Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055125-57.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ZILZA CAVALCANTI DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARIA JOSE CAVALCANTI VALENCA RÉU: FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261423803, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria cumulada com Cobrança de Parcelas Atrasadas e Indenização por Danos Morais ajuizada inicialmente por ZILZA CAVALCANTI DOS SANTOS, representada por sua curadora legal MARIA JOSÉ CAVALCANTI VALENÇA, em face da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE (ID 15691508, fls. 9-20). Narra a exordial que a autora originária era servidora pública estadual titular do cargo de professora da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco desde 31 de março de 1981, tendo completado 70 anos de idade em 12 de agosto de 2008, data em que implementou as condições para a aposentadoria compulsória (ID 15691508, fl. 10). Afirma que continuou em exercício na Escola Coronel Oton até 30 de dezembro de 2008, mas seus vencimentos foram indevidamente suspensos a partir de fevereiro de 2011 sob a alegação de abandono de cargo (ID 15691508, fl. 10). Assevera que, após regular procedimento administrativo em 2013, sua aposentadoria compulsória proporcional foi concedida com vigência retroativa a 2008, mas calculada na fração indevida de 24/25, decorrente do desconto de três períodos: de 01/08/1998 a 31/10/1998 (3 meses), de 01/10/1999 a 30/06/2000 (9 meses) e de 01/02/2011 a 07/02/2013 (2 anos), perfazendo dedução indevida de tempo de contribuição (ID 15691508, fls. 10-11). Sustenta que contava com mais de vinte e sete anos de efetivo serviço e que, na condição de professora de educação básica, fazia jus à aposentadoria especial integral no fator 25/25 (ID 15691508, fl. 11). Defende, ainda, que os proventos foram fixados e pagos em patamar inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, além de relatar que o bloqueio dos proventos entre 2011 e 2013 causou o cancelamento do seu plano de saúde (SASSEPE) em momento em que fraturou o fêmur, postulando indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (ID 15691508, fls. 14-19). Deu à causa o valor de R$ 89.150,59 e juntou documentos (ID 15691508, fl. 19; IDs 15692884 a 15693166). Por determinação judicial para regularização da peça vestibular (ID 15701086, fl. 46), a parte autora apresentou emenda e aditamento à petição inicial para complementar dados cadastrais e ratificar o pleito de concessão de aposentadoria integral especial de magistério com paridade ao piso salarial (ID 15762931, fls. 165-166), juntando cópia do processo administrativo e fichas financeiras (IDs 15763075 a 15778994). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 16388940, fl. 167; ID 16415685, fl. 168). Em seguida, a demandante juntou novos extratos financeiros e bancários (ID 16435220, fl. 173; IDs 16435482 e 16435531). Citada, a FUNAPE ofertou contestação (ID 17106910, fls. 174-183). Em sede de prejudicial, suscitou a prescrição do fundo de direito em relação à revisão dos períodos descontados de 1998 e 1999 com esteio no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 17106910, fls. 174-175). No mérito, alegou que o piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 é direcionado à jornada de 40 horas semanais e teve eficácia fixada pelo STF a partir de 27 de abril de 2011, ao passo que a servidora exercia jornada de 150 horas mensais, de modo que os proventos devem observar a estrita proporcionalidade da carga horária e da fração contributiva de 24/25 apurada até a data em que completou 70 anos de idade (ID 17106910, fls. 177-180). Informou que realizou encontro de contas administrativo no montante de R$ 23.651,76 em favor da servidora, adimplido em cinco parcelas (ID 17106910, fl. 179). Por fim, defendeu a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência de abalo extraordinário (ID 17106910, fls. 181-183). A autora apresentou réplica rechaçando a prejudicial e reiterando os termos inaugurais (ID 18013300, fls. 284-289). Intimadas sobre o interesse probatório (ID 20036605, fl. 291), as partes quedaram-se silentes (ID 41729634, fl. 294; ID 30581207, fl. 293). O Ministério Público Estadual manifestou desinteresse na causa (ID 65476236, fls. 300-301). Encaminhados os autos à Central de Agilização Processual (ID 66953256, fl. 303), foi proferida decisão saneadora rejeitando a prescrição do fundo de direito, fixando os pontos controvertidos e determinando de ofício a realização de perícia contábil, arbitrando honorários ao perito Arnaldo Fernandes Lima (ID 74431116, fls. 304-306). Contra a referida decisão, a FUNAPE interpôs agravo de instrumento autuado sob o nº 0011914-47.2021.8.17.9000 (ID 83291169 a 83291171, fls. 314-329). Em primeiro grau, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 98552067, fl. 331), órgão que certificou a impossibilidade técnica de cálculo sem a nomeação de perito judicial específico (ID 136043141, fl. 337). No curso do feito, foi noticiado o falecimento da autora originária Zilza Cavalcanti dos Santos, ocorrido em 26 de março de 2022, postulando sua única irmã e curadora, Maria José Cavalcanti Valença, a respectiva habilitação processual (ID 110740149, fl. 334; ID 110740150, fl. 336; ID 145699772 a 145699777, fls. 342-348). Por sentença proferida nos termos do art. 692 do CPC, a sucessora MARIA JOSÉ CAVALCANTI VALENÇA foi devidamente habilitada no polo ativo da relação processual (ID 159814643, fls. 380-382), decisão que transitou em julgado (ID 176969637, fl. 386). Juntou-se aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0011914-47.2021.8.17.9000 pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso fazendário apenas para afastar a antecipação dos honorários periciais pela Fazenda Pública e determinar o pagamento da verba ao final da demanda com esteio no art. 95 do CPC e no Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE, mantendo incólumes a necessidade da perícia técnica e a distribuição dinâmica do ônus da prova em desfavor da FUNAPE (ID 153191089, fls. 350-378). Restabelecida a marcha processual, foi mantida a perícia e intimado o contador nomeado (ID 184802895, fl. 387; ID 203404137, fl. 392; ID 207543302, fl. 395), o qual aceitou o encargo e concordou com as condições de pagamento ao final (ID 210298865, fls. 399-400). Por despacho de organização probatória, em cumprimento ao acórdão da instância recursal, este Juízo reiterou a distribuição dinâmica do ônus probatório nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, incumbindo à FUNAPE comprovar a legalidade dos cálculos de tempo de contribuição, a correção dos proventos pagos e a adequação ao piso salarial nacional, devendo fornecer todos os documentos necessários à perícia, facultando às partes a apresentação de quesitos no prazo legal (ID 222323673, fl. 401). A parte demandante formulou quesitos específicos (ID 226182180, fls. 404-405). A FUNAPE, conquanto formalmente intimada (ID 223405327, fl. 403), deixou transcorrer o prazo in albis sem indicar assistente técnico, sem formular quesitos e sem apresentar as fichas funcionais ou os demonstrativos determinados (ID 233805963, fl. 406). Intimado o perito do Juízo (ID 233807945, fl. 409; ID 236516771, fl. 411), foi acostado o laudo pericial contábil (ID 237663526, fls. 414-428). No trabalho técnico, o perito concluiu pela impossibilidade de conferência e recálculo da Renda Mensal Inicial em decorrência da ausência de memória de cálculo, mapa de tempo de serviço e fichas funcionais consolidadas sob a guarda da FUNAPE, registrando expressamente que os documentos sonegados pela autarquia impediram a apuração exata do tempo de contribuição e a validação dos valores pagos (ID 237663526, fls. 416-419 e 424-428). Intimadas as partes sobre o laudo (ID 242521757, fl. 429), a autora sucessora manifestou-se requerendo a aplicação da presunção de veracidade do art. 400, inciso I, do CPC, com o consequente reconhecimento integral do tempo de contribuição e das diferenças postuladas (ID 248490025, fls. 432-435). A FUNAPE deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 254422154, fl. 436). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. A matéria atinente à prescrição foi expressamente enfrentada e rejeitada na decisão saneadora proferida em primeiro grau (ID 74431116, fl. 305). Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, consubstanciada no pagamento continuado de proventos de aposentadoria pela Fazenda Pública, a prescrição não atinge o fundo de direito que ampara a pretensão revisional decorrente do enquadramento do ato de aposentação, mas atinge exclusivamente as parcelas de vencimento anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nesse exato sentido, o entendimento consubstanciado no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0001064-83.2023.8.17.2170 APELANTE: ALIANCA PREV RECORRIDO(A): MARIA SUZANA SOUSA DE FREITAS EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. PROVENTOS. REDUÇÃO UNILATERAL E ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para restabelecimento de proventos de aposentadoria com base na remuneração de 200 horas-aula, condenando a autarquia ao pagamento das diferenças retroativas e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Preliminar de nulidade rejeitada. A sentença não é nula, uma vez que enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia principal, demonstrando que a redução dos proventos da servidora foi ilegal por não ter sido precedida do devido processo administrativo, conforme exigido pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. A redução dos proventos foi ilegal, pois o princípio da autotutela administrativa não autoriza a anulação de ato que gerou efeitos concretos na esfera jurídica do particular sem a instauração de processo administrativo prévio, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o entendimento do STF em Repercussão Geral (RE 594296). 4. O dano moral, na seara da responsabilidade civil, não se confunde com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano. Exige-se uma lesão a direitos da personalidade, uma ofensa que cause dor, sofrimento, angústia e humilhação que fujam à normalidade. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a cobrança indevida, por si sós, não geram dano moral. A autora não comprovou uma situação de angústia, vexame ou abalo psíquico que extrapolam o mero aborrecimento. 5. A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em relações jurídicas de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ocorre que, tendo a ação sido ajuizada em 16/08/2023, a prescrição incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a demanda. 6. No que se refere a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, devem seguir de acordo com Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE, devendo a sentença ser reformada. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO(05) Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001064-83.2023.8.17.2170, Rel. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 29/09/2025, DJe ) Dessa forma, ajuizada a presente demanda em 28 de novembro de 2016 (ID 15691508, fl. 1), encontram-se prescritas as parcelas remuneratórias e reflexas vencidas anteriormente a 28 de novembro de 2011, permanecendo hígida a apreciação da higidez do ato administrativo e das diferenças pecuniárias devidas a partir de tal marco temporal. No que concerne à instrução probatória, a matéria restou expressamente balizada pelo acórdão transitado em julgado proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0011914-47.2021.8.17.9000 (ID 153191089, fls. 350-378), que ratificou a inversão do encargo probatório com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a hipossuficiência técnica da servidora e a posse exclusiva, pela autarquia ré, dos assentamentos funcionais e sistemas de cálculo previdenciário. Na sequência, este Juízo proferiu decisão ordenando expressamente que a FUNAPE apresentasse todos os dados, fichas e documentos necessários à realização da perícia contábil, encargo este não cumprido pela ré (ID 222323673, fl. 401; ID 233805963, fl. 406). O laudo pericial contábil demonstrou que a ausência dos documentos sonegados inviabilizou a apuração técnica da Renda Mensal Inicial, tendo o perito destacado pormenorizadamente a falta da ficha funcional consolidada, do mapa de contagem de tempo de serviço e da memória de cálculo dos proventos (ID 237663526, fls. 416-419). Configurada a determinação específica de exibição documental e a inércia injustificada da entidade autárquica detentora dos registros públicos, opera-se a consequência preconizada no artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco perfilha a aplicação da presunção legal de veracidade em hipóteses análogas de recusa ou omissão na apresentação de documentação essencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA AD PERPETUAM REI MEMORIAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. NÃO EXIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO PREVISTO PELO ART. 400 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CPC/15, ART. 85, § 11. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A medida cautelar de exibição de documentos busca preservar, na memória, a prova de fato relevante para a solução de controvérsia jurídica, cujo simples passar do tempo pode destruí-la ou fazer desaparecer. Por isto a medida é conhecida como cautelar ad perpetuam rei memoriam (para lembrança perpétua da coisa).2. É irrelevante que a parte, por desventuras administrativas à solução da controvérsia, não mais possua ou não encontre os documentos cuja exibição se requer, hipótese em que deverá se sujeitar ao efeito da não apresentação, qual seja, à a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento, pretendia-se provar, nos termos do art. 400 do CPC.3. À vista do desprovimento do recurso, a E. 1ª Câmara Cível decidiu majorar os honorários advocatícios recursais para 15% (quinze) por centro sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, § 11).4. Apelação desprovida, à unanimidade. (Apelação Cível 484706-50000525-88.2014.8.17.1150, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2020, DJe 10/03/2020) Desse modo, em virtude da omissão probatória da demandada e da presunção decorrente do art. 400, inciso I, do CPC, tem-se por verdadeira a alegação autoral de que a servidora cumpriu 27 anos, 4 meses e 22 dias de efetivo serviço e contribuição, mostrando-se indevidas as deduções implementadas na via administrativa a título de suposto abandono de cargo e suspensões sem processo administrativo disciplinar prévio (ID 15691508, fls. 10-11). A autora originária ingressou no serviço público estadual como professora em 31 de março de 1981 e atingiu o limite de idade para a aposentadoria compulsória, fixado em 70 anos sob a égide constitucional anterior à Lei Complementar nº 152/2015, em 12 de agosto de 2008 (ID 15691508, fl. 10; ID 15692976, fl. 24). Em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso II e § 5º, da Constituição Federal, bem como nos moldes do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, é assegurada a redução de cinco anos nos requisitos temporais para o titular de cargo de professor que comprove exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Tendo a servidora acumulado mais de vinte e cinco anos de tempo de contribuição no exercício das funções de magistério, o ato de concessão não poderia ter restringido a proporcionalidade dos proventos ao fator 24/25. As supostas suspensões funcionais e a alegação de abandono de cargo nos períodos de 01/08/1998 a 31/10/1998, 01/10/1999 a 30/06/2000 e 01/02/2011 a 07/02/2013 não foram precedidas de inquérito ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa (ID 15691508, fl. 11), vício este corroborado pela própria concessão da aposentadoria e pela ausência de comprovação documental pela autarquia previdenciária. Reconhecido o tempo total de 27 anos, 4 meses e 22 dias de contribuição, a servidora atingiu o tempo mínimo de 25 anos exigido para o magistério feminino, fazendo jus à retificação do ato concessório para que a aposentadoria especial de professora seja recalculada de forma integral (fator 25/25), devendo a FUNAPE proceder à respectiva retificação de cadastro e pagar as diferenças pretéritas devidas. No que concerne ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, assentou a constitucionalidade da norma federal e fixou que o piso salarial se refere ao vencimento básico inicial da carreira, com eficácia vinculante modulada a partir de 27 de abril de 2011. Todavia, o artigo 2º, § 1º e § 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece expressamente que o valor nominal do piso corresponde à jornada integral de 40 horas semanais (equivalente a 200 horas mensais), determinando que os vencimentos iniciais referentes a jornadas inferiores sejam fixados de forma estritamente proporcional. Constata-se dos assentamentos funcionais que a jornada de trabalho da autora correspondia a 150 horas-aula mensais (ID 17106910, fl. 180), equivalente a 30 horas semanais. Em virtude disso, o cálculo dos seus proventos não pode ter por base o montante global integral fixado nacionalmente para a jornada máxima de 40 horas, sendo imperiosa a observância da proporcionalidade de 150/200 (ou 3/4) sobre o piso nacional aplicável a cada exercício. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a jurisprudência sobre a imperatividade da proporcionalidade da jornada em relação ao piso do magistério: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que: "... se o piso salarial fixado em lei corresponde a uma carga horária de 40 horas semanais, e a autora labora em regime de 30 horas semanais, esta faz jus apenas ao pagamento de 3/4 do piso salarial" (fl. 240, e-STJ). 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que a agravante cumpriu jornada de 40 horas semanais, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 881.945/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 29/9/2016.) De igual modo, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou essa diretriz: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0001709-93.2022.8.17.2930 Apelante: Maria Laudicina Araujo Nascimento Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Férrer Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER/PE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF. VENCIMENTO INFERIOR AO PISO EM 2022. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora aposentada do Município de São Vicente Férrer/PE contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do piso nacional do magistério e pagamento de diferenças salariais, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. A autora demonstrou que, no ano de 2022, percebia vencimentos inferiores ao piso nacional estabelecido para a categoria, requerendo a condenação do ente municipal à equiparação proporcional à carga horária desempenhada, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas com repercussão nas verbas de férias, gratificação natalina e demais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a autora, professora aposentada, faz jus ao recebimento de vencimentos em valor igual ou superior ao piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008; (ii) estabelecer se é possível aplicar automaticamente os reajustes do piso a toda a carreira do magistério e às vantagens funcionais; (iii) definir a partir de que momento se operam os efeitos financeiros do direito reconhecido, à luz da prescrição quinquenal e da carga horária exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167, reconhece a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando que o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica se refere ao vencimento base para jornada de 40 horas semanais, com eficácia a partir de 27/04/2011. 4. O §1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 impõe que o vencimento inicial da carreira não pode ser inferior ao piso nacional, sendo admitida a proporcionalidade à carga horária efetivamente desempenhada, conforme o §3º do mesmo artigo. 5. A documentação acostada aos autos comprova que a autora, em 2022, percebia vencimento inferior ao piso nacional fixado para o período, restando configurado o descumprimento do mínimo constitucional remuneratório da categoria. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 911, fixa tese no sentido de que não há incidência automática dos reajustes do piso em toda a carreira ou reflexo imediato em adicionais e gratificações, salvo previsão expressa em legislação local, o que não se verifica no Município de São Vicente Férrer/PE. 7. A pretensão da autora deve ser acolhida em parte, para reconhecer seu direito ao recebimento do piso nacional do magistério, proporcional à carga horária, com pagamento das diferenças apuradas a partir de 13/12/2017, observando-se a prescrição quinquenal. 8. O pedido não configura concessão de reajuste por decisão judicial, mas aplicação de norma constitucional e legal, não havendo violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 9. A ausência de comprovação da carga horária completa e de contracheques de todos os meses impõe a remessa da apuração integral das diferenças para a fase de liquidação de sentença. 10. O Município, sucumbente na maior parte do pedido, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, com observância dos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19e 26da Seção de Direito Público do TJPE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. Professores da educação básica, ativos ou inativos, têm direito ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, com base no vencimento e proporcional à carga horária efetivamente laborada. 2. Não há incidência automática do piso nacional sobre toda a carreira e demais vantagens funcionais, salvo expressa previsão em legislação local. 3. O pagamento das diferenças salariais entre o vencimento percebido e o piso deve respeitar a prescrição quinquenal e ocorrer a partir da comprovação nos autos, com apuração em sede de liquidação. 4. A aplicação do piso não configura reajuste salarial concedido por decisão judicial, sendo inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60, ADCT, III, e; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911); TJPE, Apelação Cível nº 0000005-11.2023.8.17.2930, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 27.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001709-93.2022.8.17.2930, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo e acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20 (APELAÇÃO CÍVEL 0001709-93.2022.8.17.2930, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 09/10/2025, DJe ) Por conseguinte, a autora faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional do magistério a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento, devendo o cálculo observar a proporcionalidade correspondente à sua carga horária de 150 horas mensais (3/4 do piso nacional de 40 horas), bem como o fator de proventos integrais ora reconhecido, abatendo-se eventuais valores pagos administrativamente pela FUNAPE sob idêntico título (ID 17106910, fl. 179). Quanto ao pedido de reparação por danos morais, a inicial sustenta que o atraso na concessão da aposentadoria e o bloqueio de vencimentos entre 2011 e 2013 ensejaram privações e o cancelamento do plano de saúde durante tratamento de saúde decorrente de fratura (ID 15691508, fls. 14-15). Embora a conduta da autarquia previdenciária tenha gerado evidentes transtornos e controvérsias de índole patrimonial, a jurisprudência dominante orienta que o mero equívoco administrativo ou atraso na recomposição de vencimentos e proventos de servidor público não configura dano moral automático (in re ipsa), demandando a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade que desborde dos dissabores inerentes ao inadimplemento de obrigações pecuniárias. Ademais, constata-se dos autos que a própria administração realizou acerto de contas contábil efetuando o pagamento parcelado de créditos atrasados à servidora (ID 17106910, fl. 179), restando a reparação estritamente adstrita à recomposição do patrimônio material. O Superior Tribunal de Justiça manifesta entendimento de que o atraso no pagamento de proventos não gera dano moral presumido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A Corte local se baseou nos fatos e nas provas dos autos para concluir que o simples atraso salarial, no caso dos autos, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. Além disso, verificou que não houve comprovação do sofrimento de cunho psicológico, motivo pelo qual afastou a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018.) Em idêntica diretriz, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou: "O dano moral, na seara da responsabilidade civil, não se confunde com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano. Exige-se uma lesão a direitos da personalidade, uma ofensa que cause dor, sofrimento, angústia e humilhação que fujam à normalidade. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a cobrança indevida, por si sós, não geram dano moral." Dessa forma, inexistindo prova concreta de vulneração grave à esfera psíquica ou aos direitos da personalidade além do prejuízo financeiro que ora é corrigido, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Considerando que a condenação envolve a recomposição de proventos pretéritos e a apuração de diferenças em face dos pagamentos efetivados e do encontro de contas havido na esfera administrativa, a fixação do quantum debeatur dependerá de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange aos consectários legais aplicáveis à condenação da Fazenda Pública, devem ser observados os seguintes marcos temporais: Para as parcelas devidas até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905), enquanto os juros de mora fluirão a partir da citação com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. No período compreendido entre 09 de dezembro de 2021 e 09 de setembro de 2025, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a título único de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em sua redação original, vedada a cumulação com qualquer outro índice no mesmo intervalo. A partir de 10 de setembro de 2025 até a expedição do requisitório de pagamento, em face da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária dar-se-á pela variação do IPCA e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança (critérios do Tema 905 do STJ). A partir da expedição do requisitório, incidirá o IPCA para fins de atualização monetária e juros moratórios simples de 2% ao ano, observadas as disposições do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT e o período de graça constitucional preconizado no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar prescritas as pretensões pecuniárias vencidas anteriormente a 28 de novembro de 2011, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; b) reconhecer o tempo total de contribuição de 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias prestado pela servidora falecida Zilza Cavalcanti dos Santos no magistério público estadual, tornando sem efeito as glosas administrativas realizadas nos períodos de 01/08/1998 a 31/10/1998, 01/10/1999 a 30/06/2000 e 01/02/2011 a 07/02/2013; c) determinar a retificação da aposentadoria de Zilza Cavalcanti dos Santos para a modalidade especial integral de magistério (fator 25/25), com vigência retroativa à data de sua concessão originária em 12 de agosto de 2008; d) condenar a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE a pagar à sucessora processual habilitada, MARIA JOSÉ CAVALCANTI VALENÇA, as diferenças de proventos decorrentes da integralidade da aposentadoria e da aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), observado o cálculo proporcional à carga horária de 150 horas mensais (3/4 do piso de 40 horas), desde 28 de novembro de 2011 até a data do falecimento da titular em 26 de março de 2022, devendo ser abatidos todos os valores efetivamente pagos e compensados na via administrativa a título de proventos e encontro de contas no mesmo interregno; e) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O montante da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência de juros de mora e correção monetária na forma detalhada na fundamentação: IPCA-E e juros da poupança para parcelas até 08/12/2021; aplicação exclusiva da taxa SELIC de 09/12/2021 a 09/09/2025; e aplicação do IPCA mais juros de poupança a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, observando-se as regras do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT após a expedição. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo da autora, nos moldes do art. 86 do CPC. Resta isenta a FUNAPE das custas judiciais que lhe caberiam, por força de lei, respondendo pelo reembolso das despesas adiantadas pela parte adversa. Em relação à autora, a exigibilidade das despesas sucumbenciais permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Os honorários periciais definitivos do perito Arnaldo Fernandes Lima, fixados pelo Juízo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 74431116, fl. 305; ID 210298865, fls. 399-400), deverão ser integralmente suportados pela FUNAPE, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0011914-47.2021.8.17.9000 (ID 153191089, fls. 350-378), devendo a secretaria expedir a respectiva requisição ao final do feito. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual cabível ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as faixas de escalonamento do § 3º e a distribuição proporcional da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação à demandante beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do art. 496, inciso I, do CPC e da Súmula nº 490 do STJ, por se cuidar de pronunciamento ilíquido proferido contra autarquia estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 21 de outubro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 8 de novembro de 2026. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
