. 4. Defino como questões de direito relevantes aquelas indicadas no item III desta decisão. 5. Distribuo o ônus da prova na forma do item IV, sem prejuízo de eventual redistribuição fundamentada caso sobrevenha impossibilidade concreta de produção da prova por uma das partes. 6. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência com os pontos controvertidos, bem como apresentarem os documentos complementares de que disponham. No mesmo prazo, deverão indicar, de forma individualizada, os bens móveis cuja inclusão na partilha pretendem, com descrição, origem, posse e valor estimado. 7. Considerando a existência de filho menor, dê-se vista ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, após o cumprimento das determinações anteriores, para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Exu, data registrada no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz de Direito
