Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, contido no ID 258870680, que passa a integrar este julgado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com isso, decreto o DIVÓRCIO de R. A. T. e Mônica Shisnayanda Medeiros Alves Torres, tornando extinto o vínculo matrimonial. Defiro a gratuidade da justiça as partes. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Servirá a presente sentença como mandado para fins de averbação. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a devida averbação, nos termos dos arts. 97, 99, 100 e 106 da lei nº 6.015/73. Retornando a mulher a usar o nome de solteira. Expeça-se precatória, se for o caso. Trânsito em julgado imediato, em face da ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0001175-90.2026.8.17.2290 REQUERENTE: M. S. M. A. T. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): R. A. T. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por R. A. T. e Mônica Shisnayanda Medeiros Alves Torres. As partes entabularam o acordo de ID 258870680. O Ministério Público não interveio, em face à ausência de interesse de incapazes. É o breve relatório. DECIDO. Pelo acordo entabulado, os requerentes resolvem pôr termo ao vínculo matrimonial. Ainda, as partes afirmaram que as questões relativas ao filho e aos bens do casal foram resolvidas de forma administrativa. No tocante ao divórcio, destaco que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da CF, dispositivo que prevê a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Assim, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, podendo ser requerido a qualquer tempo. Quanto aos demais termos da transação, não vejo óbice à sua homologação, eis que as partes estão bem representadas. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, contido no ID 258870680, que passa a integrar este julgado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com isso, decreto o DIVÓRCIO de R. A. T. e Mônica Shisnayanda Medeiros Alves Torres, tornando extinto o vínculo matrimonial. Defiro a gratuidade da justiça as partes. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Servirá a presente sentença como mandado para fins de averbação. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a devida averbação, nos termos dos arts. 97, 99, 100 e 106 da lei nº 6.015/73. Retornando a mulher a usar o nome de solteira. Expeça-se precatória, se for o caso. Trânsito em julgado imediato, em face da ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito
