Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0122807-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261439869, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Processo nº 0122807-48.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum cível proposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual persegue a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, com a condenação do ente público à implementação de reajuste vencimental proporcional de 33,33%, bem como ao pagamento retroativo de diferenças salariais ou indenização referente a 40 horas extras mensais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal (ID 186559463). Narra a parte autora ter prestado concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil regido pelo Edital nº 44/2006, cujo certame previa a jornada de 30 horas semanais. Alega que, ao assumir o cargo, deparou-se com o cumprimento de jornada de 40 horas semanais, instituída pelo art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, sem a correspondente contraprestação pecuniária proporcional de 33,33%, o que configuraria redução indireta de vencimentos e violação ao Tema 514 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ID 186559463). Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (ID 186559463). Instado a adequar o valor da causa e a comprovar a hipossuficiência econômica (ID 186657033), o demandante apresentou emenda à inicial e documentos, retificando o valor da causa para R$ 233.045,48 (ID 188957530, ID 188959166 e ID 188959158). Por meio de decisão interlocutória, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e determinou-se esclarecimento sobre a memória de cálculo do valor da causa (ID 207200803), o que foi atendido pela parte autora (ID 208938035 e ID 208938047). Regularmente citado (ID 229566511), o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (ID 229904307). Arguiu, prejudicialmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, aduzindo que: a) a Lei Estadual nº 6.425/1972 (Estatuto da Polícia Civil de Pernambuco), em seu art. 25, caput e § 1º, já previa a carga horária mínima de 200 horas mensais para a categoria com dedicação integral, razão pela qual o art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 apenas manteve a jornada legal especial preexistente; b) a Lei Complementar Estadual nº 156/2010 reestruturou os vencimentos da Polícia Civil, concedendo incremento remuneratório concomitante, posteriormente ampliado pela Lei Complementar Estadual nº 177/2011; c) descabe cogitar de direito adquirido a regime jurídico ou a forma de composição de vencimentos; e d) incide o óbice da Súmula Vinculante 37 do STF (ID 229904307). Em reforço à contestação, o réu acostou manifestação acompanhada de parecer técnico, enfatizando fato impeditivo consubstanciado no ingresso do demandante nos quadros da Polícia Civil de Pernambuco ocorrido somente em 07/02/2011, isto é, quando já vigentes e plenamente eficazes as Leis Complementares Estaduais nº 155/2010 e nº 156/2010 (ID 230019854, ID 230019855 e ID 230019856). A parte autora ofereceu réplica, reiterando suas teses iniciais e postulando a realização de perícia técnica contábil (ID 231555678). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 237938136 e ID 246773042), o demandante pugnou pela produção de prova pericial contábil com o objetivo de confrontar suas fichas financeiras com as de servidor paradigma e apurar diferenças decorrentes da majoração de jornada (ID 238941555). O réu deixou transcorrer o prazo in albis (ID 257542769). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Impõe-se, inicialmente, a apreciação do pleito de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora (ID 238941555). O destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe a direção do processo para aferir a necessidade e a pertinência das diligências probatórias requeridas, a teor do art. 370 do Código de Processo Civil. Em decorrência do dever de celeridade e eficiência, o juiz deve indeferir as medidas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), bem como recusar a perícia quando a elucidação da controvérsia depender unicamente de interpretação de normas legais e a prova documental coligida for suficiente para formar a convicção jurisdicional, consoante o art. 464, § 1º, incisos I e II, do CPC. Na espécie, o ponto nuclear controvertido não demanda conhecimentos técnicos especiais de contabilidade, consubstanciando matéria eminentemente de direito associada a fatos estritamente documentais e incontroversos: a data da investidura do servidor e o regime normativo aplicável ao seu vínculo funcional. Com efeito, as fichas funcionais (ID 186559467 e ID 186559469) e as fichas financeiras (ID 188959160 e ID 230019855) demonstram com clareza a evolução remuneratória e o histórico funcional do autor, revelando-se de manifesta inutilidade a nomeação de perito contábil para apurar supostas diferenças pecuniárias cuja própria existência jurídica é rechaçada pelo ordenamento legal. O Superior Tribunal de Justiça consolida que o julgamento antecipado com indeferimento de perícia desnecessária não acarreta cerceamento de defesa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CPC, ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREÇÃO DA INSTRUÇÃO PELO JUIZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA INÚTIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C PREJUDICADO PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em embargos à execução lastreados em cédula de crédito bancário, em que se sustentou violação dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC por indeferimento de perícia contábil e julgamento antecipado.2. O julgamento antecipado, com fundamentação suficiente e reconhecimento da inutilidade da prova requerida, não caracteriza cerceamento de defesa (CPC, arts. 355, I, e 370, parágrafo único).3. A reversão da conclusão sobre a desnecessidade de perícia demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por idêntica razão, fica prejudicado o dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF.4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.242.960/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.) Portanto, indefiro a prova pericial contábil requerida no ID 238941555 e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu suscitou a prescrição quinquenal com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 229904307). Tratando-se de discussão afeta a parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente os créditos anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Contudo, em razão da improcedência manifesta do pedido principal, a prejudicial de prescrição resta superada pela solução de mérito desfavorável ao autor, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC). A pretensão deduzida em juízo funda-se na premissa de que a Lei Complementar Estadual nº 155/2010 teria ampliado a jornada de trabalho dos integrantes da Polícia Civil de 30 para 40 horas semanais, sem o proporcional reflexo de 33,33% sobre o vencimento-base, situação que supostamente ofenderia o princípio da irredutibilidade vencimental insculpido no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 514 da Repercussão Geral. A tese autoral, contudo, desmorona diante de dois fundamentos jurídicos autônomos e intransponíveis: o momento da investidura funcional do autor e a disciplina remuneratória instituída pela legislação estadual. 2.3.1. Da investidura posterior às Leis Complementares Estaduais nº 155/2010 e nº 156/2010 Conforme demonstram os assentamentos funcionais acostados pela própria parte autora (ID 186559469), o demandante foi nomeado para o cargo efetivo de Escrivão de Polícia pelo Ato Governamental nº 979, de 21/01/2011, publicado no Diário Oficial em 22/01/2011, vindo a tomar posse no cargo somente em 07 de fevereiro de 2011, conforme Comunicação de Posse nº 2.624 (ID 186559469). As Leis Complementares Estaduais nº 155 e nº 156 foram promulgadas e publicadas em 26 de março de 2010, entrando em vigor na mesma data, com efeitos financeiros da nova grade remuneratória a partir de 1º de junho de 2010. Dessarte, na data em que o demandante foi empossado (07/02/2011) (ID 186559469), a carga horária de 40 horas semanais já se encontrava plenamente positivada e em vigor como a jornada regular do cargo de Escrivão de Polícia Civil, assim como os padrões remuneratórios da carreira já estavam estruturados nos moldes da Lei Complementar nº 156/2010. A relação jurídica entre o servidor público e a Administração rege-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual o regime jurídico aplicável é aquele em vigor na data da posse e do início do exercício, momento em que se concretiza o vínculo estatutário. O candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à investidura, não titularizando direito adquirido a regime jurídico anterior à sua nomeação e posse, tampouco a jornada de trabalho descrita em edital superada por lei anterior à investidura. Com efeito, a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 514 de Repercussão Geral preconiza que a ampliação de jornada sem alteração remuneratória viola a irredutibilidade salarial quando imposta a servidores que já se encontravam legitimamente subordinados a carga horária inferior. O precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal expressamente ressalvou a aplicação da norma aos servidores que ingressaram após a alteração legislativa. No caso concreto, o autor jamais trabalhou sob o regime de 30 horas semanais no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, pois no instante de sua investidura a jornada legal de 40 horas já imperava em toda a sua inteireza. Desse modo, inexistiu qualquer acréscimo de carga horária durante a relação funcional do autor e, por conseguinte, inocorreu decesso remuneratório direto ou indireto apto a configurar ofensa ao art. 37, inciso XV, da Constituição da República. Ainda que se abstraísse a data de ingresso do servidor, a improcedência do pleito persistiria. A carreira policial civil estadual é regida por microssistema jurídico específico, consubstanciado na Lei Estadual nº 6.425/1972 (Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco). Em seu art. 25, caput e § 1º, o Estatuto já previa que a gratificação de função policial subordinava o agente ao regime de dedicação integral e à prestação de, no mínimo, 200 horas mensais de trabalho, carga horária perfeitamente equivalente a 40 horas semanais. Dessa forma, o art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 tão somente consolidou e sistematizou a jornada ordinária de 40 horas semanais e os regimes especiais de plantão que já vigoravam na corporação. Ademais, concomitantemente à Lei Complementar nº 155/2010, o Estado de Pernambuco editou a Lei Complementar Estadual nº 156/2010, a qual redefiniu a estrutura remuneratória da Polícia Civil e promoveu substancial incremento no vencimento-base da carreira, absorvendo eventuais distorções. Posteriormente, adveio a Lei Complementar Estadual nº 177/2011, que estabeleceu aumentos quadrienais expressivos para os cargos da Polícia Civil, superando largamente qualquer percentual de perda abstratamente alegado pela parte autora. O Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento no julgamento de caso análogo: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0089640-45.2021.8.17.2001 APELANTE: EDNALVA MARIA DE SOUZA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CORRESPONDENTE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de suposta majoração da carga horária sob o argumento de que não teria sido implementado o correspondente aumento na remuneração dos Policias Civis. 2. No caso, há lei específica que trata do regime jurídico próprio dos servidores policiais civis, qual seja, a Lei 6.425/72 (Estatuto da Polícia Civil), que estabeleceu em seu art. 25, §1º, que a gratificação de função policial, recebida em razão de regime de dedicação integral, obriga à prestação de, no mínimo duzentas (200) horas mensais de trabalho, que equivale a uma jornada de 40 horas semanais. 3. Desse modo, tem-se que, desde a edição da Lei Estadual n° 6.425/72 (Estatuto da Polícia Civil), a jornada de trabalho da Polícia Civil sempre foi, no mínimo, de 200 horas mensais, fazendo o policial civil jus à gratificação de função policial em razão justamente dessa jornada estendida, incompatível com o desempenho de outras atividades. 4.No entanto, ainda que se entendesse que a LC 155/2010 promoveu majoração da jornada, é imperioso reconhecer que houve publicação concomitante da LC 156/2010 que instituiu aumento remuneratório. Nesse contexto, do cotejo entre o art. 2º da LCE 113/2008 e o art. 2º da LCE 156/2010, conclui-se que os Policiais Civis tiveram os seus vencimentos elevados por meio da Lei Complementar Estadual n. 156, de 26 de março de 2010. 5.Além disso, os Policiais Civis foram posteriormente beneficiados pela Lei Complementar 177, de 07 de julho de 2011, que reajustou de modo quadrienal a remuneração dos cargos públicos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Perito, Auxiliar de Legista, Perito Papiloscopista e Operador de Telecomunicação. Sendo assim, diante dos reajustes remuneratórios realizados, verifica-se que os policiais civis foram beneficiados com aumento muito superior ao percentual de 33,33% postulado. 6.Desse modo, ainda que se pudesse defender que houve, no presente caso, alteração da jornada de trabalho, é certo que a remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos. 7.Em face do exposto, NEGA-SE provimento ao apelo. (APELAÇÃO CÍVEL 0089640-45.2021.8.17.2001, Rel. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 03/10/2024, DJe ) Inexistindo aumento indevido de jornada de trabalho sem a devida contraprestação, bem como comprovada a inexistência de prejuízo remuneratório frente à legislação vigente quando do ingresso no serviço público, o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial impõe-se como medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO o pedido de produção de prova pericial contábil e, resolvendo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS DOS SANTOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 207200803), com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, caput, do CPC, por ausência de condenação contra o ente fazendário. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Recife, 21 de outubro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 8 de novembro de 2026. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
